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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Andamento do Processo n. 0002749-76.2010.8.17.1590 do dia 03/01/2018 do DJPE

que concerne ao art. 3º da Lei n. 5869/73, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese... opostos em face de acórdão proferido em Recurso de Agravo na Apelação Cível (proc. 0338767-7), pela 3ª Câmara... Complementar 228/2013, de 19 de abril de 2013, que alterou o Capítul...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2018

dispositivo legal, de modo que entendo por ventilada a matéria no acórdão embargado. - No que concerne ao art. 3º da Lei n... proferido em Recurso de Agravo na Apelação Cível (proc. 0338767-7), pela 3ª Câmara de Direito Público que, negou.... 5869/73, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser ...

Andamento do Processo n. 0003531-62.2016.403.6128 - 19/12/2017 do TRF-3

extrajudicial nos termos dos arts. 348 , 353 e 354 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo.../09/2006 e em23/11/2009.Ressalte-se, ademais, que dispõemos arts. 5º e 6º ...

Pg. 489. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

do processo comresolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973... parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei 5.869, de 11 de janeiro... de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à ace...

Andamento do Processo n. 0002531-48.2010.8.17.1590 do dia 18/12/2017 do DJPE

da suposta violação do art. 3º e 21 da Lei 5.869/73 (atuais arts. 17 e 86 do novo CPC). Sem contrarrazões, apesar da devida... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 21 DA LEI 5.869/73. (ARTS. 17 E 86 DO NOVO CPC). REVISITAÇÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL NA VIA... intimação. 2 - De plano, registro que o Novo Código de Processo Civil...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2017

a respeito da suposta violação do art. 3º e 21 da Lei 5.869/73 (atuais arts. 17 e 86 do novo CPC). Sem contrarrazões, apesar... DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 21 DA LEI 5.869/73. (ARTS. 17 E 86 DO NOVO CPC). REVISITAÇÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL... da devida intimação. 2 - De plano, registro que o Novo Código de ...

Andamento do Processo n. 0005242-47.2007.403.6119 - 07/12/2017 do TRF-3

do processo comresolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973... - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. Desse...Andamento do Processo n. 0005242-47.2007.403.6119 - 07/12/2017 do ...

Pg. 107. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2017

do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após.... 464-465). Vieramos autos conclusos. É o breve relato. Decido. O 1º do artigo 6º da Lei n. 11.941/2009 explicita.... 1o, 2o e 3o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066178 PE 2017/0051289-0

PELO ARTIGO 105, INCISO III. ALÍNEA A DA CF - DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 3º DA LEI FEDERAL . 5.869 /73. (...) No caso... autônoma e distinta. Assim sendo, cristalina é a negativa de vigência a Lei Federal 5.869 /73 (art. 3º do CPC... positivo na sua exatidão, ou seja, o respeito à Lei Federal citada (art. 3º...

Andamento do Processo n. 2017/0051289-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

a aplicação do direito positivo na sua exatidão, ou seja, o respeito à Lei Federal citada (art. 3º da Lei 5.869/73... DO RECURSO ESPECIAL PELO ARTIGO 105, INCISO III. ALÍNEA A DA CF - DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 3º DA LEI FEDERAL ... de personalidade jurídica autônoma e distinta. Assim sendo, cristalina é a n...

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