Artigo 4 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;
II - da autenticidade ou falsidade de documento.
Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Página 1810 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Acolhendo requerimento do autor... requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. …

Página 2236 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... em execução. Nos termos do Decreto-Lei 911 /69, Art. 4º Se o bem …

Página 198 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014) (grifei) Por outro lado... decorre da expressa previsão contida no artigo 4º do Decreto-Lei

Página 58 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2020

com o disposto nos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei 911/69, uma vez constituído o devedor em mora, o credor poderá optar pela... do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista …

Andamento do Processo n. 0020415-61.2016.8.16.0021 - Declaratoria - 03/07/2020 do TJPR

prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela... da Lei 8.009/90, e incisos constantes nos art. 833 do Código de Proces…

Página 310 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...-Lei 911 /69, verbis: ?Art. 4 º Se o bem alienado fiduciariamente não for …

Página 312 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . (Redação dada pela Lei .... FACULDADE ASSEGURADA AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI

Andamento do Processo n. 1026052-04.2015.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/06/2020 do TJSP

Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil .” Prossiga... de título extrajudicial, uma vez que a Lei 13.043 /14 trouxe essa possibilidade ao …

Página 3386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil.” Prossiga-se como Execução... do artigo 841 do Código de Processo Civil. Advirto que não localizado o …

Página 1439 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Junho de 2020

no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014) No... o processo, com resolução de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de P…