, em 13.08.2016, ainda não estava em vigor a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), que alterou o art. 233 da CLT.... 19 da Lei nº 8.213/91: "Art. 19, § 1º - A empresa é responsável pela adoção e …
Art. 233 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 233 - A duração normal de trabalho dos músicos profissionais poderá ser elevada até oito horas diárias, observados os preceitos gerais sobre duração do trabalho.
Andamento do Processo n. 0010840-08.2016.5.15.0118 - RO - 01/08/2019 do TRT-15
; (...)" Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91: "Art. 19, § 1º - A empresa é responsável pela adoção e uso..., na data do ajuizamento da ação, em 13.08.2016, ainda não estava em …
Andamento do Processo n. 1000688-78.2013.5.02.0463 - RO - 31/05/2019 do TRT-2
se dessume que a doença profissional, equiparada a acidente de trabalho, por força do art. 20, da Lei 8213/91, merece... DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP Nº 1000688-78.2013.5.02.0463 Recurso ordinário …
Andamento do Processo n. 1000688-78.2013.5.02.0463 - RO - 31/05/2019 do TRT-2
se dessume que a doença profissional, equiparada a acidente de trabalho, por força do art. 20, da Lei 8213/91, merece... DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP Nº 1000688-78.2013.5.02.0463 Recurso ordinário …
Página 21503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Maio de 2019
que a doença profissional, equiparada a acidente de trabalho, por força do art. 20, da Lei 8213/91, merece especial reparação... diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. …
Página 21507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Maio de 2019
a acidente de trabalho, por força do art. 20, da Lei 8213/91, merece especial reparação, sobretudo porque impingiu à... ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Diante dessa …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006887820135020463 SP
do art. 20, da Lei 8213/91, merece especial reparação, sobretudo porque impingiu à trabalhadora alteração..., da CF/88 c/c art. 13 do CC/2002). Daí se dessume que a doença profissional, equiparada …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00209233120165040202
. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (RS - 61510) 2. LUIZ PEDRO WAGNER (RS - 7411) O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº...", "Lucros Cessantes", "DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO ART. 233 - G DA CLT …
Página 15822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2019
, parágrafo único e 233, da CLT, combinados com o artigo 42, I, da Lei nº 385712.... constantes da Lei nº 963798 e Lei Complementar Estadual nº 84698. Finalmente, a defesa do recorrente não se fez …
Página 15829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2019
, com fundamento nos artigos 232, parágrafo único e 233, da CLT, combinados com o artigo 42, I, da Lei nº 385712. Nego provimento...Pg. 15829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …