Artigo 3 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01010008320185010511 RJ

obtenção de um pronunciamento acerca do mérito da lide (Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 5.869, de 11 de janeiro... unificado e cujo valor inicial deveria ser corrigido anualmente, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01003945520185010511 RJ

, conducentes à obtenção de um pronunciamento acerca do mérito da lide (Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 5.869..., de 11 de janeiro de 1973, artigos 2º, 3º, 6º e 267, inciso VI). Com …

TJMG • 0063186-66.2010.8.13.0209 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

deste Juízo, para fins de recurso extraordinário, acerca da contrariedade do artigo 3 da Lei Federal n.5869/73 (CPC... eventualidade, a aplicação da Lei 11960/09, conforme decisão proferida pela …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080565854 Capital 2008.056585-4

O art. 219 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação... executivo (art. 1.102 C, 3, Código de Processo Civil). Assim, procedam-se …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005530-37.2014.8.24.0135 Navegantes 0005530-37.2014.8.24.0135

de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal , bem como continuar respeitando os parâmetros da extinta Lei Complementar... CIVIL VIGENTE À ÉPOCA, ANTE A PERMISSÃO DO ART. 3º DA LEI ADJETIVA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0130029-09.2013.8.24.0045 Palhoça 0130029-09.2013.8.24.0045

da interposição por força do artigo 3º do Código de Processo Penal: Art. 514. A apelação, interposta por petição... com base nos elementos informativos trazidos. A propósito, dispunha o artigo 514, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002427-27.2015.8.24.0025 Gaspar 0002427-27.2015.8.24.0025

do artigo 3º do Código de Processo Penal, dispunha: Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá... CONJUNTA DOS ARTS. 3º DO CÓDEX INSTRUMENTAL E 514, II, DA LEI 5.869/1973

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0004712-03.2014.8.24.0033 Itajaí 0004712-03.2014.8.24.0033

. O artigo 514, II, da Lei 5.869/1973, aplicável à época da interposição por força do artigo 3º do Código de Processo Penal... CONDENATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇAO, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0005177-79.2013.8.24.0022 Anchieta 0005177-79.2013.8.24.0022

por força do artigo 3º do Código de Processo Penal: Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá... AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELECÇAO CONJUNTA DOS ARTS. 3º DO CPP …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000552-61.2014.8.24.0088 Lebon Régis 0000552-61.2014.8.24.0088

5.869/1973 então vigente, aplicável por força do artigo 3º do Código de Processo Penal: Art. 514. A apelação..., II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENTAO VIGENTE, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 3º DO …