Artigo 233 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 233 - A duração normal de trabalho dos músicos profissionais poderá ser elevada até oito horas diárias, observados os preceitos gerais sobre duração do trabalho.

Andamento do Processo n. 0020035-11.2020.5.04.0012 - AIRR - 29/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0020035-11.2020.5.04.0012 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Lelio Bentes Corrêa Agravante ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA Advogado Dr. Paulo Roberto Petri da…

Página 4415 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Março de 2021

ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016;…

Andamento do Processo n. 0000977-72.2020.5.07.0033 - Atord - 15/03/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000977-72.2020.5.07.0033 RECLAMANTE WILSON JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO RAUL RIBEIRO DE SOUZA NETO (OAB: 26875/CE) RECLAMADO ALGAR TELECOM S/A ADVOGADO LETICIA ALVES GOMES (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000977-72.2020.5.07.0033 - Atord - 15/03/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000977-72.2020.5.07.0033 RECLAMANTE WILSON JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO RAUL RIBEIRO DE SOUZA NETO (OAB: 26875/CE) RECLAMADO ALGAR TELECOM S/A ADVOGADO LETICIA ALVES GOMES (OAB:…

Página 1807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Março de 2021

alternativa de atendimento a emergências. Atualmente, o avanço tecnológico permite que, pelo uso do telefone celular, o empregado possa se deslocar livremente, podendo ser convocado em qualquer local…

Página 1810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Março de 2021

e o paradigma JOSÉ RICARDO DA SILVA, por todo o período pleiteado (27/04/2016 a 18/05/2020), com reflexos dessa incorporação em aviso prévio, FGTS + multa de 40%, 13 salários, férias + 1/3 e em…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000977-72.2020.5.07.0033 • 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000977-72.2020.5.07.0033 RECLAMANTE: WILSON JOSE DA SILVA JUNIOR RECLAMADO:…

Página 1357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 8 de Fevereiro de 2021

pelo Art. 233 da CLT . Senão, vejamos o arbitramento em Sentença: (...) Assim, verifica-se que não foram observados...Pg. 1357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de …

Página 1375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 8 de Fevereiro de 2021

com arrimo nos parâmetros legais impostos pelo Art. 233 da CLT . Senão, vejamos o arbitramento em Sentença...Pg. 1375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 08/02/2021 …

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000319-69.2019.5.05.0023 • 23ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

a outras sociedades, conforme disposto no art. 229 da Lei . 6.404/76. O §1º do mesmo artigo determina que a sociedade... pro rata die , tal como determina o art. 39 da Lei 8.177/91 e pela …