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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

II - da autenticidade ou falsidade de documento.

Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2018

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014)Esse tem sido o posicionamento... de execução, nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil.4. Expeça-se, em favor da parte Exequente... requerida, conforme o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil,...

Andamento do Processo n. 0008170-34.2015.8.06.0117 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/01/2018 do TJCE

prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela... que o Decreto-Lei 911 , o qual estabelece as normas do processo sobre alienação fiduciária , não prevê a possibilidade... in verbis:Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontra...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014).Art... do art. 5º, do Decreto-Lei 911/69 inteligência dos arts. 264 e 294 do Código de Processo Civil decisão reformada. RECURSO... em ação executiva, conforme dispõe o Decreto-Lei 911/1969, que normatiz...

Pg. 569. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2018 17:48:02. LUIS CARLOS DE MIRANDA Juiz... negócio jurídico. Deve a parte autora observar que, conforme artigo 3º, §§12º a 15º, e §4º, do Decreto-Lei 911/69, alterado... de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setemb...

Pg. 575. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... observar que, conforme artigo 3º, §§12º a 15º, e §4º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13043/2014: § 12. A parte... a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na forma do artigo ...

Pg. 565. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2018

da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014... da Publicação: 16/11/2017)EMENTA: PROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69... quando o bem não tiver sido encontrado ou não estiver na posse do devedor,conf...

Andamento do Processo n. 0000965-51.2013.8.10.0039 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 15/01/2018 do TJMA

e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... mais eficaz, em consonância com o princípio da razoável duração do processo. Assim dispõe o art. 4º do Decreto-lei n.º 911.../69, com a redação dada pela Lei n.º 13043/2014:"Art. 4o Se o be...

Andamento do Processo n. 0002566-61.2010.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 15/01/2018 do TJMA

5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".À vista do exposto, converto a ação de busca e apreensão para.... Assim dispõe o art. 4º do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13043/2014:"Art. 4o Se o bem alienado... as alterações recentes sofridas pelo Código de Processo Civil.Desta fo...

Andamento do Processo n. 0003472-82.2013.8.10.0039 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 15/01/2018 do TJMA

, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".À... planilha com demonstrativo de débito.É o breve relato. Decido.Dispõe o art. 4º do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação dada... pela Lei n.º 13043/2014:"Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não...

Andamento do Processo n. 1003613-43.2016.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/01/2018 do TJSP

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014) Conforme exposto, a lei de 2014... Financiamento e Investimento S/A - Francisca Idalina de Sousa - Vistos.O artigo 4º do Decreto Lei 911/69 foi modificado... pela Lei 13.043 de novembro de 2014 e passou a vigorar com o seguinte t...

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