Art. 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021009-17.2019.4.04.0000 5021009-17.2019.4.04.0000

II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014) Art... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada …

Alimentos Gravídicos – Breves considerações acerca da Lei 11.804/2008.

de que trata esta Lei, o art. 94 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. [6] Art. 5o Recebida.... Vademecum. 11. ed. Saraiva: São Paulo, 2011. [3] LA: sigla que …

Página 678 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Julho de 2019

do pedido de Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo CivilArt. 5o... da qual outros bens do devedor poderão ser atingidos. Senão, vejamos o que dispõe …

Página 697 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Julho de 2019

II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo CivilArt. 5o Se o credor preferir recorrer à ação...°, 4° e 5° do Decreto-Lei 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor …

Andamento do Processo n. 2019.06.1.000989-8 - Ação de Medidas Protetivas de Urgência - 03/07/2019 do TJDF

5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). (destaquei) Nesse contexto, a medida se mostra... em medida protetiva de urgência, conforme expressamente previsto no artigo 22 da Lei n. …

Página 188 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Julho de 2019

, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil... artigo 22 da Lei n. 11.340/2006, que assim dispõe: Art. 22. Constatada a …

Página 557 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 1 de Julho de 2019

em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 -Código... ORDINATÓRIOProcesso n. 0815462-03.2019.8.20.5001Com permissão do art. 152, VI, …

Andamento do Processo n. 0012216-71.2016.4.02.5001 - Ordinária / Servidores Públicos - 30/05/2019 do TRF-2

consensual, nos seguintes termos: Art. 3º A Lei no 5.869, de 1973Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida... da leitura do art. 217 da lei 8.112/90, o cônjuge divorciado faz jus à …

Página 75 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Abril de 2019

em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... aplicada a teoria do adimplemento substancial. Destaco as disposições do …

Página 466 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Março de 2019

de janeiro de 1973 -Código de Processo CivilArt. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida... da qual outros bens do devedor poderão ser atingidos. Senão, vejamos o …