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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 1 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Pg. 322. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias.... - Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para... emrazão da extinção da ação na forma deste artigo. " A hipótese prev...

Pg. 212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2018

do art. 269 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), até o prazo final para adesão..., nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30..., comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. Inicialmente, às f...

Andamento do Processo n. 0002293-02.2006.4.01.3804 - Recurso Especial / Apelação Cível - 20/06/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0002293-02.2006.4.01.3804 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.04.002293-1/MG : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELANTE PROCURADOR : LUDMILA JUNQUEIRA DUARTE OLIVEIRA APELANTE :

Andamento do Processo n. 0026617-68.2006.4.01.3800 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 20/06/2018 do TRF-1

E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO... essencial, revela que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina.... O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o ...

Pg. 225. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2018

apelada de que as ocupações antrópicas existentes naquela área já estariam consolidadas por ocasião da vigência dos referidos atos normativos. 14. Não tendo sido observado o disposto no art. 4º e

Pg. 2243. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2018

15. Não tendo sido observado o disposto no art. 4º e respectivo § 1º do Código Florestal (Lei 4.771/65), vigente à época, resulta manifesta a irregularidade do empreendimento imobiliário questionado,

Pg. 719. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2018

nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, e condiciona... do inciso Vdo caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias... de todas as condições estabelecidas” na Lei (art. 5º da Lei 11.941/2...

Andamento do Processo n. 0839093-15.2015.8.20.5001 - Busca e Apreensão - 25/04/2018 do TJRN

em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... 20ª Vara Cível, em seu art. 1º, atribuiu a competência para o processamento dos feitos executivos extrajudiciais... não ter sido encontrado, na forma do art. 4º, do DL 911/69.É, em suma, o relato, dec...

Pg. 342. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/04/2018

à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo... a concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, de acordo com o artigo 1º da Lei n.º 9.494/97: “Art. 1º Aplica... Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao...

Pg. 344. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/04/2018

a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Sobre o assunto, é... da Fazenda Pública, de acordo com o artigo 1º da Lei n.º 9.494/97: “Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista... nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e s...

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