Art. 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.
comresolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas...Andamento do Processo n. 0047498-39.2009.403.6182 - 14/11/2018 do TRF-3 004...
da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência... de surtir efeitos no âmbito judicial e impor a extinção do feito combase no art. 269, V, do Código de Processo Civil/73... nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil.2. Recurso ordinário provido....
5.869 , de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento... retroagemà data do ajuizamento na forma do artigo 219, 1º, do antigo Código...
milhão de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)II - antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor
§ 11. A pessoa jurídica optante pelo parcelamento previsto neste artigo deverá indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos. (...)
Numeração Única: 0003068-17.2006.4.01.3804 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.04.003068-9/MG : ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA APELANTE ADVOGADO : MG00032921 - JOSE EDITIS DAVID E OUTROS(AS)
Numeração Única: 0003071-69.2006.4.01.3804 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.04.003071-6/MG : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE PROCURADOR : LUDMILA JUNQUEIRA DUARTE OLIVEIRA APELANTE :
9. A implantação do loteamento ocorreu quando se encontrava em vigor a Resolução CONAMA 04, de 18/09/1985, que definiu como “Reservas Ecológicas as florestas e demais formas de vegetação natural,
15. Agravo retido da ONIX não conhecido. 1 22474 6. Apelações do Ministério Público Federal, da União Federal e do IBAMA a que se dá provimento. 17. Apelação da ÔNIX Empreendimentos Ltda. julgada
art. 20, inciso III, da Constituição Federal, a definição das limitações de sua 22476 cupação há de ser estabelecida pelo órgão ambiental federal, nos termos da legislação e atos normativos de