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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 227 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 227, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.

§ 1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu salário-hora normal.

Andamento do Processo n. 0000774-11.2017.5.17.0010 - RTOrd - 25/10/2018 do TRT-17

que o §1º do art. 227 da CLT autoriza as horas extras apenas em caso de necessidade indeclinável. Aduz, ainda, que não existe...-E. Sem razão. A atualização de débitos trabalhistas é definida no art. 39 da lei 8.177/91, que não sofreu alteração... referentes às parcelas sobre as quais haja incidência legal, de naturez...

Pg. 1038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/10/2018

INTERVALO DO ART. 384 Alega a reclamante na inicial que ocupava função regulamentada pelo art. 227 da CLT que prevê jornada especial no limite diário de 6 horas, no entanto, a reclamada adotou um

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RecOrd 8512020135050034 BA

do enunciado 178, da Súmula do TST. Conforme o artigo 227, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho: "Nas empresas... da Consolidação das Leis do Trabalho. Os impactos de tais modificações e a interpretação jurídica dos novos artigos ainda serão... da Consolidação das Leis do Trabalho, respeitando-se, assim, o di...

Andamento do Processo n. 1001782-02.2016.5.02.0481 - RTOrd - 01/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001782-02.2016.5.02.0481 RECLAMANTE ANDRESSA BATISTA ALVES DE SOUZA ADVOGADO CAROLINE ALVARENGA BOVOLIN REIS MOTA (OAB: 243863/SP) RECLAMADO ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO OTAVIO PINTO

Pg. 14947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2018

diretamente com este (SÚMULA 331, I, primeira parte - contratação ilegal); subsidiária, nos demais casos (SÚMULA 331, I, parte final e III). 3.6 In casu, não há que se falar em solidariedade, à

Pg. 14948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2018

III - DISPOSITIVO: PELO EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial para condenar a primeira reclamada ATENTO BRASIL S/A e, subsidiariamente, a

Andamento do Processo n. 0000031-26.2016.5.17.0013 - RR - 27/06/2018 do TST

Processo Nº RR-0000031-26.2016.5.17.0013 2290 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Recorrente GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. Advogado Dr. Manoel de

Pg. 2291. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2018

tratar do tema, conceituando, no tópico 1.1.2, o que se segue: 1.1.2. Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é

Andamento do Processo n. 0000536-93.2017.5.21.0005 - RO - 11/05/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000536-93.2017.5.21.0005 Relator JOSE REGO JUNIOR RECORRENTE CASSIO HENRIQUE REBOUCAS PINTO ADVOGADO LEONARDO ZAGO GERVASIO(OAB: 58562/RS) RECORRIDO ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000536-93.2017.5.21.0005 - RO - 11/05/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000536-93.2017.5.21.0005 Relator JOSE REGO JUNIOR RECORRENTE CASSIO HENRIQUE REBOUCAS PINTO ADVOGADO LEONARDO ZAGO GERVASIO(OAB: 58562/RS) RECORRIDO ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO

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