Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.
§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.
§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domingos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.
à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei n.º 13.015/2014, que se aplica apenas... INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.../2014. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALH...
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do seu quadro de pessoal, sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho, ao qual se submeteu o demandante. Por sua vez... DO ARTIGO 896, § 1º, I, da CLT. 1- Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e foram preenchidos... se refere ao inciso II do mencionado artigo 36 da Lei nº 8112/90, mas...
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, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na forma... DE FÉRIAS. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. Ante aparente violação do art. 93, IX, da CF, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT... do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Su...
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): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 291 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis... a Lei nº 4.860/65, em cujo § 2º do art. 7º há a seguinte previsão: "Além das horas ordinárias a que está obrigado... determinado". E de acordo com o art. 17, § 1º, inciso XIV da Lei nº 12.815/12:...