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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Andamento do Processo n. 0047498-39.2009.403.6182 - 14/11/2018 do TRF-3

comresolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas...Andamento do Processo n. 0047498-39.2009.403.6182 - 14/11/2018 do TRF-3 004...

Pg. 329. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência... de surtir efeitos no âmbito judicial e impor a extinção do feito combase no art. 269, V, do Código de Processo Civil/73... nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil.2. Recurso ordinário provido....

Andamento do Processo n. 0001031-78.2016.403.6142 - 25/10/2018 do TRF-3

5.869 , de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento... retroagemà data do ajuizamento na forma do artigo 219, 1º, do antigo Código...

Pg. 846. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2018

milhão de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)II - antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor

Pg. 157. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

§ 11. A pessoa jurídica optante pelo parcelamento previsto neste artigo deverá indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos. (...)

Andamento do Processo n. 0003068-17.2006.4.01.3804 - Recurso Especial / Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0003068-17.2006.4.01.3804 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.04.003068-9/MG : ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA APELANTE ADVOGADO : MG00032921 - JOSE EDITIS DAVID E OUTROS(AS)

Andamento do Processo n. 0003071-69.2006.4.01.3804 - Recurso Especial / Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0003071-69.2006.4.01.3804 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.04.003071-6/MG : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE PROCURADOR : LUDMILA JUNQUEIRA DUARTE OLIVEIRA APELANTE :

Pg. 4344. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

9. A implantação do loteamento ocorreu quando se encontrava em vigor a Resolução CONAMA 04, de 18/09/1985, que definiu como “Reservas Ecológicas as florestas e demais formas de vegetação natural,

Pg. 22512. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

15. Agravo retido da ONIX não conhecido. 1 22474 6. Apelações do Ministério Público Federal, da União Federal e do IBAMA a que se dá provimento. 17. Apelação da ÔNIX Empreendimentos Ltda. julgada

Pg. 22514. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

art. 20, inciso III, da Constituição Federal, a definição das limitações de sua 22476 cupação há de ser estabelecida pelo órgão ambiental federal, nos termos da legislação e atos normativos de

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