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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 230 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 230, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 230 - A direção das empresas deverá organizar as turmas de empregados, para a execução dos seus serviços, de maneira que prevaleça sempre o revezamento entre os que exercem a mesma função, quer em escalas diurnas, quer em noturnas.

§ 2º - As empresas não poderão organizar horários que obriguem os empregados a fazer a refeição do almoço antes das 10 (dez) e depois das 13 (treze) horas e a de jantar antes das 16 (dezesseis) e depois das 19:30 (dezenove e trinta) horas.

Andamento do Processo n. 0000312-82.2017.5.20.0006 - RO - 24/07/2018 do TRT-20

Processo Nº RO-0000312-82.2017.5.20.0006 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A ADVOGADO POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO (OAB:

Pg. 2312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 24/07/2018

Examina-se. Consta da sentença originária: Dano Moral. A possibilidade de alguém pretender reparação por danos morais está perfeitamente assentada na Constituição Federal (artigo 5º, X), bem como no

Pg. 2323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 24/07/2018

Alternativamente, acaso mantido o entendimento, aduz que o valor deve ser fixado em patamar que não resulte em enriquecimento sem causa do recorrido, nem em prejuízo excessivo e desproporcional à

Andamento do Processo n. 0000659-28.2017.5.23.0008 - RTOrd - 23/03/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000659-28.2017.5.23.0008 RECLAMANTE ELZA DE CAMPOS SOUZA ADVOGADO KARLLA PATRICIA SOUZA(OAB: 5264/MT) ADVOGADO GUARACY CARLOS SOUZA(OAB: 3287-A/MT) ADVOGADO TONY VITOR SANTOS

Andamento do Processo n. 0000659-28.2017.5.23.0008 - RTOrd - 23/03/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000659-28.2017.5.23.0008 RECLAMANTE ELZA DE CAMPOS SOUZA ADVOGADO KARLLA PATRICIA SOUZA(OAB: 5264/MT) ADVOGADO GUARACY CARLOS SOUZA(OAB: 3287-A/MT) ADVOGADO TONY VITOR SANTOS

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/03/2018

refeições servindo o almoço em tal horário. Não fosse suficiente, o intervalo intrajornada é norma de ordem pública (CLT, 71), tendo por finalidade assegurar a segurança e a saúde do trabalhador, bem

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/03/2018

dentre os pedidos que admitem a modalidade de pedidos genéricos. Defiro o pagamento da dobra de domingos e feriados (elencados na inicial, com a exceção dos aludidos no parágrafo acima) trabalhado se

Andamento do Processo n. 0000012-80.2017.5.14.0041 - Rtord - 03/10/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000012-80.2017.5.14.0041 AUTOR JAILSON DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO HELENA MARIA FERMINO(OAB: 3442/RO) RÉU LATICÍNIO JÓIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ADVOGADO MARIA DE LOURDES BATISTA

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/10/2017

Como parâmetros das horas extras, determino que devem ser considerados o divisor de 220 e base de cálculo na forma da súmula 264 do TST bem como os dias efetivamente trabalhados, e a dedução dos

Andamento do Processo n. 0010824-89.2017.5.03.0009 - RTSum - 07/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010824-89.2017.5.03.0009 AUTOR RONALDO DOS SANTOS ADVOGADO VIVIANE ATANASIO DE PAIVA(OAB: 133876/MG) RÉU HOSPITAL MATER DEI SA ADVOGADO BRUNO BAPTISTA ZANFORLIN(OAB: 106909/MG) RÉU

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