Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Andamento do Processo n. 0010351-26.2016.5.03.0143 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

do artigo 72 da CLT. Por fim, não há que se falar também no enquadramento da reclamante na hipótese do art. 229 da CLT, dado... gerador das parcelas respeitará o disposto no art. 43 da lei 8.212/91, com as alterações promovidas pela lei 11.941/2009... DO TRABALHO A T A D E A U D I Ê N C I A Aos vinte e cinco dias do m...

Pg. 2808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

extras. Intervalo intrajornada. Intervalos dos artigos 72 e 229 da CLT. Narra a autora que laborava em jornada diária... refeição, no entanto, não é computado na duração do trabalho, conforme disposto no art. 71, §2º, da CLT, não se vislumbrando... em razão da não concessão do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7784920125090009

remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 83 do RITST). Na análise do presente Recurso, serão consideradas... as alterações promovidas pelo novo CPC (Lei n.º 13.105 /2015) e pela Lei n.º 13.015 /2014, visto que a publicação... e literal do artigo 5.º , LIV e LV , da Constituição Federal , na forma deduz...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2291920165100802

da responsabilidade pelo inadimplemento trabalhista do prestador de serviços (Lei 8.666 /93, art. 71 ), penso assistir razão... pelo inadimplemento trabalhista do prestador de serviços (Lei 8.666 /93, art. 71 ). Na esteira dos arestos adiante transcritos... e deste Regional acerca da matéria. Tenho convicção pes...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12413220125010035

de Inconstitucionalidade do § 1 0, do art. 71 , da Lei 8.666 /93 (Proc. Arginc 01 49500-79.2009.5.01 .0000), firmou.... É constitucional o art. 71 da lei 8666 /1993, porquanto cuida da responsabilidade direta da Administração nos casos... na negativa de vigência do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666193, na med...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 110383020145010207

. - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código... DA LEI 8666 /1993 E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331 DO C. TST. É constitucional o art. 71 da lei 8666 /1993, porquanto..., por seu Órgão Especial, em julgamento à Arguição de Inconstitucionalidade...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1021009720095030102

da República, como exige o artigo 896 , alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho . 'Ab initio', não existe a ofensa... do contido na nova redação do art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, em contraposição ao disposto no Decreto 3.048... na redação do art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /1991 e com a revogaçã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 113326820155180015

dos artigos 8º e 818 da CLT , 373 , I, do CPC , 55, XIII, 71, 'caput', § 1º, da Lei 8.666 /93 e 64 da Lei 9.430 /96 e da Lei... REDAÇÃO DA SÚMULA 331 DO COL. TST. A declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, pelo Supremo... se declarou a inconstitucionalidade do artigo 71 , § 1º , ...

Inteiro Teor. : ARR 5720320145020060

, inciso IX , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Código de Processo...) Súmula (s) 159 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho... , da CLT , e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º...

Inteiro Teor. : ARR 10650420105150045

-pectiva família (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I)." No caso em análise, constata... pelo art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 e ADC . 16. Por fim, alegou que não cabe aplicação do art. 37 , § 6º , da CF.... 585vº) - art. 6º da Lei 9.028 /1995; recurso apresentado em 27/06/2016). Regu...

×