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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domingos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Andamento do Processo n. 0001404-17.2016.5.21.0002 - RO - 02/10/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001404-17.2016.5.21.0002 Relator ELIZABETH FLORENTINO GABRIEL DE ALMEIDA RECORRENTE PAULO MATIAS DE LIMA ADVOGADO JEAN CARLOS VARELA AQUINO(OAB: 4676/RN) RECORRIDO COMPANHIA DE AGUAS

Pg. 2934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 02/10/2017

Dobra dos feriados trabalhados em escala de 12X36 3.1. Dobra dos feriados trabalhados em escala de 12X36 . "O reclamante recorrente, quanto ao mérito, sustenta que em nenhum momento a parte reclamada

Andamento do Processo n. 0001720-09.2016.5.21.0009 - RO - 08/09/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001720-09.2016.5.21.0009 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE FRANCISCO FABIO DA SILVA ADVOGADO JEAN CARLOS VARELA AQUINO (OAB: 4676/RN) RECORRIDO COMPANHIA DE ÁGUAS E

Pg. 1897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 08/09/2017

Sociedade de Economia Mista. CAERN. Fazenda Pública. Equiparação. Prerrogativas. Ainda que integrante da Administração Pública, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado que realiza a

Andamento do Processo n. 0001527-82.2016.5.21.0012 - RO - 01/06/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001527-82.2016.5.21.0012 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE ANTONIO MAGNO DA SILVA ADVOGADO JEAN CARLOS VARELA AQUINO(OAB: 4676/RN) RECORRIDO COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO

Pg. 992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 01/06/2017

I - RELATÓRIO Adoto o relatório da lavra da Excelentíssima Desembargadora Relatora, bem assim os fundamentos expendidos na admissibilidade do recurso, que passo a transcrever: "Vistos, etc. Trata-se

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 2993320155090015 PR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO "Conciliar também é realizar justiça" 5ª TURMA CNJ: 0000299-33.2015.5.09.0015 TRT: 06592-2015-015-09-00-8 (ED-RO)

Andamento do Processo n. 0000468-89.2016.5.21.0002 - RO - 27/03/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000468-89.2016.5.21.0002 Relator JOSEANE DANTAS DOS SANTOS RECORRENTE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO MATHEUS DANTAS DA SILVA(OAB: 7951/RN) ADVOGADO ANA

Pg. 1110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/03/2017

FUNDAMENTAÇÃO Vistos, etc. Recursos ordinários interpostos por Elton Santos de Oliveira e Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte S.A. -CAERN de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara

Pg. 1115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/03/2017

necessidade de comprovação da existência dos feriados estaduais e municipais já que previstos nas respectivas leis de sua instituição, no artigo 229, § 2º, CLT, e na Lei nº. 9.093/1995; e que a

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