Art. 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Negócios Processuais

INTRODUÇÃO No direito processual civil brasileiro tem-se consolidado o Princípio do Respeito ao Autorregramento da Vontade no Processo Civil. Existem dispositivos indicando essa asserção.
Eric Ferraz, Procurador e Advogado Público
há 2 anos

Novas Tendencias do Processo Civil

Sumário Novas Tendencias do Processo Civil ...................................................................................... 2 1)…
há 2 anos

Cada cabeça, uma sentença? No novo CPC não mais. Conflito entre a Súmula 568 do STJ e os arts. 927 e 932, IV do CPC

Com a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) em 18 de março de 2016, data esta estipulada pelo STJ em decisão administrativa sobre o tema e, parece, aceita nacionalmente (1) e o…
Rafhael Camargo, Advogado
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Cláusula compromissória em Estatuto Social de Companhia Aberta e sua vinculação aos acionistas sem direito à voto

Com a popularização da “Operação Lava Jato” e os casos de corrupção nas empresas estatais, principalmente na Petrobrás, veio à tona uma importante discussão sobre arbitragem e a validade de cláusulas…

As Agências Reguladoras

AS AGÊNCIAS REGULADORAS AS AGÊNCIAS REGULADORAS http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-6-MAIO-2006-DINORA.pdf Profa. Dinorá Adelaide Musetti Grotti Doutora e Mestre pela PUC/SP, Professora de…

I Jornada de Direito Processual Civil aprova Enunciados sobre o Novo CPC

A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil no dia 18/03/2016 deixou muitas lacunas não preenchidas, a despeito de suas disposições intertemporais, que, não obstante de grande valia, não…

Da impossibilidade de constrição de bens pessoais dos sócios sem a instauração do incidente de desconsideração da pessoa jurídica, inclusive na Justiça do Trabalho

Com a promulgação da Lei n.º 13.105 /2015 (que instituiu o Novo Código de Processo Civil ) e sua entrada em vigor, em 2016, restou estabelecido que os bens pessoais dos sócios/proprietários das…
Maiara Kruger, Advogado
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Normas Fundamentais Processuais - Novo CPC

As normas fundamentais processuais são um conjunto de regras e princípios que servem como base para as demais normas dispostas no Código de Processo Civil. Algumas se originam da Constituição…

Aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na justiça do trabalho

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o fito de abordar de maneira aprofundada se o inédito incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105…

Novas ponderações a respeito do contraditório no CPC - aspectos práticos do dia a dia forense

NOVAS PONDERAÇÕES A RESPEITO DO CONTRADITÓRIO NO CPC – ASPECTOS PRÁTICOS DO DIA A DIA FORENSE MSC JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA MAGISTRADO, PROFESSOR E COORDENADOR NACIONAL DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM…