Artigo 227 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.
§ 1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu salário-hora normal.
§ 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.

Página 1200 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Abril de 2024

- violação dos arts.345,Ie IV,e 373, I, do CPC e 227 e 818 da CLT. A parte recorrente renova o seu inconformismo com a condenação ao pagamento das horas extras de acordo com a jornada declinada na…
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Página 1202 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Abril de 2024

está em consonância com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivo legal ou por divergência…
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Página 1204 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Abril de 2024

viabilizar transações vinculadas a seus produtos de financiamento e crédito. Assim, impõe-se a manutenção do reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Por fim, tenho que o réu se beneficiou do…
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Publicação do processo nº 0000669-60.2018.5.12.0035 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0000669-60.2018.5.12.0035 Relator MARGARETH RODRIGUES COSTA AGRAVANTE BANCO SAFRA S A ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB: 62546/RS) ADVOGADO ELISA BOEIRA…

Publicação do processo nº 0000669-60.2018.5.12.0035 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0000669-60.2018.5.12.0035 Relator MARGARETH RODRIGUES COSTA AGRAVANTE BANCO SAFRA S A ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB: 62546/RS) ADVOGADO ELISA BOEIRA…

Publicação do processo nº 0000669-60.2018.5.12.0035 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0000669-60.2018.5.12.0035 Relator MARGARETH RODRIGUES COSTA AGRAVANTE BANCO SAFRA S A ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB: 62546/RS) ADVOGADO ELISA BOEIRA…

Página 3553 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

operação TIM, condicionada ao alcance de metas e cumprimento de indicadores impostos. Quanto à operação Bradesco, a reclamada afirma que não há o pagamento de variáveis. Os contracheques anexados aos…
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Página 3554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

As reclamadas defendem a correta assinalação da jornada nos cartões de ponto, afirmando que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Aduzem que o intervalo intrajornada era integralmente…
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Página 3562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Abril de 2024

durante quatro meses, a partir de meados de junho de 2022. Sustenta que,por exercera função de operadora de telemarketing, faz jus à jornada de 06 horas diárias, conforme art. 227 da CLT e Anexo II…
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Página 413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 18 de Abril de 2024

do salário mínimo como faz crer a reclamante. O próprio ACT juntado por ela aos autos comprova tal alegação. Outrossim, há a observância do mínimo legal, sendo que a empresa, inclusive, paga salário…
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