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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 9, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 9o O juiz dará curador especial:

II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

Pg. 2300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

e havendo pedido, expeça-se certidão para os fins do artigo 517 do Código de Processo Civil (protesto da decisão transitada em julgado).FUNDOS DE INVESTIMENTO, APLICAÇÕES FINANCEIRAS e PREVIDÊNCIA

Pg. 2305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: JOSÉ ESTEBAN DOMINGUES LISTE (OAB 164666/SP) Processo 1024938-04.2016.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata -

Pg. 2306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

posse, ficando o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Vistos.Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento.Inexiste a contradição alegada. Muito embora a demora do sr. perito em entregar o laudo no prazo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1415725 BA 2013/0364429-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.725 - BA (2013/0364429-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : CENTRO DE SELEÇAO E DE PROMOÇAO DE EVENTOS - CESPE ADVOGADO : SEM R...

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 0007753-98.2014.8.26.0266 - Execução de Alimentos - Alimentos - B.H.S.C. - C.C.C. - VISTOS...Ante a devolução da ofício expedido, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, em

Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), LUIZ BRAZ DA SILVA (OAB 104037/SP) Processo 1004899-89.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - Exoneração - C.A.F. - A.P.C.F. - Vistos.Fls. 188/189. Recebo os

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

as partes as provas que efetivamente desejam produzir.Eventuais preliminares serão apreciadas oportunamente.Int. - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), RICARDO

Pg. 2230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

- Art. 791, III do CPC - Irrelevância de ausência de citação dos executados - Recurso provido.” (Ap. 991.08.014402-1 - 23ª Câmara de Direito Privado - Relator: J. B. Franco de Godoi - j.

Pg. 2894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Alves Barbosa - Nextel Telecomunicações Ltda - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para declarar a inexistência do débito descrito na inicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas,

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