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17 de novembro de 2018
Artigo 230 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 230 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 230 - A direção das empresas deverá organizar as turmas de empregados, para a execução dos seus serviços, de maneira que prevaleça sempre o revezamento entre os que exercem a mesma função, quer em escalas diurnas, quer em noturnas.

§ 1º - Aos empregados que exerçam a mesma função será permitida, entre si, a troca de turmas, desde que isso não importe em prejuízo dos serviços, cujo chefe ou encarregado resolverá sobre a oportunidade ou possibilidade dessa medida, dentro das prescrições desta Seção.

§ 2º - As empresas não poderão organizar horários que obriguem os empregados a fazer a refeição do almoço antes das 10 (dez) e depois das 13 (treze) horas e a de jantar antes das 16 (dezesseis) e depois das 19:30 (dezenove e trinta) horas.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2409720165230022

e art. 67-C da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB). A prova oral foi firme quanto à adulteração..., sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇAO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS Alegações: - violação ao art. 6º da CF... de fundamentação, pelo que não vislumbro afronta ao art. 93, IX, da Lei M...

Andamento do Processo n. 0000240-97.2016.5.23.0022 - AIRR - 08/11/2018 do TST

fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS Alegações: - violação ao art. 6º da CF . - violação... da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB ). A prova oral foi firme quanto à adulteração das papeletas... de horas extras e de sobreaviso, o que caracteriza o bis in idem. A jor...

Pg. 1023. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896... condições de processamento por desatenção ao requisito imposto pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, inserido pela Lei 13.015... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014...

Inteiro Teor. 2635920155020411 Ribeirão Pires - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 0000263-59.2015.5.02.0411 RECURSO ORDINÁRIO - 7ª TURMA ORIGEM: 01ª VT / RIBEIRAO PIRES - SP 1º RECORRENTE: COMPANHIA

Andamento do Processo n. 0000312-82.2017.5.20.0006 - RO - 24/07/2018 do TRT-20

Processo Nº RO-0000312-82.2017.5.20.0006 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A ADVOGADO POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO (OAB:

Pg. 2312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 24/07/2018

Examina-se. Consta da sentença originária: Dano Moral. A possibilidade de alguém pretender reparação por danos morais está perfeitamente assentada na Constituição Federal (artigo 5º, X), bem como no

Pg. 2323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 24/07/2018

Alternativamente, acaso mantido o entendimento, aduz que o valor deve ser fixado em patamar que não resulte em enriquecimento sem causa do recorrido, nem em prejuízo excessivo e desproporcional à

Andamento do Processo n. 0000659-28.2017.5.23.0008 - RTOrd - 23/03/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000659-28.2017.5.23.0008 RECLAMANTE ELZA DE CAMPOS SOUZA ADVOGADO KARLLA PATRICIA SOUZA(OAB: 5264/MT) ADVOGADO GUARACY CARLOS SOUZA(OAB: 3287-A/MT) ADVOGADO TONY VITOR SANTOS

Andamento do Processo n. 0000659-28.2017.5.23.0008 - RTOrd - 23/03/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000659-28.2017.5.23.0008 RECLAMANTE ELZA DE CAMPOS SOUZA ADVOGADO KARLLA PATRICIA SOUZA(OAB: 5264/MT) ADVOGADO GUARACY CARLOS SOUZA(OAB: 3287-A/MT) ADVOGADO TONY VITOR SANTOS

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/03/2018

refeições servindo o almoço em tal horário. Não fosse suficiente, o intervalo intrajornada é norma de ordem pública (CLT, 71), tendo por finalidade assegurar a segurança e a saúde do trabalhador, bem

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