Art. 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
do prazo. Int. Dracena, data supra. - ADV: DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI (OAB 125208/SP), WELLINGTON CACEFFO DE ALMEIDA (OAB 237714/SP), HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 339424/SP), ARLETE
. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, visto... com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto “Não haverá prazo diferenciado para a prática... cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: “Quanto às citações e intimaç...
citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo...-se a ré, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil... Civil”. Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há conde...
contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Nos termos do artigo 55, caput, da Lei..., que díz: “Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973... a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civi...
a aplicação do artigo 6º da Lei 5.869/1973 em demanda tributária, foi objeto de recurso especial repetitivo. Na ocasião... interesse deles. ?Ninguém? - está dito no art. 6º do Código de Processo Civil -?poderá pleitear, em nome próprio, direito...Pg. 1020. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/20...
o que determina o artigo 18 da Lei 13.105/2015, repetição do antigo artigo 6º da Lei 5.869/1973, ?in verbis?: Art. 18. Ninguém poderá... em 16/05/2017, DJe 19/05/2017) ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO..., valendo-se do precedente do artigo 543-C. Transcreve-se: emen...
, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação... com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto “Não haverá prazo di...
e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... da Federação”.Assim, cite-se a ré, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil... com o artigo 982 do Código de Processo Civil, foi admitido, em 04 de a...
, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. No prazo... com o artigo 982 do Código de Processo Civil, foi admitido, em 04 de agosto de 2017, publicado em 15 de agosto de 2017... daquela Corte - Requisito negativo estabelecido no parágrafo 4º do artigo 976 ...
, ambos da Lei nº. 12.016/2009##art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ##, declarando extinto o processo,... Civil de 2015 (vigente ao tempo da impetração) c/c artigos 6º e 10 da Lei nº 12.016/2009, eis que nenhum documento... Federal##, bem como no artigo 1º da Lei nº 12.016/200...