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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

II - da autenticidade ou falsidade de documento.

Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Andamento do Processo n. 277339-08.2015.8.09.0064 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 22/06/2018 do TJGO

REENSAO EM ACAO EXECUTIVA, NA FORMA PREVISTA NO CAPITULO II DO LI VRO II DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 CODIGO..., COMUNICAR AO JUIZO AS AVERBACOES EFETIVADAS E PREVISTAS NO 1, DO ARTIGO 828, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INTIME... PARA INDICAR O LOCAL ONDE O VEIC ULO PODE SER ENCONTRADO OU PROCEDER NOS...

Andamento do Processo n. 1000263-81.2018.8.26.0067 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 22/06/2018 do TJSP

executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil..., e constam pendências financeiras. O réu ainda não foi citado. Com este breve relatório, decido: O artigo 4º do Decreto-lei 911... /69 estabelece “in verbis” que: “Art. 4o Se o bem alienado ...

Pg. 1498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” No caso dos autos, o bem foi efetivamente localizado... prévia ao executado, conforme art. 854 do Código de Processo Civil. Caso nenhuma importância seja encontrada ou encontrado.... Com este breve relatório, decido: O artigo 4º do Decreto-lei 911/69 esta...

Pg. 1488. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

II da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Ante o exposto, e com amparo no Decreto-Lei ... em ação de execução, tendo em vista o teor do disposto no art. 4º do Decreto-lei n. 911/1969, in verbis: “Art. 4º – Se o bem... Processo n. 0050874.68.2004.8.09.0051 DECISÃO Tratam-se os presentes ...

Pg. 1491. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Ante o exposto, e com amparo no Decreto-Lei 911... em ação de execução, tendo em vista o teor do disposto no art. 4º do Decreto-lei n. 911/1969, in verbis: “Art. 4º – Se o bem... Processo n. 0347768.44.2012.8.09.0051 DESPACHO Tratam-se os presente...

Pg. 1494. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Ante... a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, tendo em vista o teor do disposto no art. 4º do Decreto-lei n... Processo n. 0109000.33.2012.8.09.0051 DESPACHO Tratam-se os presentes...

Pg. 1497. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

Capítulo II do Livro II da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Ante o exposto, e com amparo no... e apreensão em ação de execução, tendo em vista o teor do disposto no art. 4º do Decreto-lei n. 911/1969, in verbis... Processo n. 0041836.27.2007.8.09.0051 DESPACHO Tratam-se os presentes au...

Pg. 978. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 CODIGO DE PROCES SO CIVIL. PORTANTO, EM DECORRENCIA DA RETROMENCIONADA MODIFICACAO... DO ART. 4 DO DECRE TO-LEI N 911/69 (FL. 117). CERTIDAO INFORMANDO QUE DEVIDAMENTE IN TIMADA A PARTE AUTORA NADA... NVERSAO DA ACAO EM ACAO DE EXECUCAO. E O RELATORIO. DECIDO. O ART IGO 4, DO DECRETO-LE...

Andamento do Processo n. 1000023-18.2017.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/06/2018 do TJSP

do Livro II da lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 CPC. De acordo com referido dispositivo legal, não está o devedor... tocante à citação do requerido; entretanto o bem não foi apreendido. Na dicção do artigo 4º do Decreto Lei 911/69: Art. 4º... de busca e apreensão, nos mesmos autos, em execução - Inteligência do art....

Andamento do Processo n. 1000098-57.2017.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/06/2018 do TJSP

, sem a apreensão do bem (fls. 50). Com efeito, na dicção do artigo 4º do Decreto Lei 911/69, tem-se: Art. 4º: Se o bem alienado... 5.869 de 11 de janeiro de 1973 CPC. De acordo com referido dispositivo legal, não está o devedor fiduciante obrigado..., nos mesmos autos, em execução - Inteligência do art. 4º do Decreto-...

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