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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Andamento do Processo n. 0001362-98.2011.8.10.0001 - Processo de Execução - 26/07/2017 do TJMA

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