Art. 7 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Andamento do Processo n. 0010364-36.2019.5.03.0073 - ROT - 16/04/2020 do TRT-3

de 1973 - Código de Processo Civil" (§ 5º do mesmo dispositivo). Por fim, o art. 1.059 /NCPC , também dispôs...", vedações que se estendem "àtutelaantecipadaa que se referem os arts. 273 e 461 da Le…

Andamento do Processo n. 0010364-36.2019.5.03.0073 - ROT - 16/04/2020 do TRT-3

5.869 , de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" (§ 5º do mesmo dispositivo). Por fim, o art. 1.059 /NCPC... 8.437 , de 30 de junho de 1992, e no art. 7º , § 2º , da Lei 12.016 , de 7

Página 5032 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Abril de 2020

que se estendem "àtutelaantecipadaa que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869 , de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo... contra aFazendaPúblicaaplica-se o disposto nos artigos 1º a 4º …

Página 5036 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Abril de 2020

"àtutelaantecipadaa que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869 , de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" (§ 5º...-se o disposto nos artigos 1º a 4º da Lei 8.437 , de 30 de junho …

Página 945 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Abril de 2020

à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo... este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, …

Página 2041 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Março de 2020

indenização por danos moraisAutor(a):GIL RICARDO DO NASCIMENTO. Endereço: Santa Rosa, s/n, setor Jardim Atlântico, Paragominas/PA. Réu:BANCO BRADESCO S/A. Endereço: Cidade de Deus, s/n,…

Andamento do Processo n. 1002540-90.2020.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJSP

Processo 1002540-90.2020.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - M.T.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 - Concedo a gratuidade judiciária à…

Página 159 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

URGÊNCIA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA EM FAVOR DA AGRAVANTE. NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.1. Ausente os requisitos necessários para a concessão da tutela de…

Página 2621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

nesta sede liminar, encontra óbice legal. Com efeito, assim preceitua o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, verbis: “Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de…

Página 659 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Fevereiro de 2020

Considerando os documentos juntados às fls. 79-92, reconsidero a decisão de fl. 55 e defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.Quanto à tutela antecipada requerida é medida de exceção,…