Artigo 6 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Construtora América Industria e Comércio, Naoum Transportes e Naoum Turismo e Hospedagem

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Tramitação Preferencial - Falência ou Recuperação Judicial Processo Judicial…

Andamento do Processo n. 1000077-07.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1000077-07.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Reynaldo Rossi - Vistos. Trata-se de Ação de Suspensão de Descontos Previdenciários com…

Andamento do Processo n. 1000078-89.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1000078-89.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ozair Antonio Zamaio - Vistos. Trata-se de Ação de Suspensão de Descontos…

Andamento do Processo n. 1000098-80.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1000098-80.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Loide Ferreira de Abreu - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o…

Andamento do Processo n. 1000120-41.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1000120-41.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Ana Luiza Visnadi Constantino Stevanelli - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de…

Página 2930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

recomendar aguardar-se a manifestação da ré, quando a pretensão poderá ser reiterada e melhor analisada. Assim, notando-se que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito e ante o princípio da…

Página 2931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

recurso inominado, caso entenda que tem direito á concessão desse benefício. Sem prejuízo de futura análise, por ora, diante da crise ocasionada pelo Novo Coronavirus (COVID-19), que tem…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003469-50.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5003469-50.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003469-50.2018.4.03.6100 SP

E M E N T A   APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO. DIFERENÇAS. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO DESPROVIDO 1. Dispõe o artigo 6º do CPC/73 (artigo 18 do …

Andamento do Processo n. 2038011-40.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2022 do TJSP

Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro:12/07/2021) Nesse mesmo sentido, é oportuno transcrever a divergência feita pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº…