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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1978320105040028

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/bms/vm/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA OI S.A. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA DECISAO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1978320105040028

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA OI S.A. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. No processo trabalhista, a decisão denegatória do recurso de revista é decisão desprovida de mérito e sem caráter definitivo e conclusivo da ...

Pg. 1580. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/08/2018

2551/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 revista.Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS ALÉM DA 7ª DIÁRIA. TÉCNICO EM

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 60620105020089

Recorrente: BENEDICTO PEREIRA DE ANDRADE Advogado :Dr. Eliezer Sanches Advogado :Dr. Roberto de Figueiredo Caldas Recorrido : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - FESP Advogada :Dra. Cláudia Helena

Andamento do Processo n. 0010050-63.2017.5.03.0137 - RTOrd - 26/03/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010050-63.2017.5.03.0137 AUTOR THISCIANE MIQUELLI DOS SANTOS FLORIANO ADVOGADO FABIO FAZANI(OAB: 145320-D/MG) RÉU BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO

Pg. 2685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/03/2018

THISCIANE MIQUELLI DOS SANTOS FLORIANO , qualificada a f. 02, ajuizou reclamação trabalhista contra GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. e BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5014820105040007

Agravante: OI S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Agravado : ESPÓLIO DE RUBINEI SILVA MACHADO Advogado :Dr. Odilon Marques Garcia Júnior Agravado : FUNDAÇAO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Andamento do Processo n. 0000501-48.2010.5.04.0007 - AIRR - 14/03/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000501-48.2010.5.04.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante OI S.A. Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB: 513/DF) Agravado

Pg. 1432. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/03/2018

realmente prestada pelo autor, esclareço que sua carga horária contratada não era de 07 horas diárias, conforme denunciado na inicial (art. 229, §1º, da CLT). Sua jornada era de 40 horas semanais e

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1397620175200000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMALB/mm/maf/AB RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇAO INICIAL DO MANDADO

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