Art. 8 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.
COAD
há 2 anos

Receita especifica novos atos do CPC que não produzem efeitos na apuração de tributos

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 26-9, o Ato Declaratório Executivo 33 Cosit/2017 que relaciona os atos administrativos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que...

NJ ESPECIAL: Turma anula, de ofício, processo já em fase de execução ao constatar ausência de curador em ação contra réu com mal de Alzheimer

*Publicada originalmente em 18/11/2016 No mundo atual, cresce o número de pessoas acometidas do "mal de Alzheimer". Essa doença que, pouco a pouco, vai matando o cérebro da pessoa, geralmente idosa e...

Pretensão judicial de R$ 8,10 é irrelevante. "Pode isso, Arnaldo?"

Era uma vez... Não?! Melhor, contar logo o caso (apesar de parecer surreal)... O Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Capital do Estado do Pará, Dr. João Batista Lopes do Nascimento, sentenciou...

NJ ESPECIAL: Turma anula, de ofício, processo já em fase de execução ao constatar ausência de curador em ação contra réu com mal de Alzheimer

No mundo atual, cresce o número de pessoas acometidas do "mal de Alzheimer". Essa doença que, pouco a pouco, vai matando o cérebro da pessoa, geralmente idosa e com tantas coisas para contar, é...

Normas do Código de Processo Civil aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva

Dispositivos do Novo CPC aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva. O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO RESOLUÇÃO Nº 203, DE 15 DE MARÇO DE 2016. Edita a...

Espaço Vital
há 3 anos

Instrução normativa do TST aponta dispositivos do novo CPC aplicáveis às ações trabalhistas

O TST editou norma para explicitar quais dispositivos do novo Código de Processo Civil podem ser aplicados ao processo trabalhista. A utilização do CPC pela Justiça do Trabalho é permitida pela...

Quais normas do NCPC serão aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho?

Em 18.03.2016, por força da Lei nº 13.105 /2015 e de esclarecedora decisão do Plenário do STJ (sessão administrativa do dia 02.03.2016), entrará em vigor no ordenamento jurídico brasileiro o chamado...

Tiago Aquines, Advogado
há 3 anos

CPC de 2015 e o processo do Trabalho

Segue a íntegra da Instrução normativa do TST esclarecendo quais artigos do novo CPC serão aplicáveis e quais não serão aplicáveis ao Processo do Trabalho. CPC DE 2015 E O PROCESSO DO TRABALHO MINUTA...

COAD
há 4 anos

CVM aprova Revisão de Pronunciamentos Técnicos 8 do CPC

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou hoje, 5-11-2015, a Deliberação 739 CVM/2015, ainda não publicada no Diário Oficial da União, que aprova o documento de Revisão de Pronunciamentos...

Princípios do processo administrativo no novo Código de Processo Civil

O artigo 8º do novo CPC determina que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum (repetindo exigência contida no artigo 5º da Lei de Introdução...