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24 de março de 2019
Artigo 4 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

II - da autenticidade ou falsidade de documento.

Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40012829820198240000 Blumenau 4001282-98.2019.8.24.0000

executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ART. 784, XII, DO CPC/15 E ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69. EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA...-Lei n. 911/69 estabelece que: Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariament...

Apelação: APL 4984538 PE

em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69. Vejamos: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não... de Processo Civil. Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, di...

Pg. 643. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2019

, NA FORMA PREVISTA NO CAPÍTULO II DO LIVRO II DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DO DECRETO-LEI 911/69, DADA PELA LEI 13.043/2014, DEFIRO A CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO... DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, NA FORMA PREVISTA NO CAPÍTULO II...

Pg. 644. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2019

PREVISTA NO CAPÍTULO II DO LIVRO II DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DO DECRETO-LEI 911/69... REDAÇÃO DO ART. ART. 4º. SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO FOR ENCONTRADO OU NÃO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR, FICA..., DADA PELA LEI 13.043/2014, DEFIRO A CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇ...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/03/2019

executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... pelo Código de Processo Civil, e não pelo Decreto-Lei 911/69, que prever a conversão da busca e apreensão em execução, caso... petição eletrônica de fl.76. O artigo 4º do Decreto Lei 911/69 f...

Andamento do Processo n. 1000104-30.2019.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 14/03/2019 do TJSP

executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... prazo de 5 dias, contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04... e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/6...

Pg. 458. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/03/2019

no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Compulsando os autos constata-se que o mandado expedido... de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... de 1973 - Código de Processo Civil.Compulsando os autos constata-se que os m...

Inteiro Teor. 10007707420185020030 SP

) -grifo nosso. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA... do processo." Por sua vez, o artigo 99 do Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao Processo... GRATUITA - ART. 4º DA LEI 1.060/50 - ASSISTÊNCIA DO REQUERENTE...

Inteiro Teor. 10006096420185020030 SP

5.869/73 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 4º DA LEI 1.060/50 - ASSISTÊNCIA DO REQUERENTE POR ADVOGADO PARTICULAR... jurídica, nos termos dos artigos 4º e 6º da Lei 1.060/50 e 790, § 3º, da CLT, basta a declaração do autor, na própria...-80.2012.5.03.0055 - Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 11/4/20...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40033814620168240000 Criciúma 4003381-46.2016.8.24.0000

de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014). 2. Reautue-se como processo de execução... não foi encontrado. O artigo 4° do Decreto-Lei 911/69 dispõe:Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for... de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro ...

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