Art. 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.
do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias.... - Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para... emrazão da extinção da ação na forma deste artigo. " A hipótese prev...
do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), até o prazo final para adesão..., nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30..., comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. Inicialmente, às f...
Numeração Única: 0002293-02.2006.4.01.3804 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.04.002293-1/MG : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELANTE PROCURADOR : LUDMILA JUNQUEIRA DUARTE OLIVEIRA APELANTE :
E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO... essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina.... O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o ...
apelada de que as ocupações antrópicas existentes naquela área já estariam consolidadas por ocasião da vigência dos referidos atos normativos. 14. Não tendo sido observado o disposto no art. 4º e
15. Não tendo sido observado o disposto no art. 4º e respectivo § 1º do Código Florestal (Lei 4.771/65), vigente à época, resulta manifesta a irregularidade do empreendimento imobiliário questionado,
nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona... do inciso Vdo caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias... de todas as condições estabelecidas” na Lei (art. 5º da Lei nº 11.941/2...
em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... 20ª Vara Cível, em seu art. 1º, atribuiu a competência para o processamento dos feitos executivos extrajudiciais... não ter sido encontrado, na forma do art. 4º, do DL 911/69.É, em suma, o relato, dec...
à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo... a concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, de acordo com o artigo 1º da Lei n.º 9.494/97: “Art. 1º Aplica... Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao...
a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Sobre o assunto, é... da Fazenda Pública, de acordo com o artigo 1º da Lei n.º 9.494/97: “Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista... nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e s...