Art. 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Lei nº 6352 de 21 de novembro de 2008

CONCEDE, SOB CONDIÇÕES, REMISSÃO PARCIAL DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras…

Lei nº 11.153, de 29 de julho de 2005.

Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências.