Artigo 233 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 233 - A duração normal de trabalho dos músicos profissionais poderá ser elevada até oito horas diárias, observados os preceitos gerais sobre duração do trabalho.

Página 3010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Janeiro de 2021

ao crédito trabalhista ainda maior que ao tributário e, bem assim, os art. 132 do CTN, art. 229, parágrafo 1º e art. 233...Pg. 3010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010966-62.2019.5.15.0018 0010966-62.2019.5.15.0018

de Previdência Social - RPPS da Estância Turística de Itu. Art. 233.Continuam vinculados ao regime da Consolidação das Leis... da Lei Municipal 1175/2010 art. 232, com exceção dos casos previstos …
Gabriel Dias, Advogado
há 5 meses

Rede de Supermercado é condenada em Danos morais.

trabalhista com pedido de danos morais com base no Art. 233 da CLT. Aproveita e me segue no Instagram @gdiasjuridico e fique... por dentro das novidades no meio trabalhista e previdenciário. Rede …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001754-22.2017.5.06.0023

atividades dos músicos profissionais previstos nos artigos 232 e 233 da CLT e art. 41 da Lei 3.857/60. Quanto às horas in itinere... de competência, na forma do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91. …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000835-30.2019.5.12.0012 SC

observar os critérios incluídos pela Lei 13.467 /2017, disposto no art. 223-G da CLT , pois a ação foi ajuizada em 25-02... REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO Identificação PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024328-18.2019.5.24.0007 MS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0024328-18.2019.5.24.0007 (RORSum) Relator : Juiz... Sentença fls. 378-382, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Bóris Luiz …

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Banco de Horas [55360], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Reajuste Salarial [2449], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Levantamento / Liberação [2037], Anotação na CTPS [55215], Abono [2583], FGTS [10570], Guias do Seguro Desemprego [55447], Adicional [2594], Décimo Terceiro Salário [2666], Prescrição [10568], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], Compensação de Jornada [55095], Honorários Advocatícios [10655], Desconto Assistencial [55152], Descontos Salariais - Devolução [1888], Adicional de Insalubridade [1666], Verbas Rescisórias [2546], Trabalho aos Domingos [55378], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Jurisdição e Competência [8828], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], Participação nos Lucros ou Resultados - PLR [55170], Duração do Trabalho [1658], Feriado em Dobro [55377], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Cálculo / Repercussão [55376], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Expurgos Inflacionários [55208], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenizado - Efeitos [55411], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], Multa Convencional [55346], Rescisão Indireta [2435], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Ajuda / Tíquete Alimentação [2506], Adicional de Horas Extras [55365], Direito Coletivo [1695], Dano Moral / Material [55444], Levantamento do FGTS [55449], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], • 1001144-23.2019.5.02.0041 • 41ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo 1001144-23.2019.5.02.0041 No dia 03 de dezembro de 2019, às 18h01, na sala de audiências desta Vara.... Assim, impõe-se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base …

Página 1493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Fevereiro de 2020

Conciliação rejeitada. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. Produzida prova pericial. Réplica da reclamante. Decido: Legitimidade Passiva: Confirmada a…

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001047-51.2019.5.12.0012 • VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

disto, nos termos do art. 154 e 157 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ), art. 19 , § 1º da lei 8213 /91 e item... materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho (e a doença …

Andamento do Processo n. 0000638-67.2015.5.02.0053 - AP - 30/01/2020 do TRT-2

Processo Nº AP-0000638-67.2015.5.02.0053 Relator ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AGRAVANTE MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO EDNEIA DA SILVA LIMA ADVOGADO JOSE ROBERTO DE SOUZA MACIEL(OAB: 99602/SP)…