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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 4, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

139684/SP) Processo 1019878-32.2015.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.a. - “Manifeste(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es)(as) no prazo de cinco (05)

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º).O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à

Pg. 1252. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

IENCIA DE CONCILIACAO OU DE MEDIACAO APRESENTADO PELO REU, QUANDO OCORRER A HIPOTESE DO ART. 334, 4, INCISO I, DO CPC; C) PREVISTA NO ART. 231, DE ACORDO CO O MODO COMO FOI FEITA A CITACAO, NOS D

Pg. 871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

art. 513, § 2º, II), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, “caput”), realize o adimplemento voluntário da obrigação no importe de R$ 18.159,88(dezoito mil, cento e cinquenta

Pg. 2204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

atuais diretores, uma vez que o documento de fls. 10 a 16 está ilegível e não foi possível confirmar se os diretores que assinam a procuração de fls. 07 possuem poderes para outorgá-la, no prazo de

Pg. 137. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO PELO INTERESSADO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência relativa só pode ser modificada por meio de exceção,

Pg. 138. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

OLIVEIRA DE SOUSA. Adv(s).: DF45338 - HUDSON GARCIA DA SILVA. T: HIGOR LUIS MENDANHA DE FREITAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: HUDSON GARCIA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão 2? C?mara

Pg. 308. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2017

ele praticando o crime tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06. Segundo apurado, o denunciado concorreu para a corrupção do menor Anderson Oliveira Costa, praticando com ele o delito de posse de droga

Pg. 3382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

A ação declaratória não se presta ao exercício de mera consulta ao Juízo acerca da aplicabilidade de uma norma. A autora expõe argumentos na defesa de uma tese jurídica, a qual pretende ver

Pg. 1833. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

08.2017.8.26.0000, que manteve a decisão de redistribuição do feito a uma das Varas Previdenciárias da Justiça Federal.2. Suspendo, por cautela, o cumprimento da decisão de fls. 27/28.3. Aguarde-se o

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