Art. 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50037458420194040000 5003745-84.2019.4.04.0000

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973... na vigência do Código de Processo Civil de 1973, cujo prazo para …

Página 1060 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

TURMA, eDJF1 21/09/2015 pag) O recorrente alega violação ao art. 1º do novo Código Florestal, Lei 12.651/2012 e aos arts.... 493 e 77 da Lei 5.869/1973. Afirma que o novo Código Florestal impede as …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03136391420178190001

instrumentalidade civil. Vale reavivar a disposição processual então vigente: Art. 1o A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... do artigo 543-C do Código de Processo Civil. E, no …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03329979620168190001

pela atual instrumentalidade civil. Vale reavivar a disposição processual então vigente: Art. 1o A Lei no 5.869, de 11... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do …

inventario, sentença Arbitral

DE 2007. Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, possibilitando... 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, passam a vigorar com …
Isaque Mozer, Advogado
ano passado

O inventário extrajudicial

pública: Art. 1º Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, passam a vigorar.../2007 do Conselho Nacional de Justiça ( Art. 1º Para a lavratura dos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00015186820024036100 SP

em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos... da autoridade coatora nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código

Como funciona o Inventário Extrajudicial

TODOS OS HERDEIROS) Observa-se o artigo 1º da lei 11.441 de 2007: Art. 1º: Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... de 1973Código de Processo Civil, passam a vigorar com a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 9913420145120031

artigo 489, par. 1º, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil vigente (Lei n. 13.105/2015), que expressamente veda... de Declaração, já sob a égide do novo Código de Processo Civil (Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00128314520104036100 SP

de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1... nos Artigos 1 e 2 acima aplicar-se-ão à renda ou lucros em questão a …