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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 4, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1181336 RS 2010/0028200-2

entre as partes, observado o disposto no art. 4º , inciso I e parágrafo único, da Lei 9.289/96. Os embargos de declaração... no art. 4º , inciso I e parágrafo único, da Lei 9.289/96. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 493/494) foram... do especial, violação dos arts. 4º , I , e 267 , VI, do CPC /73; 14 do CT...

Apelação: APL 15989423 PR 1598942-3 (Acórdão)

a tese de inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2170-36/2001 e do art. 28 , § 1º , inc. I , da Lei ... de consumo e em se tratando de consumidor vulnerável (art. 4º , inc. I , CPC ), são aplicáveis as normas do CDC... DO ART. 28 , § 1º , INCISO I , DA LEI 10.931 /2004 AO DISPOSTO NO ART. 192 DA CF...

Apelação: APL 15673026 PR 1567302-6 (Acórdão)

do mérito (art. 269 , I , do TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.567.302-6 CPC /1973), para: (i) revisar o contrato... , ART. 1º .) (...) 1. Havendo relação de consumo e em se tratando de consumidor vulnerável (art. 4º , inc. I , CPC ), são... advocatícios fixados em R$ 800,00, em favor do patrono da parte autora,...

Apelação: APL 15794402 PR 1579440-2 (Acórdão)

. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 , § 1º , INCISO I , DA LEI 10.931... que se refere à possibilidade de capitalização mensal de juros, o art. 28 , § 1º , inciso I , da Lei 10.931 /04... .) (...) 1. Havendo relação de consumo e em se tratando de consumidor vulnerável ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1468433 GO 2014/0171040-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.433 - GO (2014/0171040-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : STELA MARA DO VALLE VIEIRA MACHADO RECORRENTE : WLAMIR DE REZENDE MELO ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR DO VALLE VIEIRA MACHADO - GO010193 WALDEMAR SAMPAIO OLIVEIRA - GO034358 RECORRIDO : LIRIO GIONGO RECORRIDO : VERA LUCIA GIONGO AD...

Andamento do Processo n. 14290-83.2017.8.09.0006 - Rescisao Contratual - 20/04/2017 do TJGO

, DESINTERESSE NA COMPOSICAO CO NSENSUAL (ARTIGO 334, 4, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL), O PRAZO PARA OFERECEREM..., NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NOS MOLDES DO 3, DO ARTIGO 334, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CITEM-SE OS REUS, COM PELOS MENOS 20..., INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VINDO A D EFESA NO PRAZO F...

Andamento do Processo n. 291377-68.2016.8.09.0006 - Cobranca - 20/04/2017 do TJGO

SESSAO DE CONCILIACAO, SE FOR O CASO, CONFORME ARTIGO 335, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, FICAM OS REUS..., 4, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL) , O PRAZO PARA OFERECEREM CONTESTACAO TERA COMO TERMO INICIAL A D ATA... DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIENCIA, NOS MOLD ES DO ARTIGO 33...

Andamento do Processo n. 420889-07.2016.8.09.0006 - Cobranca - 20/04/2017 do TJGO

, EXPRESSAMENTE, DESINTERESSE NA COMPOSICAO C ONSENSUAL (ARTIGO 334, 4, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL), O PRAZO PARA... DO ARTIGO 335, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VINDO A DEFESA NO PRAZO FIXADO, E, UMA VEZ APRESENTANDO PRELIMINARES..., NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NOS MOLDES D O 3, DO ARTIGO 334, DO C...

Andamento do Processo n. 422890-62.2016.8.09.0006 - Cobranca - 20/04/2017 do TJGO

C ONSENSUAL (ARTIGO 334, 4, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL), O PRAZO PARA OFERECEREM CONTESTACAO TERA COMO TERMO... DA AUDIENCIA OU DA ULTIMA SESSAO DE CONCILIACAO, SE FOR O CASO, CONFORME ARTIGO 335, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL..., NOS MOLDES D O 3, DO ARTIGO 334, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CITEM-S...

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/04/2017

, nos moldes do art. 4º , I , do CPC , a existência ou inexistência de relação ou situação jurídica, seus eventuais efeitos... precedentes do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.... Sobre pretensão de cunho declaratório não é suscetível de incidir ...

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