Art. 9 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 9o O juiz dará curador especial:
I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;
II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.
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(2959) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.531 - CE (2015/0051006-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INES TORQUATO CABRAL DE ARAUJO AGRAVANTE : GUSTAVO TORQUATO CABRAL DE
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Federal) , devendo o mesmo entregar o Laudo Pericial imediatamente à submissão do periciado à realização dos trabalhos (CPC, art. 465, caput). Outrossim, a parte Autora deverá ser intimada via AR
Federal) , devendo o mesmo entregar o Laudo Pericial imediatamente à submissão do periciado à realização dos trabalhos (CPC, art. 465, caput). Outrossim, a parte Autora deverá ser intimada via AR
e havendo pedido, expeça-se certidão para os fins do artigo 517 do Código de Processo Civil (protesto da decisão transitada em julgado).FUNDOS DE INVESTIMENTO, APLICAÇÕES FINANCEIRAS e PREVIDÊNCIA
ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: JOSÉ ESTEBAN DOMINGUES LISTE (OAB 164666/SP) Processo 1024938-04.2016.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata -
posse, ficando o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo