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26 de fevereiro de 2017
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11872420145100010

disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666/93.      § 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas... se tratava de declaração de inconstitucionalidade ou mesmo de negação da vigência do art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93...), assentou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, no sentid...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19046420135010481

da lei, prevista nos artigos 58, III, e 67, caput , § 1º, 77, 78 e 87 da Lei 8.666/93; 373, II, do novo CPC (art... constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só..., e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2310220155020202

do disposto no Inciso XXXIII do artigo 79 da Constituição Federal (Lei n.º 8.666 /93, art. 27 ), mas compreende, também.... Tribunal Superior do Trabalho, sem a consequente declaração de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei Federal n.º..., incide ou se afasta, digamos assim, esse art. 71 , § 1º , da Lei n....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6452720115040382

mediante licitação pública (Lei 8.666 /93, Decreto-Lei 2.300 /86 e art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal de 1988) existe... com a Lei 8.666 /93. Invoca o art. 71 , §, 1º , da Lei 8.666 /93 e a Súmula 331, inciso IV, do TST. Alega não ter..., mesmo quando a prestadora é contratada mediante licit...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 24849000420005090012

, por outro lado, que, a teor do art. 23 do Decreto-lei 7.661 /45, a competência para processar execução trabalhista movida... ou deles dispor)'. Alerto, por outro lado, que, a teor do art. 23 do Decreto-lei 7.661 /45, a competência para processar... do parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Traba...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16733420145020009

°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°.      - divergência Jurisprudencial indicada a partir da folha 148 (8 arestos... ' precarizador nas relações de trabalho, o art. 71, par. 1° da Lei 8.666/93; expressamente exime o ente público..., nesse sentido, procedente. Voto vencido. E constitucional p norma inscrita ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 955003320065020057

, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na forma deliberada.... Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno..., conforme prediz o art. 7º da Lei Complementar 109 /2001. Por imposição...

Inteiro Teor. : ARR 506008820105230008

critérios:      a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177..., de 01.03.1991;      b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei ... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por ...

Inteiro Teor. : ARR 1491320145080210

depende substancialmente de sua adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Lei 6.321/1976.... A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei ... ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Reg...

Pg. 3572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/02/2017

. Acaso haja litisconsortes, aplicar-se-á a previsão expressa do artigo 229, §2º, NCPC, e a OJ 310 da SDI 1, sendo o prazo... do Trabalho Notificação Processo IAFG-0100131-79.2017.5.01.0342 REQUERENTE COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO...Pg. 3572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de ...

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