Art. 9, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 9o O juiz dará curador especial:
II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

Página 2300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

e havendo pedido, expeça-se certidão para os fins do artigo 517 do Código de Processo Civil (protesto da decisão transitada em julgado).FUNDOS DE INVESTIMENTO, APLICAÇÕES FINANCEIRAS e PREVIDÊNCIA…

Página 2305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: JOSÉ ESTEBAN DOMINGUES LISTE (OAB 164666/SP) Processo 1024938-04.2016.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata -…

Página 2306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

posse, ficando o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo…

Página 2307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Vistos.Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento.Inexiste a contradição alegada. Muito embora a demora do sr. perito em entregar o laudo no prazo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1415725 BA 2013/0364429-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.725 - BA (2013/0364429-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - …

Página 281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 0007753-98.2014.8.26.0266 - Execução de Alimentos - Alimentos - B.H.S.C. - C.C.C. - VISTOS...Ante a devolução da ofício expedido, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, em…

Página 1011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), LUIZ BRAZ DA SILVA (OAB 104037/SP) Processo 1004899-89.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - Exoneração - C.A.F. - A.P.C.F. - Vistos.Fls. 188/189. Recebo os…

Página 2229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

as partes as provas que efetivamente desejam produzir.Eventuais preliminares serão apreciadas oportunamente.Int. - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), RICARDO…

Página 2230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

- Art. 791, III do CPC - Irrelevância de ausência de citação dos executados - Recurso provido.” (Ap. 991.08.014402-1 - 23ª Câmara de Direito Privado - Relator: J. B. Franco de Godoi - j.

Página 2894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Alves Barbosa - Nextel Telecomunicações Ltda - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para declarar a inexistência do débito descrito na inicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas,…