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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Andamento do Processo n. 1003092-36.2016.8.26.0348 - Apelação - 03/12/2018 do TJSP

E PERTINENTES AO JULGAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 130 E 330, I, AMBOS DO CPC (LEI 5.869, DE 11/01/1.973 MÉRITO... TRIBUTO QUE TEM NATUREZA REAL, INCIDINDO SOBRE A PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI EST. 13.296, DE 23/12/2.008... PROCESSUAIS ISENÇÃO DA APELADA, CONFORME ART. 6º DA LEI ESTADUAL 1...

Pg. 2716. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

, AMBOS DO CPC (LEI 5.869, DE 11/01/1.973 MÉRITO TRIBUTO QUE TEM NATUREZA REAL, INCIDINDO SOBRE A PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART... DE USAR E GOZAR DA COISA INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI EST. 13.296, DE 23/12/2.008 DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.... 2º DA LEI EST. 13.296, DE 23/12/2.008 COMPROVAÇÃO DE QUE O...

Apelação: APL 10030923620168260348 SP 1003092-36.2016.8.26.0348

ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 130 e 330, I, ambos do CPC (Lei 5.869, de 11/01/1.973 – MÉRITO – Tributo... que tem natureza real, incidindo sobre a propriedade, nos termos do art. 2º da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008.../DESPESAS PROCESSUAIS – Isenção da apelada, conforme art. 6º da Lei Estadual ...

Andamento do Processo n. 0836185-48.2016.8.20.5001 - Busca e Apreensão - 29/11/2018 do TJRN

de buscae apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... da qual outros bens do devedor poderão ser atingidos. Senão, vejamos o que dispõe os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69: Art. 3o... de 1973 - Código de Processo CivilArt. 5o Se o credor prefe...

Pg. 465. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/11/2018

, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo CivilArt. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta... da qual outros bens do devedor poderão ser atingidos. Senão, vejamos o que dispõe os artigos 3º , 4º e 5º do Decreto-Lei... pelo § 2o do art. 2o , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou ter...

Andamento do Processo n. 0047498-39.2009.403.6182 - 14/11/2018 do TRF-3

comresolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas... tributário, resta assimregulada pelo artigo 174, do Código Tributário Naci...

Pg. 329. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência... nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil.2. Recurso ordinário provido.(RMS 15.892/ES, 6ª Turma, Rel. Min. MARIA... de surtir efeitos no âmbito judicial e impor a extinção do feito combase no...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 26476220098240016 Capinzal 0002647-62.2009.8.24.0016

rejeitados (fls. 72/77). Em suas razões recursais, alegou violação aos arts. 295, III, e 267, I e VI, da Lei Federal 5.869/73... Viccari (OAB: 8200/SC) e outro DECISAO MONOCRÁTICA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 105, III... no especial e violação aos arts. 2º e 5º, XXXV, da CRFB/88 ao...

Andamento do Processo n. 0122005-72.2012.8.20.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 06/11/2018 do TJRN

executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... atingidos. Senão, vejamos o que dispõe os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário... ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §...

Pg. 584. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/11/2018

e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973... - Código de Processo Civil Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4... do devedor poderão ser atingidos. Senão, vejamos o que dispõe os artig...

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