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26 de abril de 2017
Artigo 9 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 9 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 9o O juiz dará curador especial:

I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 453612 RS 2013/0415220-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 453.612 - RS (2013/0415220-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ROSARIENSE LTDA ADVOGADO : ROSÂNGELA PADILHA LAITANO E OUTRO(S) - RS048460 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO E OUTRO(S) - RS0323...

Inteiro Teor. : 247577120155240056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024757-71.2015.5.24.0056  - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator                           :

Apelação: APL 16144393 PR 1614439-3 (Acórdão)

previstos no art. 244 e 250 do Código de Processo Civil . Anoto, ainda, que o Estado do Paraná foi sim intimado dos termos... , DA LEI COMPLEMENTAR 80 /94 E ART. 4º, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 136/11). DESIGNAÇÃO PELO JUÍZO... AOS NPU: 1295-31.2008.8.16.0112 NECESSITADOS.CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSTITUCIONAL...

Apelação: APL 15850118 PR 1585011-8 (Acórdão)

dos honorários dos dativos. Por outro lado, o artigo 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94, não garante defensoria dativa somente... - Unânime - J. 13.07.2016) AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUERIDA CITADA POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL (ART. 9º , I CPC.... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 132 /2009.RECURSO...

Apelação: APL 16228470 PR 1622847-0 (Acórdão)

/1994, ARTIGO 9º , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS 2 Por todos: AC 1198446-8... CONJUNTAMENTE COM OS ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 80 /94 E ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 136/11. HONORÁRIOS... a curadoria especial nos casos previstos em lei; Do mesmo modo, dispõe o...

Apelação: APL 15964557 PR 1596455-7 (Acórdão)

por edital, a teor do artigo 9º , II , do Código de Processo Civil . De outro giro, verifica-se que inexistia a época Defensoria... os quais, em vista do que dispõe o art. 20 , § 3º , c do Código de Processo Civil , notadamente em razão da desnecessidade... concessão de justiça gratuita, os quais, em vista do que disp...

Agravo de Instrumento: AI 15699113 PR 1569911-3 (Acórdão)

da decisão por violação ao princípio da "não surpresa". Com efeito, os artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil... no artigo 9 , parágrafo único , I, do Código de Processo Civil , razão pela qual tornou-se desnecessária a intimação... FIDUCIÁRIA ­ RECUPERAÇÃO JUDICIAL ­ INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO ARTIGO 49 , §...

Andamento do Processo n. 265986-33.2015.8.09.0011 - Indenizacao - 20/04/2017 do TJGO

AO QUE PRESCREVE O ART. 357 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 20 15, PARA FINS DE SANEAMENTO E ENCAMINHAMENTO DA INSTRUCAO DO FEIT O, BEM..., VALER-SE DO DISPOSTO NO 2 DO ART. 357 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. P.R.I. APARECIDA DE GOIANIA -GO, 14/03/2017...Andamento do Processo n. 265986-33.2015.8.09.0011 - Indeniz...

Andamento do Processo n. 327884-81.2014.8.09.0011 - Civil Publica - 20/04/2017 do TJGO

VISANDO DAR EFETIVID ADE AO QUE PRESCREVE O ART. 357 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 20 15, PARA FINS DE SANEAMENTO...-SE. CUMPRA-SE. AS P ARTES PODERAO, QUERENDO, VALER-SE DO DISPOSTO NO 2 DO ART. 357 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. P...Andamento do Processo n. 327884-81.2014.8.09.0011 - Civil Publica - 20/04/201...

Andamento do Processo n. 400797-27.2015.8.09.0011 - Civil Publica - 20/04/2017 do TJGO

. 201504007977 DESPACHO VISANDO DAR EFETIVID ADE AO QUE PRESCREVE O ART. 357 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 20 15, PARA FINS...-SE. AS PARTES PODERAO, QUERENDO, VALER-SE DO DISPOSTO NO 2 DO ART. 357 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. P .R...Andamento do Processo n. 400797-27.2015.8.09.0011 - Civil Publica - 20/04/201...

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