Artigo 226 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias. (Redação dada pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)
Parágrafo único - A direção de cada banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias. (Incluído pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)

Página 95 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Janeiro de 2021

por reclamação, conforme se depreende do inciso II do § 5º do art. 988 do CPC, incluído pela Lei n.º 13.256/2016. Trata... das vantagens inerentes à categoria bancária com fulcro no princípio da …

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000016-29.2019.5.11.0010 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

. (...)". A Lei 13.015 /2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho : § 1º-A. Sob pena de não...-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Destaco que o …

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001320-28.2017.5.11.0012 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

do Código de Processo Civil de 2015 ; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho . A recorrente busca a reforma do v... 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Eventual afronta ao …

Página 164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Janeiro de 2021

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/01/2021 desenvolveu outras atividades... da trabalhadora na jornada prevista no art. 227 da CLT. Nesse sentido colaciono …

Página 170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Janeiro de 2021

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/01/2021 ARTIGO 227 DA CLT. Não se aplica... Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 6/3/201.5.) "RECURSO …

TRT2 • ATOrd • Acúmulo de Função • 1001467-12.2015.5.02.0706 • 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

conjugada do Caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho... - 2ª Região 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Processo

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001324-65.2017.5.11.0012 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

. - violação da (o) artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho . O recorrente alega que a decisão recorrida entendeu... da Consolidação das Leis do Trabalho , pelo determino o processamento do …

O direito dos bancários ao intervalo de uma hora intrajornada

da norma celetista no tocante à jornada de trabalho do bancário, contida nos artigos 224 a 226 da CLT, este trabalhador... no artigo 224 da CLT. Frise-se que, nestes casos há o direito do trabalhado…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010428-13.2020.5.18.0261 GO 0010428-13.2020.5.18.0261

, da Consolidação das Leis Trabalhistas. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer... da trabalhadora na jornada prevista no art. 227 da CLT. Nesse sentido …

Andamento do Processo n. 0001556-25.2016.5.06.0021 - AIRR - 18/12/2020 do TST

interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo... e parágrafo único, do Decreto-lei 4.657/42 (LINDB); e - …