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16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 230 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 230, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 230 - A direção das empresas deverá organizar as turmas de empregados, para a execução dos seus serviços, de maneira que prevaleça sempre o revezamento entre os que exercem a mesma função, quer em escalas diurnas, quer em noturnas.

§ 1º - Aos empregados que exerçam a mesma função será permitida, entre si, a troca de turmas, desde que isso não importe em prejuízo dos serviços, cujo chefe ou encarregado resolverá sobre a oportunidade ou possibilidade dessa medida, dentro das prescrições desta Seção.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10112150061607001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE NO ART. 37, IX, DA CR/88

Pg. 219. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/05/2010

pela equipe, e não o labor pessoal do reclamante. Esse mesmo depoente asseverou que "não recebia ordens de ninguém da loja..." (fl. 70), fato confirmado pelo reclamante Luiz Cláudio, fl. 72 ("...que,

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