que fundamentado em dispositivo de lei revogada (art. 9º, II, da Lei 5.869/73 revogada pelo artigo 1.046 da Lei 13.105/2015). Dessa... de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: …
Artigo 9 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 9o O juiz dará curador especial:
I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;
II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.
Página 1443 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Agosto de 2019
indicados na petição de Id. 99991, restando prejudicadas as demais matérias lançadas no presente Recurso." Nessa linha é o entendimento do TST na Súmula nº 214 do TST, verbis: "Na Justiça do…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0800035-52.2015.4.05.8106 CE 2017/0219370-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.628 - CE (2017/0219370-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MANUEL GOMES NETO ADVOGADO : EUGÊNIO DUARTE VASQUES - CE016040 ADVOGADOS : MARIANA BIZERRIL …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0011063-97.2011.8.06.0000 CE 2015/0051006-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.531 - CE (2015/0051006-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INES TORQUATO CABRAL DE ARAUJO AGRAVANTE : GUSTAVO TORQUATO CABRAL DE ARAUJO …
Andamento do Processo n. 2015/0051006-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ
(2959) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.531 - CE (2015/0051006-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INES TORQUATO CABRAL DE ARAUJO AGRAVANTE : GUSTAVO TORQUATO CABRAL DE…
Página 2102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PENHORA DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE…
Página 510 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ RICARDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANE DOS SANTOS CANGUSSÚ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0299/2017 Processo…
Página 774 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017
Processo nº: 5159841.68.2017.8.09.0051 Natureza: Procedimento Comum Requerente: R2 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Requerido: CLARO S/A DESPACHO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE…
Página 2577 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017
Federal) , devendo o mesmo entregar o Laudo Pericial imediatamente à submissão do periciado à realização dos trabalhos (CPC, art. 465, caput). Outrossim, a parte Autora deverá ser intimada via AR…
Página 2599 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017
Federal) , devendo o mesmo entregar o Laudo Pericial imediatamente à submissão do periciado à realização dos trabalhos (CPC, art. 465, caput). Outrossim, a parte Autora deverá ser intimada via AR…