Art. 226, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias. (Redação dada pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)
Parágrafo único - A direção de cada banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias. (Incluído pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)

Andamento do Processo n. 0000936-20.2014.5.17.0007 - RO - 10/08/2015 do TRT-17

Processo Nº RO-0000936-20.2014.5.17.0007 Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA RECORRENTE BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO ROGERIO BERMUDES MUSIELLO (OAB: 4239/ES) RECORRIDO EDSON…

Página 1 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 10 de Agosto de 2015

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador Presidente e Corregedor MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Vice-Presidente Rua Pietrângelo de Biase, 33 Centro…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11544420115060012

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Jcj/rv/bh A) RECURSO DE REVISTA DO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO . 1. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. No tocante ao reconhecimento do vínculo de…

Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Outubro de 2014

solidária daqueles que concorrem para a ofensa do dano, não havendo se falar, portanto, em violação ao princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal). Ademais, cumpre…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2083006619975010018 208300-66.1997.5.01.0018

fls.11 PROCESSO Nº TST-AIRR-208300-66.1997.5.01.0018 Firmado por assinatura eletrônica em 17/10/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2856007020095120053 285600-70.2009.5.12.0053

fls.34 PROCESSO Nº TST-ARR-285600-70.2009.5.12.0053 Firmado por assinatura digital em 02/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1825004819895040013 RS 0182500-48.1989.5.04.0013

EMENTA: MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. Motorista, apesar de empregado de banco, integra categoria diferenciada, de acordo com o rol referido no artigo 577 da CLT . Não se beneficia, pois, das…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1221956182004504 1221956-18.2004.5.04.0900

PROC. Nº TST-AIRR-122195/2004-900-04-00.5 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-122195/2004-900-04-00.5 A C Ó R D Ã O 2ª Turma JCJSC/kfp AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. LEI…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7672400192003504 7672400-19.2003.5.04.0900

PROC. Nº TST-AIRR-76724/2003-900-04-00.7 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-76724/2003-900-04-00.7 A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/me/fv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. LEI…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1200496722004504 1200496-72.2004.5.04.0900

PROC. Nº TST-AIRR-120049/2004-900-04-00.4 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-120049/2004-900-04-00.4 A C Ó R D Ã O 1ª Turma LBC/jô QÜINQÜÊNIO. CONCESSÃO. LEI MUNICIPAL. Afigura-se inviável vislumbrar-se ofensa…