Artigo 3 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Página 159 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2020

violação ao art. 3º da Lei n. 5.869 /1973, uma vez que “ao compulsar a Lei n. 3.188 /2006, não há como atribuir... nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos …

Página 232 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Setembro de 2020

os aclaratórios (e-STJ fls. 197/202). No especial obstaculizado, o recorrente apontou violação ao art. 3º da Lei n.... 5.869/1973, uma vez que “ao compulsar a Lei n. 3.188/2006, não há como …

Página 336 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Março de 2020

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACEDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RONALDO PEREIRA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0020/2020 ADV: ANA…

Página 312 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Fevereiro de 2020

apreensão, na hipótese de não localização do bem dado em garantia fiduciária, o mesmo Decreto-Lei autoriza a conversão da ação em execução, através da qual outros bens do devedor poderão ser…

Página 315 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Fevereiro de 2020

Senão, vejamos o que dispõe os artigos 3°, 4° e 5° do Decreto-Lei 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o,…

Página 337 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Fevereiro de 2020

que a secretaria dessa Vara deverá fazer os autos imediatamente conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem nenhuma manifestação da parte executada, VOLTEM os autos imediatamente conclusos para…

Página 2045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019

Leandro Nanuci Ormenese - Vistos. Certifique-se acerca do recebimento dos embargos. A seguir, aguarde-se manifestação do exequente, observando-se a averbação da penhora no sistema Arisp. Int.

Página 2986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

substituição do locatário quanto à empresa de fornecimento de energia, mas das partes diretamente envolvidas no contrato de locação, ou seja, requerente e requeridos. Posto isto, passo ao julgamento…

Página 1677 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

É o relatório. Decido. De início, observo que a r. sentença impugnada foiproferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por…

Página 463 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Outubro de 2019

Marcone Marques da Silva - Réu: Instituto Nacional de Previdência Social - INSS - SENTENÇA Marcone Marques da Silva ajuizou cumprimento de sentença contra o INSS com o escopo de alcançar a satisfação…