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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 232 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 232, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 232 - Será de seis horas a duração de trabalho dos músicos em teatro e congêneres.

Parágrafo único. Toda vez que o trabalho contínuo em espetáculo ultrapassar de seis horas, o tempo de duração excedente será pago com um acréscimo de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora normal.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15781320145020006

A C Ó R D A O ( 6ª Turma) GDCFT/amt/psc/hta/d AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista interposto sob a égide da lei 13.015/2014. MULTA DO ART. 475-j DO cPC de 1973 . ausência de interesse recursal.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1008757920165010481

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/irl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. O processamento do recurso de revista está

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 2003400512002502 2003400-51.2002.5.02.0902

PROC. Nº TST- ED -AIRR-20034/2002-902-02-00.6 fls. 1 PROC. Nº TST- ED -AIRR-20034/2002-902-02-00.6 A C Ó R D Ã O 1a Turma ACV/dcz EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não podem ser acolhidos os embargos

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 20034 20034/2002-902-02-00.6 (TST)

fls. 2 PROC. Nº TST-ED-AIRR-20034/2002-902-02-00.6 C:\TEMP\APJJCLML\TempMinu.doc PROC. Nº TST-ED-AIRR-20034/2002-902-02-00.6 C:\TEMP\APJJCLML\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 1a Turma ACV/dcz Embargos de

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