Art. 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

Página 336 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Março de 2020

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACEDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RONALDO PEREIRA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0020/2020 ADV: ANA…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED ARE 1484900-55.2009.5.09.0028 PR - PARANÁ 1484900-55.2009.5.09.0028

Decisão Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário e deixou de fixar honorários advocatícios diante da ausência de fixação nas instâncias de …

Andamento do Processo n. 0020395-19.2015.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJDF

N. 0020395-19.2015.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LUIZ CEZAR DA SILVA. Adv(s).: DF0005351A - LUIZ CEZAR DA SILVA, DF0033908A - LARISSA CRISTINA DE GOIS SILVA. R: BROOKFIELD INCORPORACOES…

Página 1166 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020

fato reiterado em carta posteriormente enviada pelas rés ao autor (id. 34699647 - Pág. 21-22). 72. Não há evidência alguma de que o saldo devedor, à época, era de R$ 460.000,00, razão pela qual não…

Andamento do Processo n. 0102261-20.2017.8.20.0162 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 20/02/2020 do TJRN

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 1121A/RN), JOSÉ LÍDIO A. SANTOS (OAB 156187/SP) -Processo 0102261-20.2017.8.20.0162 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Autor:…

Andamento do Processo n. 0102814-67.2017.8.20.0162 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 20/02/2020 do TJRN

ADV: JOSE LEANDRO ALVES (OAB 13304/RN), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 725A/RN), ROSANY ARAÚJO PARENTE (OAB 9637/RN) - Processo 0102814-67.2017.8.20.0162 - Busca e Apreensão em Alienação…

Andamento do Processo n. 0000833-68.2012.8.20.0162 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 20/02/2020 do TJRN

ADV: RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB 1078A/RN), GUSTAVO R. GÓES NICOLADELLI (OAB 1080A/RN) -Processo 0000833-68.2012.8.20.0162 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Autor:…

Andamento do Processo n. 0001516-13.2009.8.20.0162 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 20/02/2020 do TJRN

ADV: MIECIO CABRAL DE VASCONCELOS (OAB 6091/RN), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 65628/MG), EDGAR SMITH NETO (OAB 8223/RN), AMANDA DE LIMA UMBELINO GOMES (OAB 8736/RN) - Processo…

Página 312 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Fevereiro de 2020

apreensão, na hipótese de não localização do bem dado em garantia fiduciária, o mesmo Decreto-Lei autoriza a conversão da ação em execução, através da qual outros bens do devedor poderão ser…

Página 315 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Fevereiro de 2020

Senão, vejamos o que dispõe os artigos 3°, 4° e 5° do Decreto-Lei 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o,…