Artigo 4 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;
II - da autenticidade ou falsidade de documento.
Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Andamento do Processo n. 0001733-12.2010.8.17.1130 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária - 18/10/2021 do TJPE

Processo Nº: 0001733-12.2010.8.17.1130 Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado: PE001616A - Claudio Kazuyoshi Kawasaki Advogado: RS055249…

Andamento do Processo n. 1004749-83.2021.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1004749-83.2021.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige,…

Página 295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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Página 973 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2021

não foi localizado e consequentemente o réu deixou de ser citado por que o autor não indicou a correta localização do bem para o cumprimento da diligência. Ultrapassado o prazo previsto no §2º do…

Página 371 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

In casu, a parte demandante ajuizou ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, como garantia da cédula de crédito bancário firmada com a parte ré. Deferida a liminar de busca e…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARACATU - MG Processo n°. Conversão da Busca e Apreensão para Ação de Execução de Título Extrajudicial ADMINISTRADORA DE…

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ/SP PROCESSO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF , já qualificado no processo em epígrafe, por seus advogados que esta…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Honda S

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 01a Vara Cível do Foro da Comarca de UBERLÂNDIA - MG Processo n° BANCO HONDA S/A , por seu advogado, nos autos da Busca e Apreensão em Alienação…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Honda S

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Vara Cível do Foro da Comarca de Muriaé - MG. Processo n° BANCO HONDA S/A , por seu advogado, nos autos da Busca e Apreensão, vem, respeitosamente,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00106928320155010065 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010692-83.2015.5.01.0065 (ROT-ED) EMBARGANTE: CAROLINA AIRES MUCCILLO EMBARGADA: SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI…