Artigo 227 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.
§ 1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu salário-hora normal.
§ 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Centro Comercial de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) TITULAR DA 3a VARA DO TRABALHO DE ITAJAI - SANTA CATARINA. CENTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA , já devidamente qualificada nos Autos da RECLAMAÇÃO…

Petição Inicial - Ação Abono de Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MM. ___ VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário , brasileira, inscrita no CPF , RG , domiciliada e…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras de Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 07a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SERGIPE. PROCESSO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. , já nos autos da reclamação trabalhista de número em epígrafe, movida…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho contra Sauipe

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA. Proc. n° RTOrd , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA numerada em epígrafe, que move contra SAUÍPE…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO, Processo n° RT - (RO) DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO, PROMOV…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 07a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SERGIPE. PROCESSO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. , já nos autos da reclamação trabalhista de número em epígrafe, movida…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA SÉTIMA VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE 1 PROCESSO: , brasileira, portadora do R.G. e do CPF , residente e domiciliada na CEP e usuária do E-mail: , vem, muito…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Centro Comercial de Alimentos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE ITAJAI/SC RT: , devidamente qualificada nos autos do processo supra, por seu procurador, com instrumento…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Centro Comercial de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) TITULAR DA 3a VARA DO TRABALHO DE ITAJAI - SANTA CATARINA. CENTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA , já devidamente qualificada nos Autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Centro Comercial de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE ITAJAI - SANTA CATARINA. RT: Reclamante: Reclamada: CENTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA CENTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA…