Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Código de Processo Civil - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Andamento do Processo n. 0802297-32.2017.8.10.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/02/2018 do TJMA

, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No caso... (Lei n.º 11.419/2006), em artigo 11, § 1º, da 11.419/2006, dispõe: Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente... o disposto no § 11 do art. 85 do CPC aos recursos pendentes de julgament...

Andamento do Processo n. 0018145-18.2013.8.19.0205 - 21/02/2018 do TJRJ

processual e surpresa às partes, a citação deverá ocorrer pelas regras processuais dispostas no CPC/73 (Lei 5.869/1973...) dias (art. 297, CPC/73), sob pena de revelia. Após a resposta do réu, serão aplicadas as regras processuais do CPC/15..., nos termos do art. 14 do novo CPC (Lei 13.105/2015). Do mandado de citação...

Andamento do Processo n. 0058982-52.2012.8.19.0205 - 21/02/2018 do TJRJ

ocorrer pelas regras processuais dispostas no CPC/73 (Lei 5.869/1973). Dessa forma, considerando que o A.R. de fls. 53 foi.... 297, CPC/73), sob pena de revelia. Após a resposta do réu, serão aplicadas as regras processuais do CPC/15, nos termos... do art. 14 do novo CPC (Lei 13.105/2015). Do mandado de citação deverá...

Andamento do Processo n. 0087586-39.2014.8.17.0001 - Apelação - 21/02/2018 do TJPE

a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. ?? ?? ?? ?? DIRETORIA CÍVEL... a multa arbitrada. Considero que o mesmo foi interposto enquanto vigia o Código de Processo Civil de 1973, e à situação... da multa fixada pelo juiz". (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev., atual. e ampl. São....

Andamento do Processo n. 0002221-47.2018.8.1.0005 - Medidas Protetivas - 21/02/2018 do TJPA

caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).¿ Caracterizada... competente, nos termos da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local... da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgã...

Andamento do Processo n. 2017/0107474-3 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

DE CONTRATOS A RECEBER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINAR. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73... PROCESSUAIS. "O art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria... contra a ofensa ao art. 612 do CPC de 1973 e ao art. 1...

Andamento do Processo n. 1000320-87.2018.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2018 do TJSP

e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...”.Assim, cite-se a ré, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto... Soares - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Com a publicaç...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2018

II do Livro II da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No caso dos autos, o pedido inicial... do artigo 29 , § 1º , da Lei 10.931 /04, sendo, pois, indispensável a propositura da demanda, em homenagem ao princípio... da cartularidade, não se tratando de necessidade de verificação de vera...

Pg. 3119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

vigência a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, quanto porque o agravo foi admitido e processado antes de 18 de março... as regras previstas no Código de Processo Civil de 1973, tanto porque a decisão combatida foi lançada quando ainda tinha... pessoal do Município, pois não existia tal garantia no Código de Processo ...

Pg. 4038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915, “caput”), mediante distribuição por dependência.10... processuais eram aqueles previstos no artigo 813 e seguintes da Lei 5.869/73.No caso dos autos, não há nenhuma evidência..., competente para processar o feito, conforme disposto no artigo 516...

×