Artigo 4 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;
II - da autenticidade ou falsidade de documento.
Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Página 54 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014) (grifei... certidão de fl. 49. 5. Informo que o Decreto-Lei 911/69 que estabelece …

Página 250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for... tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo

Página 367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No caso em tela, o bem... de Itapeva - Cooperativa de Trabalho Médico - Diante da redação do artigo

Página 98 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2020

DO EDIFICIO AMAZONIA Para tomar ciência do despacho: 1. A teor do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil... ciência do despacho: Na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, …

Página 4411 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. dos, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos..., observa-se que o veículo guerreado não fora localizado. Dispõe o Decreto-Lei

Página 4415 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. dos, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para...-se que o veículo guerreado não fora localizado. Dispõe o Decreto-Lei 911/69, …

Página 208 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil.” 4... certificado, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil

Página 212 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil”. 4. Destarte, indefiro o pedido de arquivamento... da liminar, poderá a parte interessada proceder nos termos do artigo 4º do Decreto­L…

Página 216 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

proceder nos termos do artigo 4º do Decreto­Lei 911/69: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado... e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro …

Página 853 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2020

II do Livro II da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . No caso de conversão deverá..., sem nova intimação, manifestar-se quanto a conversão nos termos do artigo 4º …