Art. 227, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.
§ 1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu salário-hora normal.

Andamento do Processo n. 1001774-30.2019.5.02.0607 - ATSum - 07/01/2020 do TRT-2

previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 214, do Decreto 3.048/99... calculadas com adicional de 50% (artigo 227, §1º da CLT) e calculadas …

Página 5766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Janeiro de 2020

, FGTS e descanso semanal remunerado. As horas extras deverão ser calculadas com adicional de 50% (artigo 227, §1º da CLT...Pg. 5766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 5768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Janeiro de 2020

Pg. 5768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/01/2020 do artigo 459 da CLT e da Súmula... títulos. As horas extras deverão ser calculadas com adicional de 50% (artigo 2…

Andamento do Processo n. 0000614-15.2019.5.17.0010 - RORSum - 29/11/2019 do TRT-17

. DIREITO À JORNADA REDUZIDA DO ART. 227 DA CLT. A OJ 273 da SDI-1 do TST, que foi cancelada, estabelecia que não...: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES DE MENEZES 1. RELATÓRIO …

Andamento do Processo n. 0000614-15.2019.5.17.0010 - RORSum - 29/11/2019 do TRT-17

JORNADA REDUZIDA DO ART. 227 DA CLT. A OJ 273 da SDI-1 do TST, que foi cancelada, estabelecia que não se aplica.... Conforme consta no art. 227 da CLT, a jornada de trabalho diária dos …

Andamento do Processo n. 0000614-15.2019.5.17.0010 - RORSum - 29/11/2019 do TRT-17

. HORA EXTRA. OPERADOR DE TELEMARKETING. DIREITO À JORNADA REDUZIDA DO ART. 227 DA CLT. A OJ 273 da SDI-1 do TST... Dispensado, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, por se …

Página 484 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 29 de Novembro de 2019

min. Conforme consta no art. 227 da CLT, a jornada de trabalho diária dos operadores de telemarketing não pode ser... o texto da lei. Art. 227. Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, …

Página 502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 29 de Novembro de 2019

:30min. Conforme consta no art. 227 da CLT, a jornada de trabalho diária dos operadores de telemarketing não pode ser... as empresas Reclamadas obrigadas a pagar à Reclamante R$ 1.430,19 a título de …

Página 521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 29 de Novembro de 2019

feira, das 8h:30min às 18h, e sábado das 8h às 13h:30min. Conforme consta no art. 227 da CLT, a jornada de trabalho... a título de horas extras e reflexos, tudo na forma do art. 227, §1º, da CLT e …

Página 36924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

, por força do artigo 227, § 1º, da CLT, e remuneradas, como extras, as horas excedentes de tal limite. Subsidiariamente... a jornada reduzida de 6 horas prevista no artigo 227, § 1º, da CLT. Não …