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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 7 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Andamento do Processo n. 0023080-40.2016.814.0301 - Incorporação de Gratificação Progressiva - 21/06/2018 do TJPA

5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Saliento que a remissão pelo § 5º do artigo em epígrafe... pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 4o As remissões a disposições do Código... ao Código de Processo Civil revogado não fez desaparecer a vedação legal em foco, tendo ...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/06/2018

antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Saliento..., suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 4o As remissões a... que a remissão pelo § 5º do artigo em epígra...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/06/2018

ofícios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para formalização dos respectivos precatórios, observadas as formalidades legais.Antes da expedição, deverão os autos ser

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/06/2018

Nacional do Magistério. Assevera que o Estado do Maranhão até o momento não cumpriu com os ditames do art. 2º da Lei federal nº 11.738/2008 e do art. 32 da Lei Estadual nº 9.860/2013. É o essencial a

Andamento do Processo n. 0817239-98.2018.8.10.0001 - 18/06/2018 do TJMA

de 1973 - Código de Processo Civil. No mesmo sentido, a Lei n.° 9.494/97, em seu artigo 1°, estende aos casos de antecipação... nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348... previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem o...

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJMA

da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” No mesmo sentido, a Lei n.º 9.494/97, em seu artigo 1... (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil... antecipada contra a Fazenda Pública. O art. 7º, § 2º da Lei n.º 12.016/200...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/06/2018

os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No mesmo sentido, a Lei n.° 9.494... artigo 183 do novo Código de Processo Civil. Fundado nos termos do art. 334, § 4º, II do NCPC, deixo de designar... Pública: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do C...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/06/2018

os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” No mesmo sentido, a Lei n.º 9.494... concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. O art. 7º, § 2º da Lei n.º 12.016/2009 veda a concessão de liminar... Pública: “Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 2...

Andamento do Processo n. 0811380-04.2018.8.10.0001 - 15/06/2018 do TJMA

tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No... de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º... no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupos...

Andamento do Processo n. 0815441-05.2018.8.10.0001 - 15/06/2018 do TJMA

5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No mesmo sentido, a Lei n.° 9.494/97, em seu artigo 1°, estende..., artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou... tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Proces...

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