Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.
§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.
§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domingos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Andamento do Processo n. 0100693-88.2017.5.01.0342 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100693-88.2017.5.01.0342 RECLAMANTE RICARDO TOMPSON CARVALHO DA CRUZ ADVOGADO JESSIKA CRYSTINE RAMOS DO AMARAL(OAB: 182996/RJ) ADVOGADO BRUNO VIEIRA LOPES(OAB: 165563/RJ) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0100693-88.2017.5.01.0342 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100693-88.2017.5.01.0342 RECLAMANTE RICARDO TOMPSON CARVALHO DA CRUZ ADVOGADO JESSIKA CRYSTINE RAMOS DO AMARAL(OAB: 182996/RJ) ADVOGADO BRUNO VIEIRA LOPES(OAB: 165563/RJ) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0101143-26.2020.5.01.0342 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101143-26.2020.5.01.0342 RECLAMANTE MARLUCIA SOARES DE SOUZA ADVOGADO JAQUELINE BRITO DOS SANTOS(OAB: 131620/RJ) RECLAMADO SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR Intimado(s)/Citado(s): -…

Andamento do Processo n. 0101050-97.2019.5.01.0342 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101050-97.2019.5.01.0342 RECLAMANTE BRUNO DE ASSIS BARBOSA ADVOGADO RAFAEL BARBOSA VAZ(OAB: 150778/RJ) RECLAMADO HOSPITAL JARDIM AMALIA LTDA ADVOGADO MARCO AURELIO MOREIRA…

Andamento do Processo n. 0101050-97.2019.5.01.0342 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101050-97.2019.5.01.0342 RECLAMANTE BRUNO DE ASSIS BARBOSA ADVOGADO RAFAEL BARBOSA VAZ(OAB: 150778/RJ) RECLAMADO HOSPITAL JARDIM AMALIA LTDA ADVOGADO MARCO AURELIO MOREIRA…

Página 6977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Maio de 2021

ciente da expedição dos alvarás a quem de direito, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. VOLTA REDONDA/RJ, 07 de maio de 2021. JOSINELIO ITELVINO PINHEIRO Secretário de…

Página 6978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Maio de 2021

ADVOGADO JESSIKA CRYSTINE RAMOS DO AMARAL(OAB: 182996/RJ) ADVOGADO BRUNO VIEIRA LOPES(OAB: 165563/RJ) ADVOGADO FABIO DE SOUZA CAZARIM(OAB: 161397/RJ) ADVOGADO CLARISSA COSTA CARVALHO(OAB: 97803/RJ)…

Página 6980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Maio de 2021

JOSINELIO ITELVINO PINHEIRO Secretário de Audiência Processo Nº ATOrd-0101533-98.2017.5.01.0342 RECLAMANTE CLAUDIO LUIS FERREIRA ADVOGADO JESSIKA CRYSTINE RAMOS DO AMARAL(OAB: 182996/RJ) ADVOGADO…

Página 6985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Maio de 2021

Processo Nº ATOrd-0101050-97.2019.5.01.0342 RECLAMANTE BRUNO DE ASSIS BARBOSA ADVOGADO RAFAEL BARBOSA VAZ(OAB: 150778/RJ) RECLAMADO HOSPITAL JARDIM AMALIA LTDA ADVOGADO MARCO AURELIO MOREIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001304420195010045 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100130-44.2019.5.01.0045 (ROT) RECORRENTE: HUMBERTO OLIVIO CARDOSO ALVES, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO RECORRIDO: HUMBERTO OLIVIO…