Artigo 1 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015316-57.2006.4.03.6100 SP

, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas; II..., de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que …

Página 2041 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Março de 2020

indenização por danos moraisAutor(a):GIL RICARDO DO NASCIMENTO. Endereço: Santa Rosa, s/n, setor Jardim Atlântico, Paragominas/PA. Réu:BANCO BRADESCO S/A. Endereço: Cidade de Deus, s/n,…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02625820153

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 026.258/2015-3 GRUPO II – CLASSE I – Primeira Câmara TC-026.258/2015-3 Natureza: Recurso de Reconsideração. Recorrente: Núbia Cozzolino (ex-prefeita). Unidade:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003745-84.2019.4.04.0000 5003745-84.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5003745-84.2019.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE: GUALTER LUIZ…

Página 1060 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

julgado em 27/09/2011, DJe 04/09/2012). VII – Ordenou-se, ainda, o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa coercitiva, no montante de R$…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0313639-14.2017.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO DE APELAÇAO 0313639-14.2017.8.19.0001 Embargante: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ALABAMA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0057036-39.2016.8.19.0000 RJ 2019/0016042-5

violou e negou vigência ao artigo 267, inciso VI da Lei Federal 5869⁄73(Código de Processo Civil) e ao artigo 1° Lei... de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL 591 RECURSO ESPECIAL 1.797.514 - RJ …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0332997-96.2016.8.19.0001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0332997-96.2016.8.19.0001 Apelante: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Apelante: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0806987-02.2014.4.05.8100 CE 2015/0267864-1

recorrente alega violação do art. 535 do CPC/1973, dos arts. 3º e 7º da Lei n. 5.869 /1973 e dos arts. 1º e 21 da Lei n... rejeitados. A parte recorrente alega violação do art. 535 do CPC/1973, dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004536-41.2007.4.02.5101 RJ 2016/0110763-7

° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas... em contas correntes, independentemente da origem dos créditos. 2. …