Artigo 3 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Petição - Ação Estaduais contra Brf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO Execução Fiscal no BRF S.A. (atual denominação de PERDIGÃO S/A , por si e na condição de…

Andamento do Processo n. 5007668-30.2021.4.02.5101 - Procedimento Comum - 24/02/2021 do TRF-2

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007668-30.2021.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): RICARDO LEVY MARTINS AUTOR: REGINA CELIA FERREIRA AGUIAR ADVOGADO: RJ226859 - ANA MARIA DOS SANTOS ROSINHA RÉU: UFF-UNIVERSIDADE…

Página 906 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Fevereiro de 2021

e do divórcio consensual, nos seguintes termos: Art. 3º A Lei no 5.869, de 1973Código de Processo Civil, passa a vigorar... relevante para a concessão da tutela de urgência requerida, como a …

Andamento do Processo n. 7005536-68.2020.8.22.0005 - Recurso Inominado Cível - 27/01/2021 do TJRO

obstaculizado, o recorrente apontou violação ao art. 3º da Lei n. 5.869/1973, uma vez que “ao compulsar a Lei n. 3.188/2006, não..., estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da …

Página 423 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021

obstaculizado, o recorrente apontou violação ao art. 3º da Lei n. 5.869/1973, uma vez que “ao compulsar a Lei n. 3.188... fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno as recorrentes …

Andamento do Processo n. 7039756-41.2019.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 25/01/2021 do TJRO

de uma sentença. O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 502 dispõe que “denomina-se coisa julgada material a autoridade... do Código de Processo Civil (aqui aplicado subsidiariamente), tem …

Página 219 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021

violação ao art. 3º da Lei n. 5.869/1973, uma vez que “ao compulsar a Lei n. 3.188/2006, não há como atribuir ao recorrente... doutrina na VIII Jornada de Direito Civil do CJF/STJ: Enunciado 620 …

Andamento do Processo n. 7037534-03.2019.8.22.0001 - Recurso Inominado.Nulidade.Decisão Extra Petita.Sentença Mantida - 22/01/2021 do TJRO

por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95, o qual prevê que “o julgamento em segunda... da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /95. Oportunamente, …

Andamento do Processo n. 7000382-66.2020.8.22.0006 - Obscuridade ou Contradição - 22/01/2021 do TJRO

complementar 887/2016, alterou a redação da Lei complementar 680/2012, passando a vigorar o artigo 66, § 9º... de ensino após a edição da referida lei, uma vez que antes da alteração o § 9º …

Andamento do Processo n. 7005436-02.2019.8.22.0021 - Embargos de Declaração - 22/01/2021 do TJRO

peça Lei . 8.078 /1990 – Código de Defesa do Consumidor , com pedido de natureza declaratória e condenatória... adotados como razão de decidir pelo não provimento do recurso, nos termos do artigo