Art. 227, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.
§ 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.

Andamento do Processo n. 1001107-50.2016.5.02.0445 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

, nos moldes do art. 62, I, da CLT. Alega, ainda, o exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 227, § 2º... seu inconformismo. A Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, …

Andamento do Processo n. 1001107-50.2016.5.02.0445 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

, nos termos do art. 227, § 2º, da CLT. O grau de fidúcia atribuído ao bancário determina qual o regramento aplicável à... inferior a 1/3 do salário (art. 224, § 2º, da CLT) ou o acréscimo salarial …

Página 17308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Outubro de 2019

Pg. 17308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/10/2019 Orientação Jurisprudencial 390..., ainda, o exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 227, § 2º, da …

Página 17319 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Outubro de 2019

. Alega, ainda, o exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 227, § 2º, da CLT....Pg. 17319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/10/2019 CONTRATUAL ANTERIOR À …

Andamento do Processo n. 0000403-61.2015.5.20.0001 - Rot - 20/09/2019 do TRT-20

prejuízos à sua saúde, bem-estar e segurança. Nesse contexto, de acordo com o art. 384 da Consolidação das Leis... noturno e da jornada de trabalho da empregada, previstos nos arts. 374 a 376, 378 …

Andamento do Processo n. 0000403-61.2015.5.20.0001 - Rot - 20/09/2019 do TRT-20

da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorre que, quando da revogação desses dispositivos pela Lei 7.855, de 24/10/89... da Consolidação das Leis do Trabalho, em "caso de prorrogação do horário …

Página 1015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 20 de Setembro de 2019

. 227 § 2º e 229 da CLT, eis que não era observado o limite diário de 7h, por ser empregado submetido a jornada variável...Pg. 1015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de …

Página 1017 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 20 de Setembro de 2019

. Julgados recentes desta Corte estabelecem a inaplicabilidade da regra contida no art. 384 da CLT ao trabalhador de sexo... diferenciada ao trabalho da mulher. Portanto, a admissibilidade da …

Página 1027 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 20 de Setembro de 2019

da Consolidação das Leis do Trabalho, em "caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze... pagas corretamente, uma vez que além de serem pagas à menor, não era …

Página 1029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 20 de Setembro de 2019

corretamente, uma vez que além de serem pagas à menor, não era obedecido o disposto nos arts. 227 § 2º e 229 da CLT, eis... se adaptando, encontrando, inclusive, respaldo no artigo 74, § 2º, da …