Art. 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Página 2041 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Março de 2020

indenização por danos moraisAutor(a):GIL RICARDO DO NASCIMENTO. Endereço: Santa Rosa, s/n, setor Jardim Atlântico, Paragominas/PA. Réu:BANCO BRADESCO S/A. Endereço: Cidade de Deus, s/n,…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02625820153

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 026.258/2015-3 GRUPO II – CLASSE I – Primeira Câmara TC-026.258/2015-3 Natureza: Recurso de Reconsideração. Recorrente: Núbia Cozzolino (ex-prefeita). Unidade:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50037458420194040000 5003745-84.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5003745-84.2019.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE: GUALTER LUIZ…

Página 1060 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

julgado em 27/09/2011, DJe 04/09/2012). VII – Ordenou-se, ainda, o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa coercitiva, no montante de R$…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03136391420178190001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO DE APELAÇAO 0313639-14.2017.8.19.0001 Embargante: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ALABAMA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03329979620168190001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0332997-96.2016.8.19.0001 Apelante: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Apelante: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO…

inventario, sentença Arbitral

O Conselheiro César Augusto Venâncio da Silva, investido das funções de Árbitro/Juiz, junto a COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA, nos termos da LEI FEDERAL n.o. 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 –…
Isaque Mozer, Advogado
ano passado

O inventário extrajudicial

A única certeza que o ser humano possui, é de que um dia voltará ao pó da terra. E quando isso acontece, os bens e direitos, bem como, as obrigações, devem ser arrecadados (relacionados), avaliados e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00015186820024036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/12/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0001518-68.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.001518-9/SP RELATOR :…

Como funciona o Inventário Extrajudicial

O falecimento de um ente querido é, sem dúvidas, um momento delicado, no entanto, é necessário observar algumas questões, como a existência de bens deixados pelo falecido. A partir disso todos os…