Artigo 3 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021009-17.2019.4.04.0000 5021009-17.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial, nos seguintes termos: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por V12 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1562861 CE 2015/0267864-1

recorrente alega violação do art. 535 do CPC/1973, dos arts. 3º e 7º da Lei n. 5.869 /1973 e dos arts. 1º e 21 da Lei n... rejeitados. A parte recorrente alega violação do art. 535 do CPC/1973, dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1436103 PE 2019/0018240-2

no art. 105, III, a, do permissivo constitucional, a parte ora agravante aponta violação do art. 3° da Lei 5.869/73... na sua exatidão, ou seja, o respeito pela Lei Federal citada (Artigo 3°, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1542756 SC 2015/0168279-4

. 927, 1.258 e 1.259 do Código Civil, e art. 3º da Lei 5.869/1973, aduzindo que a parte recorrida não tem legitimidade...; (b) arts. 927, 1.258 e 1.259 do Código Civil, e art. 3º da Lei 5.869/1973, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1340858 PE 2018/0197659-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.858 - PE (2018/0197659-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTAO ADVOGADO : DANIEL HOLANDA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1543278 RS 2015/0170893-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.278 - RS (2015/0170893-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : OI S.A ADVOGADO : GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E OUTRO(S) - RJ072167 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1278074 PE 2018/0085927-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.278.074 - PE (2018/0085927-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTAO PROCURADOR : JUDAS TADEU LIMA GOMES JÚNIOR E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1257594 PE 2018/0050015-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.594 - PE (2018/0050015-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNÍCIPIO DA VITÓRIA DE SANTOS ANTAO- PE PROCURADOR : ANDRÉA CHRISTINA PORTELA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1003361 RS 2016/0275965-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.361 - RS (2016/0275965-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AMALIA THEREZINHA LOUREGA AGRAVANTE : SCHEILA MARIA TREZ SEADI ADVOGADOS : PAULO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1066178 PE 2017/0051289-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.178 - PE (2017/0051289-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTAO PROCURADOR : JUDAS TADEU LIMA GOMES JÚNIOR E …