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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 4, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21889544020168260000 SP 2188954-40.2016.8.26.0000

, a presunção a que se refere o art. 4º , § 1º da Lei 1.060 /50 (art. 99 , § 3º do Novo Código de Processo Civil )é... do benefício (art. 99, § 2º, CPC) Declaração apresentada nos termos dos arts. 4º , § 1º da Lei 1.060/50 e 99 , § 3º do Código..., a TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo presunção relativa ...

Andamento do Processo n. 0717906-69.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJAL

, o que faço com fundamento no art. 1.723 , do Novo Código Civil , combinado com o art., 4º parágrafo 1º do Código Processo... Civil e Art. 226 da Constituição Federal . Sem custas.Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.P.R.I.E, como nada...Andamento do Processo n. 0717906-69.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinár...

Andamento do Processo n. 0006091-06.2017.4.03.6301 - 18/04/2017 do TRF-3

dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95, “a extinção... prosseguimento do feito. Ante o exposto, EXTINGO o processo com fundamento no art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil..., combinado com o art. 51, caput e §1º da Lei 9.099/95. Sem co...

Andamento do Processo n. 0049183-88.2015.403.6144 - 18/04/2017 do TRF-3

1.230.957/RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil , firmou a compreensão no sentido... da Indústria (SESI); art. 1º do Decreto-Lei n. 6.246/1944 - Serviço Nacional de AprendizagemIndustrial (SENAI); art. 4º..., resolvendo o mérito, comfulcro no art. 487 , I , do Código de Processo Civil , j...

Andamento do Processo n. 0004633-71.2016.403.6144 - 18/04/2017 do TRF-3

Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C , do Código de Processo Civil , observando-se a prescrição..., resolvendo o mérito, comfulcro no art. 487 , I , do Código de Processo Civil , julgo procedente o pedido, CONCEDENDO... vinculada (União), ao final, nos moldes do parágrafo único do art. 4º e do 4º do...

Andamento do Processo n. 0005050-24.2016.403.6144 - 18/04/2017 do TRF-3

, do Código de Processo Civil , devendo tal tese ser aplicada, a teor do art. 1.040, III, do mesmo diploma processualístico... do e. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C , do Código de Processo Civil , observando.... Pelo exposto, resolvendo o mérito, comfulcro no art. 487 , I , do Código d...

Andamento do Processo n. 0006296-55.2016.403.6144 - 18/04/2017 do TRF-3

, resolvendo o mérito, comfulcro no art. 487 , I , do Código de Processo Civil , julgo procedente o pedido, CONCEDENDO...º , da Lei n. 12.016 /2009:Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não... contribuições incidemsobre o montante da remuneração paga, como disposto no 1º do a...

Andamento do Processo n. 0009142-45.2016.403.6144 - 18/04/2017 do TRF-3

como art. 557 , do Código de Processo Civil . 2 - Emque pese inegável a existência de um interesse jurídico reflexo....Pelo exposto, resolvendo o mérito, comfulcro no art. 487 , I , do Código de Processo Civil , julgo procedente o pedido... está vinculada (União), ao final, nos moldes do parágrafo único do art. 4º e d...

Andamento do Processo n. 0009178-87.2016.403.6144 - 18/04/2017 do TRF-3

desconformidade do julgamento singular como art. 557 , do Código de Processo Civil . 2 - Emque pese inegável a existência... de atribuições do Poder Público.De acordo como art. 1º , da Lei n. 12.016 /2009:Art. 1o Conceder-se-á mandado...º do art. 3º do Decreto-Lei n. 9.403 /1946 - Serviço Social da Indústria (SESI); a...

Andamento do Processo n. 1009236-29.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1009236-29.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Embaré - Vistos.Providencie (m) o (a)(s) exequente (s), no prazo de quinze (15)

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