Art. 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Andamento do Processo n. 0001861-84.2013.4.01.3400 - Embargos de Declaração da União Acolhidos com Efeitos Infringentes para Denegar a Segurança. - 18/09/2019 do TJRN

. 6º (...) § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro... de 1973Código de Processo Civil. [[3]](#_ftnref3) Art. 485. O juiz não …

Página 2968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há... com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto “Não haverá …

Página 242 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2019

de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil. [[3..., impõe-se a denegação da segurança, para extinguir o feito sem resolução …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000100-87.2019.5.10.0000 DF

previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil"[art. 485 da Lei 13.105 , de 16...-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000147-61.2019.5.10.0000 DF

. 267 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil"[art. 485 da Lei 13.105 , de 16 de março... de 1973 - Código de Processo Civil"[art. 485 da Lei 13.105 , de 16 de março de …

Página 2995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não.... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Nos …

Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Fica...-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Página 3084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Intime-se a autora...: “Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições …

Andamento do Processo n. 1003028-76.2019.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/09/2019 do TJSP

e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil..., na pessoa de seu PRESIDENTE, para responderem a presente, apenas com a …

Andamento do Processo n. 1003051-22.2019.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/09/2019 do TJSP

contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Fica a parte ré, por fim, cientificada... a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, …