Art. 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;
II - da autenticidade ou falsidade de documento.
Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

[Modelo] Ação declaratória denegativa de propriedade de veículo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ/MT FOFINHO DA SILVA, brasileiro, convivente, servidor público, com e-mail eletrônico [email protected],…
Ricardo Vieira, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Ação de interdição C/C tutela de urgência liminar (Curatela Provisória)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR-BA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA : IDOSO (Lei nº 10.471/2013) XXXXXXXXX , (da interditanda), (filho xxxxxx…

[Modelo] Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Antecipação de Tutela e Pedido de Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Fulana DE TAL, brasileira, solteira, farmacêutica, portadora da cédula de identidade nº.
Eliane Brandão, Advogado
há 3 anos

Alvará de levantamento c/c ação declaratória de herdeiro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO ... FULANO DE TAL , brasileiro, viúvo, aposentado, devidamente inscrito no CPF: ... e RG ... SSP-DF, com endereço residencial na ....,…

[Modelo] Petição Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA,…

[Modelo] Petição pedido de Conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (Comarca) Processo nº.: (Requerente). , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida em face…
Thiago Lima, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Ação de Justificação de Óbito ou Registro de Óbito Tardio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ - ESTADO DO__________. ____________________, brasileiro (a), (profissão), inscrito (a) no CPF…

[Modelo] Ação de Justificação de Óbito ou Registro de Óbito Tardio

Após o prazo estipulado no artigo 78 da lei 6.015 de 1973 os cartórios de registros de pessoas costumam oferecer obstáculo ao registro de óbito. Diante dessa situação faz-se necessária a requisição…
Cezar Rodrigues, Bacharel em Direito
há 4 anos

Cobrança de seguro cumulada com indenizaçao de danos morais e pedido de pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARÇA -SP xxxx brasileiro, portadora do CPF. Xxxx residente e domiciliado na Rua xxxx/SP, respeitosamente vem à…

Ação declaratória de inexistência de propriedade de veículo automotor

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS PONTAS-MG. FULANO DE TAL , brasileiro, casado, aposentado, portador de documento de identidade RG nº…