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21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 227 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 227, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.

§ 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.

Inteiro Teor. 9534920175200013

ed2). Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 109 do Regimento... da gratificação de 1/3. (ex-OJ 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT... se faz esclarecer o alcance do art. 224, §2º, da CLT, que preconiza, i...

Andamento do Processo n. 0000953-49.2017.5.20.0013 - Ro - 08/11/2018 do TRT-20

do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além... maior que lhe é conferida a enquadrá-lo, repitase, na exceção do artigo 227, § 2º, da CLT. Por outro lado, tem...- 49.2017.5.20.0013 PJe PROCESSO 0000953-49.2017.5.20.0013 PJe ORIGEM: VARA DO TRABALH...

Andamento do Processo n. 0000953-49.2017.5.20.0013 - Ro - 08/11/2018 do TRT-20

do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava... que lhe é conferida a enquadrá-lo, repitase, na exceção do artigo 227, § 2º, da CLT. Por outro lado, tem...- 49.2017.5.20.0013 PJe PROCESSO 0000953-49.2017.5.20.0013 PJe ORIGEM: VARA DO TRA...

Andamento do Processo n. 0000953-49.2017.5.20.0013 - Ro - 08/11/2018 do TRT-20

ao empregador O regime de trabalho de 8 horas determinado ao bancário por força do art. 224, §2º, da CLT, não exige...) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas... de trabalho por semana [...] § 2º. As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem...

Andamento do Processo n. 0000953-49.2017.5.20.0013 - Ro - 08/11/2018 do TRT-20

ao empregador O regime de trabalho de 8 horas determinado ao bancário por força do art. 224, §2º, da CLT, não exige.../3. (ex-OJ 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada... o alcance do art. 224, §2º, da CLT, que preconiza, in verbis: Art. 224. A duraçã...

Pg. 2531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 08/11/2018

maior que lhe é conferida a enquadrá-lo, repitase, na exceção do artigo 227, § 2º, da CLT. Por outro lado, tem... de fidúcia diferencial em relação aos demais empregados da CEF, estando enquadradas, portanto, no art. 224, §2º, da CLT...: ALEGAÇÃO DA JORNADA PREVISTA NO ART. 224, §2º, DA CLT - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO ...

Pg. 2550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 08/11/2018

a enquadrá-lo, repitase, na exceção do artigo 227, § 2º, da CLT. Por outro lado, tem-se que a própria testemunha do Reclamante... fidúcia especial, deve ser enquadrado na exceção do art. 224, §2º da CLT, reformando-se a sentença para excluir..., publicação: 01/09/2017). RECURSO ORDINÁRIO. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. BR...

Pg. 2641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 08/11/2018

, sendo que tal fato não retira a fidúcia maior que lhe é conferida a enquadrá-lo, repitase, na exceção do artigo 227, § 2º..., portanto, no art. 224, §2º, da CLT. Nesse mesmo sentido, encontram-se os julgados a seguir transcritos, que se aplicam... à hipótese dos autos, a saber: ALEGAÇÃO DA JORNADA PREVISTA NO ART. 22...

Pg. 2660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 08/11/2018

a fidúcia maior que lhe é conferida a enquadrá-lo, repitase, na exceção do artigo 227, § 2º, da CLT. Por outro lado, tem... demandavam um grau de fidúcia diferencial em relação aos demais empregados da CEF, estando enquadradas, portanto, no art. 224, §2..., a saber: ALEGAÇÃO DA JORNADA PREVISTA NO ART. 224, §2º, DA CL...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2018

DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes; no mérito,sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada; unanimemente, deu

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