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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 9 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 676531 CE 2015/0051006-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.531 - CE (2015/0051006-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INES TORQUATO CABRAL DE ARAUJO AGRAVANTE : GUSTAVO TORQUATO CABRAL DE ARAUJO AGRAVANTE : MARIANA TORQUATO CABRAL DE ARAUJO AGRAVANTE : LEONARDO TORQUATO CABRAL DE ARAUJO ADVOGADOS : PAULO NAPOLEAO GONÇAL...

Recurso Cível: 71007170657 RS

RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. CURADOR ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. É responsabilidade do Estado o pagamento de honorários fixados pelo juiz da Comarca em que a estrutu...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 197467320014036182 SP

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC/73. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA. PRÓ-LABORE. LC Nº 84/96. LEI Nº 9.876/99. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SELIC. SUCUMBÊNCIA. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. Aplicação do disposto no...

Apelação Cível: AC 70057696361 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. QUEBRA DECRETADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. CREDOR RETARDATÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRAMITAÇÃO DO FEITO FALIMENTAR. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DANDO CIÊNCIA AOS CREDORES. AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO AOS RATEIOS ANTERIORES À HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. JUROS LEGA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1415725 BA 2013/0364429-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.725 - BA (2013/0364429-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : CENTRO DE SELEÇAO E DE PROMOÇAO DE EVENTOS - CESPE ADVOGADO : SEM R...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703327 RS 2017/0262311-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.327 - RS (2017/0262311-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : LEANDRO BACKER ADVOGADOS : LÚCIO FERNANDES FURTADO - RS065084 ANDRE LUIS SOARES ABREU - RS073190 RECORRIDO : FUNDAÇAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE ADVOGADOS : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277 GEOVANA C ANDREGHETTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 362928620178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELO AGRAVANTE. VIA INADEQUADA. 1. A questão trazida à apreciação refere-se à suposta ilegitimidade do excipiente, ora agravante, para figurar no polo passiv...

EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: ED SS 5158 DF - DISTRITO FEDERAL 0063387-41.2016.1.00.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA SUSPENSAO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. Relatório 1. Tem-se nos autos: “Trata-se de pedido de suspensão dos efeitos de decisões proferidas nos processos 0301570-74.2016.8.24.0023, 0045817-53.2015.8.24.0023, 0329602-26.2015.8.2...

Agravo de Instrumento: AI 70074322215 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 9 E 10 DO CPC, AO NÃO OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70074322215, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1412963 DF 2013/0354361-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.963 - DF (2013/0354361-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : DECASA DESTILARIA DE ÁLCOOL CAUIÁ S/A AGRAVANTE : DECASA DESTILARIA DE ÁLCOOL CAUIÁ S/A ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) - SP020309 BLADER HENRIQUE DE LIRA SOARES - DF039527 AGRAV...

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