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19 de abril de 2019
Artigo 9 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 9 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 9o O juiz dará curador especial:

I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 676531 CE 2015/0051006-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.531 - CE (2015/0051006-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INES TORQUATO CABRAL DE ARAUJO AGRAVANTE : GUSTAVO TORQUATO CABRAL DE ARAUJO AGRAVANTE : MARIANA TORQUATO CABRAL DE ARAUJO AGRAVANTE : LEONARDO TORQUATO CABRAL DE ARAUJO ADVOGADOS : PAULO NAPOLEAO GONÇAL...

Andamento do Processo n. 2015/0051006-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

(2959) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.531 - CE (2015/0051006-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INES TORQUATO CABRAL DE ARAUJO AGRAVANTE : GUSTAVO TORQUATO CABRAL DE

Pg. 2102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2018

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PENHORA DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE

Pg. 510. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ RICARDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANE DOS SANTOS CANGUSSÚ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0299/2017 Processo

Pg. 774. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Processo nº: 5159841.68.2017.8.09.0051 Natureza: Procedimento Comum Requerente: R2 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Requerido: CLARO S/A DESPACHO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

Pg. 2577. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Federal) , devendo o mesmo entregar o Laudo Pericial imediatamente à submissão do periciado à realização dos trabalhos (CPC, art. 465, caput). Outrossim, a parte Autora deverá ser intimada via AR

Pg. 2599. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Federal) , devendo o mesmo entregar o Laudo Pericial imediatamente à submissão do periciado à realização dos trabalhos (CPC, art. 465, caput). Outrossim, a parte Autora deverá ser intimada via AR

Pg. 2300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

e havendo pedido, expeça-se certidão para os fins do artigo 517 do Código de Processo Civil (protesto da decisão transitada em julgado).FUNDOS DE INVESTIMENTO, APLICAÇÕES FINANCEIRAS e PREVIDÊNCIA

Pg. 2305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: JOSÉ ESTEBAN DOMINGUES LISTE (OAB 164666/SP) Processo 1024938-04.2016.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata -

Pg. 2306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

posse, ficando o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo

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