Artigo 3 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Andamento do Processo n. 7000144-90.2019.8.22.0003 - Recurso Inominado Cível - 10/09/2020 do TJRO

, o recorrente apontou violação ao art. 3º da Lei n. 5.869 /1973, uma vez que “ao compulsar a Lei n. 3.188 /2006, não há.... Sem honorários de sucumbência ex vi do art. 18 da Lei 7.347 /85. 4. Apelo …

Página 159 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2020

violação ao art. 3º da Lei n. 5.869 /1973, uma vez que “ao compulsar a Lei n. 3.188 /2006, não há como atribuir... nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos …

Página 232 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Setembro de 2020

os aclaratórios (e-STJ fls. 197/202). No especial obstaculizado, o recorrente apontou violação ao art. 3º da Lei n.... 5.869/1973, uma vez que “ao compulsar a Lei n. 3.188/2006, não há como …

Página 336 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Março de 2020

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACEDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RONALDO PEREIRA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0020/2020 ADV: ANA…

Andamento do Processo n. 0102814-67.2017.8.20.0162 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 20/02/2020 do TJRN

ADV: JOSE LEANDRO ALVES (OAB 13304/RN), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 725A/RN), ROSANY ARAÚJO PARENTE (OAB 9637/RN) - Processo 0102814-67.2017.8.20.0162 - Busca e Apreensão em Alienação…

Andamento do Processo n. 0000833-68.2012.8.20.0162 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 20/02/2020 do TJRN

ADV: RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB 1078A/RN), GUSTAVO R. GÓES NICOLADELLI (OAB 1080A/RN) -Processo 0000833-68.2012.8.20.0162 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Autor:…

Andamento do Processo n. 0001516-13.2009.8.20.0162 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 20/02/2020 do TJRN

ADV: MIECIO CABRAL DE VASCONCELOS (OAB 6091/RN), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 65628/MG), EDGAR SMITH NETO (OAB 8223/RN), AMANDA DE LIMA UMBELINO GOMES (OAB 8736/RN) - Processo…

Página 312 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Fevereiro de 2020

apreensão, na hipótese de não localização do bem dado em garantia fiduciária, o mesmo Decreto-Lei autoriza a conversão da ação em execução, através da qual outros bens do devedor poderão ser…

Página 315 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Fevereiro de 2020

Senão, vejamos o que dispõe os artigos 3°, 4° e 5° do Decreto-Lei 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o,…

Página 337 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Fevereiro de 2020

que a secretaria dessa Vara deverá fazer os autos imediatamente conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem nenhuma manifestação da parte executada, VOLTEM os autos imediatamente conclusos para…