Art. 232, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 232 - Será de seis horas a duração de trabalho dos músicos em teatro e congêneres.
Parágrafo único. Toda vez que o trabalho contínuo em espetáculo ultrapassar de seis horas, o tempo de duração excedente será pago com um acréscimo de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora normal.

Página 15822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2019

, parágrafo único e 233, da CLT, combinados com o artigo 42, I, da Lei 385712.... Jurisprudencial 185 da SDI-1, do C. TST, a qual trata da associação de pais e mestres, entidade de caráter …

Página 15829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2019

, com fundamento nos artigos 232, parágrafo único e 233, da CLT, combinados com o artigo 42, I, da Lei 385712. Nego provimento...Pg. 15829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014146720175020057 SP

do Poder Público, na forma dos artigos 7º e 8º, II, da Lei Complementar Estadual 846\1998, in verbis : " Artigo 7º... da referida lei complementar estadual. Tais previsões também foram …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15781320145020006

A C Ó R D A O ( 6ª Turma) GDCFT/amt/psc/hta/d AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista interposto sob a égide da lei 13.015/2014. MULTA DO ART. 475-j DO cPC de 1973 . ausência de interesse recursal.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1008757920165010481

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/irl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. O processamento do recurso de revista está…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 2003400512002502 2003400-51.2002.5.02.0902

PROC. Nº TST- ED -AIRR-20034/2002-902-02-00.6 fls. 1 PROC. Nº TST- ED -AIRR-20034/2002-902-02-00.6 A C Ó R D Ã O 1a Turma ACV/dcz EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não podem ser acolhidos os embargos…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 2003400512002502 2003400-51.2002.5.02.0902

fls. 2 PROC. Nº TST-ED-AIRR-20034/2002-902-02-00.6 C:\TEMP\APJJCLML\TempMinu.doc PROC. Nº TST-ED-AIRR-20034/2002-902-02-00.6 C:\TEMP\APJJCLML\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 1a Turma ACV/dcz Embargos de…