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14 de novembro de 2018
Artigo 226 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 226 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias. (Redação dada pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)

Parágrafo único - A direção de cada banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias. (Incluído pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)

Inteiro Teor. 28303220145020077 São Paulo - SP

, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando... 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V... a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.460/96). VI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 826009020115170003

do documento eletrônico 01) . III. Nesse contexto, não se verifica ofensa ao art. 62 , II, da Constituição Federal , porquanto... de decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, hipótese que não se enquadra nos termos da alínea a do art. 896 da CLT... diária, sob o entendimento de que, inserindo-se o trabalhador...

Andamento do Processo n. 0000997-05.2015.5.06.0021 - RO - 09/11/2018 do TRT-6

de 13.11.2014 e publicada em 19.2.2015, por maioria, tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036.../1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvado o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária... DO BRASIL S/A, em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordi...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/11/2018

e 437, e à OJ 70 da SBDI-1 todas do TST; - violação aos artigos 2º, 5º, II, 7º, VI e XXVI, da CF; 71, §4º, 224, §2º... contrariedade à Súmula 102, OJ 17, da SBDI-I, ambas do TST, bem assim literal violação das disposições do art. 224, § 2º...Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15499820155100007

ao comando inserto no § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho e, portanto, em harmonia com a Súmula 102... do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, §2º. - divergência.... Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 308 do colendo ...

Pg. 1510. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

do artigo 224 da CLT o exercício de atividades meramente técnicas. É importante notar que o contrato de trabalho...-se esclarecer o seguinte: Os termos utilizados pelo § 2º do artigo 224 consolidado não são sinônimos. O exercício de cargo... previsto nos artigos 224 ao 226 da CLT. A execução das suas atividades possui...

Pg. 898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/11/2018

Assinatura RECIFE, 8 de Novembro de 2018 RAFAEL VAL NOGUEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo RTOrd.../50 em conexão com a Lei 10.537/2002 e o art.790 - § 3º, da CLT. A petição inicial se encontra dentro da formatação do art... com seus clientes e terceiros. À guisa de exemplo, assim se infere da...

Pg. 899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/11/2018

Carrion, afirma na sua conhecida obra ao comentar a CLT, no item 1 do art.226: "Portaria, limpeza e outras atividades...: Dizendo o art.224 que a jornada dos empregados em bancos é de 6 horas, era desnecessário o art.226. Ou se é empregado e se tem... direito a jornada reduzida ou não se é. Mas o texto do art.226 foi ...

Pg. 905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/11/2018

, requeridos pela parte autora, por se encontrarem presentes os requisitos da Lei 1060/50 em conexão com a Lei 10.537/2002 e o art... de exemplo, assim se infere da dicção do art.226 - caput da CLT, ao estender a outros profissionais do quadro de empregados... Valentin Carrion, afirma na sua conhecida obra ao comentar ...

Pg. 7180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/11/2018

de liberação de valores por dois dias, conforme dispõe o artigo 226, parágrafo sexto, do Provimento 03 Despacho Processo RTOrd... CATAGUASES, 8 de Novembro de 2018. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo RTSum... CATAGUASES, 8 de Novembro de 2018. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VI...

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