Art. 8 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

Andamento do Processo n. 0000442-75.1998.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - 20/10/2017 do TJSP

Processo 0000442-75.1998.8.26.0150 (150.01.1998.000442) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil Sa e outros - Vistos. Fls. 418/421: INDEFIRO. Cuida-se de mera ação de cobrança de dívida...

Página 2797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

uma vez que não guardam proporcionalidade com a natureza da causa, nem se mostram eficientes ao prosseguimento da execução, além de que não foi diligenciado junto a outros sistemas pela busca de...

Página 2618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL da 1ª Circunscrição Judiciária - Santos.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO,...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental : AGR 14048167420168120000 MS 1404816-74.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 5 de outubro de 2016 4ª Câmara Cível Agravo Regimental - Nº 1404816-74.2016.8.12.0000/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato...

Página 2654 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

pagamento, sendo que a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito numa conta bancária a ser indicada, no prazo de cinco dias, pela genitora da menor requerente.O requerido...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10471157820168260506 SP 1047115-78.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000584102 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047115-78.2016.8.26.0506, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1047115-78.2016.8.26.0506 SP 1047115-78.2016.8.26.0506

Cautelar. Exibição de cópia do contrato de prestação de serviços de telefonia. Sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação. Condições da ação. Interesse de agir. Conforme a te...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1452992 RS 2014/0106910-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.992 - RS (2014⁄0106910-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE :...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074462326 RS

WMMP Nº 70074462326 (Nº CNJ: 0210347-11.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO INDENIZATÓRIA. Ainda que a técnica empregada por profissional da ré para a...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0022681-56.2016.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Os autos da ação principal revelam que esta Corte deu provimento ao ag...