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20 de novembro de 2018
Artigo 227 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 227 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.

§ 1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu salário-hora normal.

§ 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.

Andamento do Processo n. 0011259-50.2016.5.15.0046 - AIRR - 19/11/2018 do TST

GAINO PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST Trata-se de agravo... ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. Presentes... de seis horas diárias ou trinta e seis semanais, nos termos do art. 227 da CLT. A inter...

Andamento do Processo n. 0010509-14.2016.5.15.0122 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

o artigo 20, da Lei 8.213/91: Art. 20 - Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes... da Lei 9.656/98 garante a manutenção de plano de saúde pelo empregado após a cessação do contrato de trabalho... nos termos da lei vigente à época da propositura da ação, observado o princípio ...

Pg. 3030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

-transporte pago em dinheiro, improcede o pedido, haja vista o disposto no art. 2º, a, da Lei n.º 7.418/1985. Quanto ao vale...% na conta vinculada do trabalhador, fornecendo-lhe a guia TRCT sob o código 01 para saque, sob pena de expedição de alvará..., da CLT (redação anterior à Lei n.º 13.467/2017), não há como ser ...

Pg. 12474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

Pg. 12474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018 art. 5º, inciso X, da CF/88... da jornada reduzida (art. 227 da CLT). Não A ré contesta, afirmando que a autora não exercia a função de telemarketing.... Pois bem. O art. 227 da CLT estabelece jornada reduzida (6 horas contínuas por...

Pg. 3727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

do relatado na inicial. Ocorre que, o artigo 457, §1º, da CLT (alterado pela Lei 13.467/2017), dispõe que "integram.... Desta forma, entendo que a jornada reduzida de que trata o artigo 227, da CLT, não é aplicável à autora, eis...Pg. 3727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018 ...

Pg. 7014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

e sucedem a jornada, além da observância do art. 227, da CLT. Diante dos registros de ponto, que contêm fiel anotação... da jornada e intervalos do art. 227, da CLT, cabia ao reclamante comprovar que as anotações não se encontravam corretas....Pg. 7014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 1...

Pg. 8427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/17. Portanto, são devidos os honorários de advogado nos termos do artigo 791..., por idênticos títulos. Registre-se que a jornada especial da recepcionista (artigo 227 da CLT) não se aplica ao presente...Pg. 8427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10000382420175020711

/TELEGRAFISTA / OPERADOR DE TELEMARKETING. Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 227 . Para..., nos termos do art. 227 da CLT e Anexo II da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, citam-se os seguintes... de trabalho de seis horas diárias ou trinta e seis semanai...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209676120145040221

trabalhista vigente à época da contratualidade havida, e não das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017... da CLT e do art. 4º da Lei 3.207/57, que condicionam o pagamento de comissões à ultimação do negócio. Aprecio... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020967-61.2014.5.04.0221 (RO) RECOR...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214883520165040221

efetivamente faturadas e entregues aos clientes, invocando o art. 4º da Lei 3.207/57 e art. 466 da CLT. Diz... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021488-35.2016.5.04.0221 (RO) RECORRENTE: FABIO DA SILVA MULLER, DELL... de enquadramento na regra de exceção contida no artigo 227 da CLT. Apelo não pro...

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