Art. 232 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 232 - Será de seis horas a duração de trabalho dos músicos em teatro e congêneres.
Parágrafo único. Toda vez que o trabalho contínuo em espetáculo ultrapassar de seis horas, o tempo de duração excedente será pago com um acréscimo de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora normal.
há 2 meses

Supressão das Horas In Itinere fere o princípio da vedação ao retrocesso social?

ocasionada pela Reforma Trabalhista. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.... TEMPO À DISPOSIÇÃO De acordo cOm a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, é …

Página 4004 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Novembro de 2019

dos artigos 232 e 233 da CLT; que não recebia o vale-transporte; que, por todo o exposto, principalmente ausência...Pg. 4004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 4013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Novembro de 2019

que deveria ser de seis horas a jornada, considerando jornada legal dos músicos profissionais (art. 232 da CLT...Pg. 4013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2019 …

Página 1810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Setembro de 2019

de telefonia (art. 227 da CLT), músicos (art. 232 da CLT), etc. Em verdade, eventual proibição de o motorista empregado...Pg. 1810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de …

Página 15822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2019

, parágrafo único e 233, da CLT, combinados com o artigo 42, I, da Lei 385712.... constantes da Lei 963798 e Lei Complementar Estadual 84698. Finalmente, a defesa do recorrente não se fez …

Página 15829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2019

, com fundamento nos artigos 232, parágrafo único e 233, da CLT, combinados com o artigo 42, I, da Lei 385712. Nego provimento...Pg. 15829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014146720175020057 SP

do Poder Público, na forma dos artigos 7º e 8º, II, da Lei Complementar Estadual 846\1998, in verbis : " Artigo 7º... da referida lei complementar estadual. Tais previsões também foram …

Página 415 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Dezembro de 2018

dos Municípios do Paraná • ANO VII | 1659 Art. 232.As edificações destinadas às indústrias em geral, fábricas e oficinas..., além das disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15781320145020006

A C Ó R D A O ( 6ª Turma) GDCFT/amt/psc/hta/d AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista interposto sob a égide da lei 13.015/2014. MULTA DO ART. 475-j DO cPC de 1973 . ausência de interesse recursal.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1008757920165010481

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/irl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. O processamento do recurso de revista está…