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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 3 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Pg. 92. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

realizada audiência de conciliação, atenta ao artigo 3º do CPC , digam as partes (autor e terceiro réu) se têm interesse... da presente, para que surtam os seus jurídicos efeitos legais. Julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do Art...Pg. 92. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Just...

Agravo de Instrumento: AI 16453062 PR 1645306-2 (Acórdão)

MANTIDA.1. Incide a multa do art. 475-J , do Código de Processo Civil de 1973 , na hipótese em que, embora devidamente... a incidência da multa prevista no artigo 475-J , do Código de Processo Civil , ainda que realizado dentro do prazo de 15... de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019 , inciso I do Novo Códig...

Agravo de Instrumento: AI 16679162 PR 1667916-2 (Decisão Monocrática)

Na forma do art. 3.º do Código de Processo Civil , não há que falar em ilegitimidade ativa, considerando que os autores... 543-C , § 7.º, inciso I do Código de Processo Civil de 1973 . Ao Movimento Projudi n.º 20.1, deu-se início a fase... do Código de Processo Civil de 1973 . Ao Movimento Projudi n.º 20.1, deu-se iní...

Apelação: APL 16537670 PR 1653767-0 (Acórdão)

. Luiz Guilherme. MITIDIERO. Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 3ª edição. ver. Atual. e ampl... o que estabelecem os artigos 138 , § 1º e 304 do Código de Processo Civil /1973: "Artigo 138 , § 1º - A parte interessada deverá... de exceção, nos termos dos artigos 138 , § 1º e 304 do Código de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1516806 PR 2015/0037197-2

N. 284/STF. ART. 3º DO CPC /1973. LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7... artigos: (i) 3º do CPC /1973, para sustentar existência de interesse processual da recorrente e legitimidade passiva da CEF.... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ANTECIPAÇÃO DE PERÍCIA. ART. 535 DO CPC /1973....

Pg. 572. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/04/2017

feito, valendo-se, para tanto, do permissivo legal previsto no art. 139 , inciso III, do CPC , que autoriza o magistrado... do indeferimento sumário da inicial, com fundamento no disposto no art. 330 , § 1º, inciso III (da narração dos fatos não..., tendo em vista o fato de formularem pretensão destituída de fundament...

Desjudicialização dos Conflitos

quem “ganhou”, como para quem “perdeu”. 8 – O NCPC E A LEI DE MEDIAÇÃO Enfim, surgiram o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105... de todo o procedimento será lavrado um termo ( NCPC , art. 334 , § 11 e Lei 13.140 /2015, art. 20 ). A confidencialidade é... que possível” e “inclusive no curso do processo judicial” ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11256002020148260100 SP 1125600-20.2014.8.26.0100

do artigo 373 , inciso I, do Código de Processo Civil . Em atenção ao disposto no artigo 85 , §§ 1º e 11 do Novo Código... ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274 do Código de Processo Civil , in... que pleiteia o pagamento da indenização prevista pelo art. 3º , inc. II, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15148320158260059 SP 0001514-83.2015.8.26.0059

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267327 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001514-83.2015.8.26.0059, da Comarca de

Apelação: APL 16305925 PR 1630592-5 (Acórdão)

e IX e 9.º , da Lei n.º 4.595 /643 2 http://www.bcb.gov.br/fis/taxas/htms/20101030/tx012040.asp 3 Art. 4º Compete... DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO 8 http://www.dicio.com.br/substancial/ CIVIL. TEORIA..., pelo julgamento do recurso repetitivo REsp 1418593/MS, nos termos do art. 543-C , d...

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