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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 9, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 9o O juiz dará curador especial:

II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

Apelação: APL 16144393 PR 1614439-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.CONFINANTES CITADOS POR EDITAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CURADOR ESPECIAL.AUSÊNC...

Apelação: APL 16228470 PR 1622847-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em a) anular, de ofício, a sentença, no que diz respeito à fixação de honorários contratuais a serem pagos à curadora dos réus, por ser infra petita e, nessa parte, condenar, desde logo, ...

Apelação: APL 15964557 PR 1596455-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores da Décima Segunda Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao presente recurso de apelação, nos termos do voto e da sua fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO D...

Pg. 1296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

em que deveria ter ocorrido a nomeação do curador na forma do art. 9º , II do CPC e da Súmula n. 196 do STJ (fls. 106-110...Pg. 1296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017 PROCESSO 0001021-27.2013.8.10.0058 (10682013... VIDIGAL CANTANHEDE OAB/MA 8209. Processo 1021-27.2013.8.10.0058.D E S P ...

Pg. 141. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

artigo 4º , inciso V , da Lei 6.830 /80 c/c artigo 50 do Código Civil .Ante o exposto, fica deferido pedido..., a preferência do artigo 655 c.c. o artigo 659 , parágrafo 6º , ambos do Código de Processo Civil , expedindo... CARTA.DA CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA1.1 Cite-se a parte executada, na forma do art. 8º , I , da Le...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

dispõe o artigo 455 , do atual Código de Processo Civil , ficam os nobres patronos e procuradores das partes, incumbidos... da Lei 8.213 /91 e da Lei 8.212 /91, Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10, art. 292 e seguintes, artigo 93 do Decreto.... 142 , da Lei 8.213 /91).Ônus da prova, conforme dispõe o artigo 373 , ...

Pg. 98. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

contida no art. 9º , II , do CPC /73, a empresa executada, ora e mbargante, foi devidamente citada através do serviço... E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO. SUSPEIÇÃO. 1. Na linha da jurisprudência... público indicado pelo exequente ( CPC /73, art. 706 . O leiloeiro público será liv...

Pg. 3. Paracatu. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/04/2017

, II c/c 598 do Código de Processo Civil , nomeio como curador especial à executada revel citada por edital o Dr...-se na forma do despacho de f. 62. Despacho de f.62: Indefiro, por ora, o requerimento de f. 61. Nos termos dos artigos 9º... - 0056060.45.2016.8.13.0470 Autor: Aymore Credito, Financiamento e Investiment...

Apelação: APL 16309134 PR 1630913-4 (Acórdão)

do réu, nos termos do art. 9º , inciso II , do CPC /1973 que assim dispõe: "Art. 9º. O juiz dará curador especial... de curador. No mesmo sentido é o inciso XIV do art. 4º da Lei Orgânica 359/2011 que regulamenta a Defensoria Pública... para representar judicialmente réu revel. Salientou que o § 1º do art. 22 da Le...

Andamento do Processo n. 0035031-04.2009.8.19.0021 - 18/04/2017 do TJRJ

como Curador Especial destes, nos termos do art. 9º , II do CPC . Dê-se-lhe vista. Comarcas de Entrância Especial Comarca...Andamento do Processo n. 0035031-04.2009.8.19.0021 - 18/04/2017 do TJRJ Proc. 0035031-04.2009.8.19.0021... de Duque de Caxias 5ª Vara Cível Expediente do Dia: 11/04/2017 Usucapião...

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