Artigo 226 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias. (Redação dada pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)
Parágrafo único - A direção de cada banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias. (Incluído pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000948-58.2020.5.09.0003 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000948-58.2020.5.09.0003 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VAGNER DA SILVA BERNARDES POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VAGNER DA SILVA BERNARDES ADVOGADO(A/S) LETICIA…

Página 4616 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Julho de 2024

Conforme já exposto no acórdão, "o fato de a testemunha ter exercido cargo de confiança não implica, por si só, a falta de isenção de ânimo ou impedimento para depor, não a enquadrando, de forma…
0
0

Página 4632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Julho de 2024

Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 57 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que, mesmo no exercício da…
0
0

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000382-77.2022.5.06.0018 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000382-77.2022.5.06.0018 POLO ATIVO BANCO SAFRA S A LUIS ROSSANO COUSSEIRO PEREIRA POLO PASSIVO BANCO SAFRA S A LUIS ROSSANO COUSSEIRO PEREIRA ADVOGADO(A/S) JOSE BERNARDO ALVES DE…

Publicação do processo nº 0000948-58.2020.5.09.0003 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ROT-0000948-58.2020.5.09.0003 Relator ADILSON LUIZ FUNEZ RECORRENTE VAGNER DA SILVA BERNARDES ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB: 42410/PR) ADVOGADO FABIANO ANSELMO WEBER(OAB:…

Página 3761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2024

que houve modificação de sua situação econômica, demonstrandose que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito…
0
0

Página 1950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Julho de 2024

VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818, DA CLT, E 373 DO NCPC No acórdão aqui combatido, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região entendeu que a ora recorrente deve ser condenada ao pagamento de…
0
0

Publicação do processo nº 0000382-77.2022.5.06.0018 - Disponibilizado em 17/07/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ROT-0000382-77.2022.5.06.0018 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE BANCO SAFRA S A ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI(OAB: 21678/PE)…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0020485-23.2017.5.04.0023 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TRT4

NÚMERO ÚNICO: 0020485-23.2017.5.04.0023 POLO ATIVO JOSE CARLOS HEINE POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE LUIZ PANISSON | 0088018/RS ANDERSON PEREIRA CHARAO | 0007047/RS ANTONIO…

Página 9642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 8 de Julho de 2024

dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." . Com efeito, conforme…
0
0