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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 4 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

II - da autenticidade ou falsidade de documento.

Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Inteiro Teor. : 254504420145240071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025450-44.2014.5.24.0071  - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator             :Des. FRANCISCO

Apelação: APL 15989423 PR 1598942-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C DECLARATÓRIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO P...

Apelação: APL 15673026 PR 1567302-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE....

Apelação: APL 15794402 PR 1579440-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos da fundamentação. EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDID...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1468433 GO 2014/0171040-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.433 - GO (2014/0171040-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : STELA MARA DO VALLE VIEIRA MACHADO RECORRENTE : WLAMIR DE REZENDE MELO ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR DO VALLE VIEIRA MACHADO - GO010193 WALDEMAR SAMPAIO OLIVEIRA - GO034358 RECORRIDO : LIRIO GIONGO RECORRIDO : VERA LUCIA GIONGO AD...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1327192 MA 2011/0142193-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.192 - MA (2011/0142193-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : OI TNL PCS S/A ADVOGADO : JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JÚNIOR E OUTRO(S) - MA005302 RECORRIDO : SÉRGIO ANTÔNIO BARROS BATISTA ADVOGADO : HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA E OUTRO(S) - MA006817 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076379 PB 2017/0068758-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.379 - PB (2017/0068758-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MARILZA AMARO FIRMINO ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(S) - PB004007 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CUITEGI - PB ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO EVARISTO DA SILVA E OUTRO(S) - PB010248 DECISÃO Trata-se de ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 33513 DF 2017/0039058-4

RECLAMAÇÃO Nº 33.513 - DF (2017/0039058-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECLAMANTE : DESKGRAF ACABAMENTOS DE ARTES GRÁFICAS LTDA ADVOGADO : DANIEL OLIVEIRA MATOS E OUTRO(S) - RS106346A RECLAMADO : SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERES. : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22510664520168260000 SP 2251066-45.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000269841 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20667063820178260000 SP 2066706-38.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000272054 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2066706-38.2017.8.26.0000 Relator(a): Rodrigues de Aguiar

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