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17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 226 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 226, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias. (Redação dada pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)

Parágrafo único - A direção de cada banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias. (Incluído pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)

Andamento do Processo n. 0000936-20.2014.5.17.0007 - RO - 10/08/2015 do TRT-17

Processo Nº RO-0000936-20.2014.5.17.0007 Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA RECORRENTE BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO ROGERIO BERMUDES MUSIELLO (OAB: 4239/ES) RECORRIDO EDSON

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/08/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador Presidente e Corregedor MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Vice-Presidente Rua Pietrângelo de Biase, 33 Centro

Inteiro Teor. : ARR 11544420115060012

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Jcj/rv/bh A) RECURSO DE REVISTA DO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO . 1. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. No tocante ao reconhecimento do vínculo de

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/10/2014

solidária daqueles que concorrem para a ofensa do dano, não havendo se falar, portanto, em violação ao princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal). Ademais, cumpre

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2083006619975010018 208300-66.1997.5.01.0018

fls.11 PROCESSO Nº TST-AIRR-208300-66.1997.5.01.0018 Firmado por assinatura eletrônica em 17/10/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº

Inteiro Teor. : ARR 2856007020095120053 285600-70.2009.5.12.0053

fls.34 PROCESSO Nº TST-ARR-285600-70.2009.5.12.0053 Firmado por assinatura digital em 02/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1825004819895040013 RS 0182500-48.1989.5.04.0013

EMENTA: MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. Motorista, apesar de empregado de banco, integra categoria diferenciada, de acordo com o rol referido no artigo 577 da CLT . Não se beneficia, pois, das

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1221956182004504 1221956-18.2004.5.04.0900

PROC. Nº TST-AIRR-122195/2004-900-04-00.5 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-122195/2004-900-04-00.5 A C Ó R D Ã O 2ª Turma JCJSC/kfp AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. LEI

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7672400192003504 7672400-19.2003.5.04.0900

PROC. Nº TST-AIRR-76724/2003-900-04-00.7 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-76724/2003-900-04-00.7 A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/me/fv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. LEI

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1200496722004504 1200496-72.2004.5.04.0900

PROC. Nº TST-AIRR-120049/2004-900-04-00.4 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-120049/2004-900-04-00.4 A C Ó R D Ã O 1ª Turma LBC/jô QÜINQÜÊNIO. CONCESSÃO. LEI MUNICIPAL. Afigura-se inviável vislumbrar-se ofensa

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