Art. 8 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

Lei no 6.458, de 1º de novembro de 1977.

Adapta ao Código de Processo Civil a Lei nº 5.474 , de 18 de julho de 1968, e dá outras providências....