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19 de outubro de 2017
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Andamento do Processo n. 0010555-89.2015.5.01.0069 - RO - 13/10/2017 do TRT-1

Processo Nº RO-0010555-89.2015.5.01.0069 Relator LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO RECORRENTE BENTO GENDA GONTIJO TEIXEIRA ADVOGADO SILVANIA CRISPIM DE SOUZA(OAB: 96249/MG) RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA

Andamento do Processo n. 0010555-89.2015.5.01.0069 - RO - 13/10/2017 do TRT-1

Processo Nº RO-0010555-89.2015.5.01.0069 Relator LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO RECORRENTE BENTO GENDA GONTIJO TEIXEIRA ADVOGADO SILVANIA CRISPIM DE SOUZA(OAB: 96249/MG) RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA

Pg. 419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/10/2017

mérito, negar provimento ao do reclamante e dar provimento ao da reclamada, para excluir da condenação as horas extras pleiteadas com fundamento na supressão do intervalo interjornada previsto no

Andamento do Processo n. 0000015-40.2016.5.12.0004 - RO - 06/10/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000015-40.2016.5.12.0004 Relator HELIO BASTIDA LOPES RECORRENTE NAZARE GUIMARAES FAVA PINI ADVOGADO PATRICIA CAPANEMA SILVA DUARTE(OAB: 132861/MG) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

Andamento do Processo n. 0000015-40.2016.5.12.0004 - RO - 06/10/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000015-40.2016.5.12.0004 Relator HELIO BASTIDA LOPES RECORRENTE NAZARE GUIMARAES FAVA PINI ADVOGADO PATRICIA CAPANEMA SILVA DUARTE(OAB: 132861/MG) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

Pg. 1173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/10/2017

pedidos formulados na exordial, recorrem as partes a esta Corte. Pelas razões do id. 1e6bdfe, ratificadas no id. f674bde, a reclamada pugna pela reforma da sentença nos seguintes tópicos: a) horas

Pg. 1177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/10/2017

concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com

Pg. 1182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/10/2017

AEROPORTUÁRIA -INFRAERO . Da sentença do id. ca2fb28, complementada pela decisão de embargos de declaração do id. 937c9a8, que acolheu em parte os pedidos formulados na exordial, recorrem as partes a

Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/10/2017

e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e

Pg. 1187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/10/2017

Pugna, com fundamento no art. 229 da CLT e, por analogia, na Súmula 437 do TST, a reforma do julgado, "de modo que sejam deferidos 20 minutos extras para cada período continuo de trabalho superior a

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