Art. 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;
II - da autenticidade ou falsidade de documento.
Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Andamento do Processo n. 0523015-35.2014.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/09/2019 do TJBA

no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva... provocação da parte interessada, na forma dos arts. 4º e 5º do Decreto-lei

Andamento do Processo n. 0539513-12.2014.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/09/2019 do TJBA

de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma..., na forma dos arts. 4º e 5º do Decreto-lei 911/69, in verbis: Art. 4

Página 2291 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação..., do Código de Processo Civil: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação …

Página 3993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil.” Prossiga-se como Execução de Título... do artigo 485, inciso III e IV do Novo Código de Processo Civil, ficando …

Página 274 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... - Código de Processo Civil.´Assim sendo, segundo determina o texto legal, o …

Página 397 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º Se o credor preferir recorrer à..., estando sujeita à provocação da parte interessada, na forma dos arts. 4º…

Página 401 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º Se o credor..., nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. …

Página 568 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014) “ 1- Altere-se a classe...), nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, cuja redação transcrevo a …

Andamento do Processo n. 1003865-25.2019.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/09/2019 do TJSP

e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem …

Andamento do Processo n. 1004096-52.2019.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/09/2019 do TJSP

a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado... e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro …