Artigo 1 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Petição - Ação Estaduais contra Brf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO Execução Fiscal no BRF S.A. (atual denominação de PERDIGÃO S/A , por si e na condição de…

Andamento do Processo n. 0703843-08.2020.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária - 09/02/2021 do TJDF

antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869 , de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...], aplicáveis no que concerne ao instituto, por força do art. 1.059 do Código de P…

Página 330 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Fevereiro de 2021

tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869 , de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... 12.016 /09[9], aplicáveis no que concerne ao instituto, por força do art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000231-74.2018.5.06.0011

do CPC, art. 840 da CLT, o inciso LV do art. 5º da CF, art. 59 da Lei 5.869/73, art. 1º do Provimento 01/2012... viola os arts. 141, 324 e 492 do CPC, art. 840 da CLT, o inciso LV do art. 5º da …

Contrarrazões - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE RIO BRANCO – AC Processo no Reclamante: Reclamado: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE , devidamente…

Contrarrazões - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS – AMAZONAS. Processo no. , já qualificados nos autos da ação em epígrafe , vem,…

Contrarrazões - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS – AMAZONAS. Processo no. , já qualificados nos autos da ação em epígrafe , vem,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0013011-85.2015.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0013011-85.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PRODUBAN…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015316-57.2006.4.03.6100 SP

, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas; II..., de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000280-59.2017.4.03.6303 SP

TERMO Nr: 9301133376/2020 PROCESSO Nr: 0000280-59.2017.4.03.6303 AUTUADO EM 19/01/2017 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇAO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARCO ANTONIO…