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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 9, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 9o O juiz dará curador especial:

I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

Andamento do Processo n. 0000739-23.2015.8.26.0268 - Apelação / Reexame Necessário - 26/07/2017 do TJSP

Nº 0000739-23.2015.8.26.0268 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Itapecerica da Serra - Apelante: Autarquia Municipal - Saude - Is - Apelante: Juizo Ex Offício - Apelado: Daniel

Andamento do Processo n. 5001606-36.2017.4.03.9999 - Reexame Necessário (199) - 26/07/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000218-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do (a)

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Pg. 730. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000218-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO MONTENEGRO

Pg. 997. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

ADV: MARCELO JULIANO SUESENBACH (OAB 23422/SC) Processo 0306942-62.2016.8.24.0036 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Requerente: Carmen Lucia de Siqueira -I. Porque a parte

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PODE SER

Pg. 417. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

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Andamento do Processo n. 67749-80.2017.8.09.0044 - Pedido de Vaga para Cumprimento de Pena - 21/07/2017 do TJGO

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Pg. 880. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Processo 0801199-44.2016.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Autora: Francisca Marques do Nazaré - Réu: Serviços de Registro de Imóveis, Títulos e

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