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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 9, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 9o O juiz dará curador especial:

I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

Pg. 667. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

) MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil ( CPC ), a tutela de urgência..., nos termos do art. 51 , I , da Lei 9.099 /95. Cite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal para a audiência... de conciliação, nos termos do art. 334 do Código Processo Civil . Eventual contes...

Pg. 672. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

aos de 00014447420174036201, para julgamento simultâneo, conforme o disposto no artigo 57 do Código de Processo Civil...-se de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 9º , I , do CPC , determino seja intimado...Pg. 672. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Apelação: APL 15376577 PR 1537657-7 (Acórdão)

- OFENSA AO ARTIGO 82 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 178 , INC. II , DO NOVO CPC )- NULIDADE DO PROCESSO... CASSADA. Nos moldes do que preconiza o art. 82 , inciso I , em conjugação com o art. 246 , ambos do CPC /73, o Ministério..., em manifesto conflito de interesse processual da representada (mov.3....

Apelação: APL 15850118 PR 1585011-8 (Acórdão)

dos honorários dos dativos. Por outro lado, o artigo 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94, não garante defensoria dativa somente... - Unânime - J. 13.07.2016) AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUERIDA CITADA POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL (ART. 9º , I CPC.... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 132 /2009.RECURSO...

Apelação: APL 16228470 PR 1622847-0 (Acórdão)

/1994, ARTIGO 9º , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS 2 Por todos: AC 1198446-8... CONJUNTAMENTE COM OS ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 80 /94 E ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 136/11. HONORÁRIOS... a curadoria especial nos casos previstos em lei; Do mesmo modo, dispõe o...

Andamento do Processo n. 2109726-16.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TJSP

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... - COBRANÇA FEITA COM BASE NO ART. 2º , § 1º, II, A, DA LM 6.989/1966 C/C ART. 9º , I , A, DA LM 15.406/2011...Andamento do Processo n. 2109726-16.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4336120148260083 SP 0000433-61.2014.8.26.0083

/2001 quanto no artigo 1.777 do Código Civil . No caso, foi TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo cumprido... , VI DO ESTATUTO DO IDOSO . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA FULCRADA EM INOBSERVÂNCIA DO ART. 9º , I , CPC... do dependente. Possibilidade de internação compulsória determinada pelo juiz competente...

Andamento do Processo n. 1005409-59.2016.8.26.0363 - Interdição - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1005409-59.2016.8.26.0363 - Interdição - Tutela e Curatela - A.P.P.F. - J.M.S.P. - Vistos.1. Nomeio o requerente Curador provisório da interditanda, por tempo indeterminado até a sentença

Pg. 1891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 1004640-51.2016.8.26.0363 - Interdição - Tutela e Curatela - D.B.G. - W.B.G. - Vistos.Tendo em vista a ausência de contestação da parte da requerida e a certidão do Oficial de Justiça de

Agravo de Instrumento: AI 21097261620168260000 SP 2109726-16.2016.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória - Tutela de urgência - IPTU do exercício de 2014 - Lançamento de Imposto Predial após construção de edificação que implica alteração do valor venal do imóvel - Fato gerador do imposto predial que não se confunde com fato gerador do imposto territorial - Hipóteses de incidência di...

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