Art. 229, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.
§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domingos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00004599720185130029 0000459-97.2018.5.13.0029

a todos os litisconsortes e, sendo os autos eletrônicos, contados de forma simples (art. 229, §2º, CLT), regra que não pode ser burlada... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO 1ª …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01305984220145130009 0130598-42.2014.5.13.0009

trabalhistas respectivas. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - RO 0000087... TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. [...]. 2. O reconhecimento do direito à multa …

Andamento do Processo n. 0001404-17.2016.5.21.0002 - RO - 02/10/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001404-17.2016.5.21.0002 Relator ELIZABETH FLORENTINO GABRIEL DE ALMEIDA RECORRENTE PAULO MATIAS DE LIMA ADVOGADO JEAN CARLOS VARELA AQUINO(OAB: 4676/RN) RECORRIDO COMPANHIA DE AGUAS…

Página 2934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 2 de Outubro de 2017

Dobra dos feriados trabalhados em escala de 12X36 3.1. Dobra dos feriados trabalhados em escala de 12X36 . "O reclamante recorrente, quanto ao mérito, sustenta que em nenhum momento a parte reclamada…

Andamento do Processo n. 0001720-09.2016.5.21.0009 - RO - 08/09/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001720-09.2016.5.21.0009 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE FRANCISCO FABIO DA SILVA ADVOGADO JEAN CARLOS VARELA AQUINO (OAB: 4676/RN) RECORRIDO COMPANHIA DE ÁGUAS E…

Página 1897 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 8 de Setembro de 2017

Sociedade de Economia Mista. CAERN. Fazenda Pública. Equiparação. Prerrogativas. Ainda que integrante da Administração Pública, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado que realiza a…

Andamento do Processo n. 0001527-82.2016.5.21.0012 - RO - 01/06/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001527-82.2016.5.21.0012 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE ANTONIO MAGNO DA SILVA ADVOGADO JEAN CARLOS VARELA AQUINO(OAB: 4676/RN) RECORRIDO COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO…

Página 992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 1 de Junho de 2017

I - RELATÓRIO Adoto o relatório da lavra da Excelentíssima Desembargadora Relatora, bem assim os fundamentos expendidos na admissibilidade do recurso, que passo a transcrever: "Vistos, etc. Trata-se…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 00002993320155090015 PR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO "Conciliar também é realizar justiça" 5ª TURMA CNJ: 0000299-33.2015.5.09.0015 TRT: 06592-2015-015-09-00-8 (ED-RO)…

Andamento do Processo n. 0000468-89.2016.5.21.0002 - RO - 27/03/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000468-89.2016.5.21.0002 Relator JOSEANE DANTAS DOS SANTOS RECORRENTE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO MATHEUS DANTAS DA SILVA(OAB: 7951/RN) ADVOGADO ANA…