Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.
§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.
§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domingos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Página 3010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Janeiro de 2021

ao crédito trabalhista ainda maior que ao tributário e, bem assim, os art. 132 do CTN, art. 229, parágrafo 1º e art. 233...Pg. 3010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Andamento do Processo n. 0100260-87.2017.5.01.0341 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0100260-87.2017.5.01.0341 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-1 Processo ATOrd-0100260... do preceituado no artigo 879§2º CLT. Acaso haja litisconsortes, aplicarse-á a previsão …

Andamento do Processo n. 0100260-87.2017.5.01.0341 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0100260-87.2017.5.01.0341 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-1 Processo ATOrd-0100260... de aplicação do preceituado no artigo 879§2º CLT. Acaso haja litisconsortes, aplicarse-á …

Página 5064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 8 de Janeiro de 2021

Pg. 5064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/01/2021 imprescindíveis para... o seu prosseguimento. Consoante previsão expressa do artigo 319, II, do NCPC e, ainda, art

Página 5065 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 8 de Janeiro de 2021

Pg. 5065. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/01/2021 apresentada, de forma específica... a previsão expressa do artigo 229, §2º, NCPC, e a OJ 310da SDI 1, sendo o …

Página 2099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Janeiro de 2021

Pg. 2099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/01/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA.... MARLUCE DOS REIS Secretário de Audiência 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA Edital …

Página 2105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Janeiro de 2021

Pg. 2105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/01/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... do preceituado no artigo 879§2º CLT. Acaso haja litisconsortes, aplicarse-á a …

Página 2106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Janeiro de 2021

Pg. 2106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/01/2021 NOTIFICAÇÃO - PJe Fica(m) a(s... a previsão expressa do artigo 229, §2º, NCPC, e a OJ 310da SDI 1, sendo o prazo …

Página 2121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Janeiro de 2021

Pg. 2121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/01/2021 ADVOGADO TULIO CLAUDIO IDESES(OAB... a previsão expressa do artigo 229, §2º, NCPC, e a OJ 310da SDI 1, sendo o …

Página 2122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Janeiro de 2021

Pg. 2122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/01/2021 VOLTA REDONDA/RJ, 07 de janeiro... do preceituado no artigo 879§2º CLT. Acaso haja litisconsortes, aplicarse-á a …