Art. 233 - A duração normal de trabalho dos músicos profissionais poderá ser elevada até oito horas diárias, observados os preceitos gerais sobre duração do trabalho.
ao crédito trabalhista ainda maior que ao tributário e, bem assim, os art. 132 do CTN, art. 229, parágrafo 1º e art. 233...Pg. 3010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …
de Previdência Social - RPPS da Estância Turística de Itu. Art. 233.Continuam vinculados ao regime da Consolidação das Leis... da Lei Municipal 1175/2010 art. 232, com exceção dos casos previstos …
trabalhista com pedido de danos morais com base no Art. 233 da CLT. Aproveita e me segue no Instagram @gdiasjuridico e fique... por dentro das novidades no meio trabalhista e previdenciário. Rede …
atividades dos músicos profissionais previstos nos artigos 232 e 233 da CLT e art. 41 da Lei 3.857/60. Quanto às horas in itinere... de competência, na forma do art. 43, § 2º, da Leinº 8.212/91. …
observar os critérios incluídos pela Leinº 13.467 /2017, disposto no art. 223-G da CLT , pois a ação foi ajuizada em 25-02... REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº …
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024328-18.2019.5.24.0007 (RORSum) Relator : Juiz... Sentença fls. 378-382, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Bóris Luiz …
Processo nº 1001144-23.2019.5.02.0041 No dia 03 de dezembro de 2019, às 18h01, na sala de audiências desta Vara.... Assim, impõe-se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base …
Conciliação rejeitada. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. Produzida prova pericial. Réplica da reclamante. Decido: Legitimidade Passiva: Confirmada a…
disto, nos termos do art. 154 e 157 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ), art. 19 , § 1º da lei 8213 /91 e item... materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho (e a doença …
Processo Nº AP-0000638-67.2015.5.02.0053 Relator ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AGRAVANTE MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO EDNEIA DA SILVA LIMA ADVOGADO JOSE ROBERTO DE SOUZA MACIEL(OAB: 99602/SP)…