Artigo 9 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 9o O juiz dará curador especial:
I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;
II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.

Recurso - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 01a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE SANTO ANDRÉ - SP. Autos n°: , por sua advogada, infra- assinado, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com a ,…

Página 2659 da SUPLEMENTO_SECAO_III_2_PARTE_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2022

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira WhatsApp (64) 3611-8777 / E-mail: rcferreira@tjgo.jus.br Gabinete Virtual:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1957419 DF 2021/0275925-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1957419 - DF (2021/0275925-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇAO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA …

Página 1021 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ DESPACHO 0000026-64.2006.8.05.0101 Desapropriação Jurisdição:…

Recurso - TRF01 - Ação Flora - Ação Civil Pública Cível

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM PORTO VELHO/RO Avenida 7 de setembro, n° 1840 - Bairro Nossa Senhora das Graças - CEP 76804-124 - Porto Velho - RO PETIÇÃO AO JUÍZO DA 5a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

ILUSTRISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N° LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBV, sociedade civil, já qualificada na presente AÇÃO OBRIGAÇÃO DE…

Recurso - TRF01 - Ação Flora - Ação Civil Pública Cível

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM PORTO VELHO/RO Avenida 7 de setembro, n° 1840 - Bairro Nossa Senhora das Graças - CEP 76804-124 - Porto Velho - RO PETIÇÃO AO JUÍZO DA 5a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE…

Andamento do Processo n. 0083181-59.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2022 do TJRJ

148. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083181-59.2021.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7…

Página 309 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2022

146. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069880-45.2021.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MENDES VARA UNICA Ação: 0000006-71.2021.8.19.0032 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0279894-37.2015.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 19/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 01/02/2022 11:18:36 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0279894-37.2015.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…