Artigo 6 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA PÚBLICA DA COMARCA DE DRACENA/SP , brasileiro, solteiro, servidor público, matrícula n° 363387/501, portador da cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Santander (Brasil contra Nacom Goya Comercial e Raio Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DISTRIBUIÇÃO URGENTE TUTELA RECURSAL BANCO SANTANDER S/A. (" Santander "), instituição financeira…

Documentos diversos - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Santander (Brasil contra Nacom Goya Comercial e Raio Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DISTRIBUIÇÃO URGENTE TUTELA RECURSAL BANCO SANTANDER S/A. (" Santander "), instituição financeira…

Página 2286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

CIVIL E DO TRABALHO - Joao Rodolfo Domingues Mansano - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c.C. Pedido de Tutela de Urgência e Evidência proposta por João Rodolfo Domingues…

Página 2287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

se o réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN, via PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não…

Página 2298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente.

Página 2299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, CITE-SE a ré SÃO…

Contestação - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - de Workstation Comércio e Buffet

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara CÍVEL do Foro da Comarca de SÃO CAETANO DO SUL - SP Autos do processo n° Comum Contestação c/ preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e…

Petição - TJSP - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Copersucar

THEREZA ALVIM FERNANDO A. RODRIGUES ANGÉLICA ARRUDA ALVIM FERNANDO C. QUEIROZ NEVES GIANFRANCESCO GENOSO ALUÍZIO A. CHERUBINI LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA GUILHERME P. DA VEIGA NEVES LEANDRO A. COELHO…

Impugnação - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Execução de Título Extrajudicial - contra Banco do Brasil

AO JUÍZO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO PROCESSO N°: BANCO DO BRASIL S/A , nos autos supracitados em que contende com ESPÓLIO DE AGRIFA LOIACONO GRANDINO, vem, respeitosamente, apresentar…