Artigo 3 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Justiça paulista atinge marca de 570 mil acordos com mediação e conciliação

A Justiça de São Paulo homologou mais de meio milhão de acordos por meio de audiências de mediação e de conciliação. De janeiro de 2012 a abril de 2017, segundo dados fornecidos pelo Núcleo…

Defensoria tem perfil para ser ombudsman na solução extrajudicial de conflitos

O artigo 4º, II da Lei Complementar 80/1994 dispõe ser função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios , visando à composição entre as…

PGR argui impedimento do ministro Gilmar Mendes em caso de Eike Batista

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou, nesta segunda-feira (8), arguição de impedimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes por ser relator do Habeas…

PGR argui impedimento do ministro Gilmar Mendes em caso de Eike Batista

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou, nesta segunda-feira (8), arguição de impedimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes por ser relator do Habeas…
Ronildo Alves, Advogado
há 4 anos

A possibilidade do manejo de mandado de segurança contra decisões interlocutórias não agraváveis

RESUMO O presente trabalho propõe-se ao estudo o sistema de recorribilidade de decisões interlocutórias no novo Código de Processo Civil brasileiro, bem como os seus reflexos no regime de preclusões…

É possível o juiz decretar o divórcio em sede liminar?

A decisão interlocutória é de junho de 2014, no entanto, merece especial atenção tendo em vista a brilhante fundamentação pois resguarda o direito do cônjuge que pretende pedir o divórcio. Há vários…

Guarda-municipal de cidade pequena pode portar arma fora de serviço, diz TJ-SP

Embora a Guarda Municipal não esteja inserta no rol constitucional que define os órgãos de Segurança Pública, ela realiza, inevitavelmente, atividade de combate à criminalidade, independentemente do…
Correio Forense
há 4 anos

Provimento do TRT-4 acalma a advocacia gaúcha e breca a intromissão de juízes nos honorários contratuais

Na mesma linha de notícia publicada hoje (7), às 9h., pelo Espaço Vital, o TRT da 4ª Região publicou nesta terça-feira, às 13h30 o Provimento Conjunto nº 02/2017 que “dispõe sobre a fixação de regras…
Espaço Vital
há 4 anos

Provimento do TRT-4 acalma a advocacia gaúcha e breca a intromissão de juízes nos honorários contratuais

Na mesma linha de notícia publicada hoje (7), às 9h., pelo Espaço Vital, o TRT da 4ª Região publicou nesta terça-feira, às 13h30 o Provimento Conjunto nº 02/2017 que “dispõe sobre a fixação de regras…

NJ Especial - Lide simulada: JT-MG identifica casos de ações falsas, em que as partes tentam usar a Justiça para fraudar a lei

*Publicada originalmente em 01/04/2016 A palavra lide vem de litígio que quer dizer disputa, contenda, pendência. Ocorre quando duas partes não conseguem se entender e, por isso, procuram a Justiça…