Art. 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Código de Processo Civil (NCPC). Repercussões no Processo do Trabalho

Dúvidas sobre as normas aplicáveis e não aplicáveis do Código de Processo Civil ( NCPC ) ao Processo de Trabalho. Recomendo a Leitura da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016. Link de acesso…

Processos contra a SAMARCO estão suspensos em Governador Valadares

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou no dia 16/09/2016 a PORTARIA CONJUNTA Nº 561/PR/2016, que dispõe sobre a suspensão dos feitos em trâmite na Comarca de Governador Valadares ajuizados em…

Normas do Código de Processo Civil aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva

Dispositivos do Novo CPC aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva. O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO RESOLUÇÃO Nº 203, DE 15 DE MARÇO DE 2016. Edita a…
Espaço Vital
há 4 anos

Instrução normativa do TST aponta dispositivos do novo CPC aplicáveis às ações trabalhistas

O TST editou norma para explicitar quais dispositivos do novo Código de Processo Civil podem ser aplicados ao processo trabalhista. A utilização do CPC pela Justiça do Trabalho é permitida pela…
Espaço Vital
há 4 anos

Definida a competência para reclamações contra turmas recursais

Cabe às câmaras reunidas ou à seção especializada dos Tribunais de Justiça a competência para julgar reclamações contra as decisões das turmas recursais que divergem da jurisprudência do STJ. Este o…

Resolução do STJ define competência sobre reclamações oriundas de juizados especiais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na quarta-feira (dia 6), proposta de resolução regulamentando o processamento das reclamações destinadas da dirimir divergência entre…

Resolução do STJ define competência sobre reclamações oriundas de juizados especiais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na quarta-feira (dia 6), proposta de resolução regulamentando o processamento das reclamações destinadas da dirimir divergência entre…

Quais normas do NCPC serão aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho?

Em 18.03.2016, por força da Lei nº 13.105 /2015 e de esclarecedora decisão do Plenário do STJ (sessão administrativa do dia 02.03.2016), entrará em vigor no ordenamento jurídico brasileiro o chamado…
Tiago Aquines, Advogado
há 4 anos

CPC de 2015 e o processo do Trabalho

Segue a íntegra da Instrução normativa do TST esclarecendo quais artigos do novo CPC serão aplicáveis e quais não serão aplicáveis ao Processo do Trabalho. CPC DE 2015 E O PROCESSO DO TRABALHO MINUTA…
Justificando
há 4 anos

A inclusão da pessoa com deficiência na mediação de conflitos

A questão da deficiência no ser humano é tema presente há muito tempo na história da humanidade. O Estado, como responsável pelo tratamento adequado das pessoas com deficiência, tem o dever de…