Artigo 7 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Andamento do Processo n. 0000315-90.2015.8.26.0458 - Apelação Cível - 28/01/2022 do TJSP

Nº 0000315-90.2015.8.26.0458 - Processo Físico - Apelação Cível - Piratininga - Apelado: Alba Industria e Comercio Ltda - Me - Apelante: Santa Casa de Misericordia de Piratininga - Vistos, Em sede de…

Página 1567 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

de arcar com os encargos processuais.. Desse modo, é a hipótese de se aferir no caso, como se trata de pessoa jurídica, se houve a comprovação da necessidade do benefício pretendido, nos termos do…

Andamento do Processo n. 8007463-56.2021.8.05.0113 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007463-56.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: A. D. P. E. A. D. E.

Página 3269 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

A lei de regência do Mandado de Segurança, por seu turno, estabelecia, em seu art. 7º, §§2º e 5º, as seguintes vedações para a concessão de liminar contra a Fazenda Pública: § 2o Não será concedida…

Petição - Ação Convênio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR RUBENS RIHL DA COLENDA 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL AO ERÁRIO -…

Petição - Ação Convênio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR RUBENS RIHL DA COLENDA 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno n° /500000 O MUNICÍPIO DE…

Andamento do Processo n. 1027370-96.2021.8.26.0002 - Apelação Cível - 26/01/2022 do TJSP

Nº 1027370-96.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 8007541-50.2021.8.05.0113 - Procedimento Comum Cível - 26/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007541-50.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Calixtrato Almeida…

Andamento do Processo n. 8005639-62.2021.8.05.0113 - Procedimento Comum Cível - 26/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8005639-62.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Luciana Gonzaga…

Página 2008 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

para a assunção dos ônus decorrentes da demanda nesta fase recursal, em não sendo demonstrada, faz com que não se possa acolher o pedido, com o acréscimo de que referido reclamo de gratuidade nesta…