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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 9, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 9o O juiz dará curador especial:

I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007170657 RS

VSC Nº 71007170657 (Nº CNJ: 0059422-17.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. CURADOR ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA

Recurso Cível: 71007170657 RS

RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. CURADOR ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. É responsabilidade do Estado o pagamento de honorários fixados pelo juiz da Comarca em que a estrutu...

Pg. 514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1.º, e art.1.051, do

Pg. 2396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

proibição das visitas realizadas às crianças, Gabriele Rosangela Lilli Rodrigues de Matos, Giovana Lilli Rodrigues de Matos e Gabriel Marcos Lilli Rodrigues de Mattos, pela genitora, Sra. Andreia

Pg. 3126. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Nº 2026565-11.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

2016.DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZAJuiz de Direito da Comarca de Buriticupu. PROCESSO Nº 0001343-79.2009.8.10.0028 (13432009) AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR | BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: VOLKSWAGEN

Pg. 2118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

logo o trânsito em julgado.Sem custas, face a gratuidade aqui deferida.P.R.I.C. arquivem-se. - ADV: EDSON CUSTODIO DOS SANTOS (OAB 96268/SP) Processo 1004680-96.2017.8.26.0363 - Interdição - Tutela e

Pg. 2228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

SUELI PINHEIRO (OAB 50535/SP), JOSE LUIZ PINHEIRO (OAB 51724/SP), ANDRÉ RAGOZZINO (OAB 298495/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO MANSO VICENTIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA

Pg. 184. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/10/2017

Conjunta n. 47 JEF CIVEL/BA, de 05/08/2016 e os quesitos do INSS constantes do Anexo I da Portaria Conjunta n. 26 JEF CÍVEL-BA e INSS, de 18 de julho de 2008. 5. Intime-se a autarquia ré da perícia

Pg. 185. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/10/2017

Autor : EUGENIA COSTA CRUZ Advg. : BA00013901 - EDILENE COELHO REINEL Reu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: 1. Considerando a necessidade de prova

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