Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domingos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Inteiro Teor. : ARR 6159620125080203

à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei n.º 13.015/2014, que se aplica apenas... INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.../2014. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALH...

Andamento do Processo n. 0000062-48.2018.5.06.0412 - RO - 16/11/2018 do TRT-6

. APLICABILIDADE DO ARTIGO 36 DA LEI 8.112 /90. O caput do art. 37 , da C.F /88, dispõe que a administração pública rege..., sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho . Por outro, a família constitui a base da sociedade, conforme..., sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho , ao qual se submeteu o ...

Pg. 2782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

do seu quadro de pessoal, sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho, ao qual se submeteu o demandante. Por sua vez... DO ARTIGO 896, § 1º, I, da CLT. 1- Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos... se refere ao inciso II do mencionado artigo 36 da Lei 8112/90, mas...

Andamento do Processo n. 0012452-62.2017.5.15.0015 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-15

constitui imposição legal (artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 43 da Lei 8.212/91, respectivamente), não cabendo..., descontadas dos créditos trabalhistas pertinentes (vide artigo 214 do Decreto 3.048/99, respeitando-se o teto mensal... o artigo 12-A da Lei 7.713, de 22/12/88), observado, no entanto, o teor do dispo...

Pg. 4043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/11/2018

de trabalho efetivo de teleatendimento/telemarketing de até 04 (quatro) horas diárias, deve ser observada a concessão de 01... com aqueles previstos nos artigos 66, 67, 71, 72, 229, 253, 298 e 384, todos da CLT e na Súmula 438 do Col. TST...". Ademais, o artigo 200 da CLT outorga ao Ministério do Trabalho a prerrogati...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7790320105020008

. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DA LEI 8.212/91... do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento... disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei 9.430/96. 5. Tem-se, contu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2292220155200011

da legislação trabalhista. Não há que se falar em aplicação do art. 71 da Lei 8.666/93, visto que a norma nele...) art(s). Lei 8666/1993, artigo 71; Código de Processo Civil 1973, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial..., o cumprimento da legislação trabalhista. Não há que se falar em aplicação do ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13542420155050017

, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na forma... DE FÉRIAS. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. Ante aparente violação do art. 93, IX, da CF, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT... do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Su...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15956320105100007

, da CF; - ofensa ao art. 27, 29, 31 e 71, §1º da Lei 8666/93 e 309 do CCB. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma... 8.666/93, que, em seu artigo 71, §1.º, dispõe: ' Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas... a constitucionalidade do artigo 71, §1.º, da Lei n.º 8.666/93. A par disso, pon...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 25402320135020442

): - contrariedade à(s) Súmula(s) 291 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis... a Lei 4.860/65, em cujo § 2º do art. 7º há a seguinte previsão: "Além das horas ordinárias a que está obrigado... determinado". E de acordo com o art. 17, § 1º, inciso XIV da Lei 12.815/12:...

×