Artigo 5 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

Página 1353 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE ITABUNA/BA Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001136-26.2022.4.04.0000 5001136-26.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIAO em face da decisão que concedeu a tutela de urgência, para determinar que os réus forneçam à parte autora os …

Andamento do Processo n. 0527849-47.2015.8.05.0001 - Apelação - 19/01/2022 do TJBA

DECISÃO 0527849-47.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Almir Pinheiro Rocha Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Requerente: Marilda Norma Dos Santos…

Página 241 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

(...) II – Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é…

Andamento do Processo n. 8082016-22.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8082016-22.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 1095 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2022

RÉU: ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE SALVADOR SENTENÇA MARINALVA MARTINS SANTOS ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DA BAHIA e do MUNICÍPIO DE…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

24-4 - Advogada EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA' ÚNICA DA COMARCA DE BONFINOPOLIS DE MINAS/MG Processo número: 0082. e outros, por meio de sua procuradora abaixo assinado,…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Associacao Nacional de Defesa dos Contribui Ntes Tributarios - Andct

11/01/2022 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Órgão julgador: 4a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 20/03/2017 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Exma. Sra. Dra. Juíza da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro: Processo n°. . Projeta Consultoria Econômica Ltda. , qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida por , vem por seus…