Artigo 226 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias. (Redação dada pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)
Parágrafo único - A direção de cada banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias. (Incluído pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)

Andamento do Processo n. 0020308-62.2017.5.04.0701 - ROT - 03/05/2021 do TRT-4

Processo Nº ROT-0020308-62.2017.5.04.0701 Relator FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO TALITA MARIN DE ASSIS(OAB: 327607/SP) ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:…

Andamento do Processo n. 0020308-62.2017.5.04.0701 - ROT - 03/05/2021 do TRT-4

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000076-51.2014.5.04.0663

Acórdão: 0000076-51.2014.5.04.0663 (ROT) Redator: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ Órgão julgador: 3ª Turma Data: 22/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000559-82.2015.5.06.0019

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Terceira Turma Identificação PROCESSO TRT Nº. 0000559-82.2015.5.06.0019 (ED/RO)…

Conheça os direitos trabalhistas dos bancários e pare de perder dinheiro

Os direitos trabalhistas dos bancários são os mesmos direitos elencados no artigo 7º da Constituição , estes destinados a todos os trabalhadores, porém esta profissão possui uma seção especial na…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020309-22.2019.5.04.0331

Acórdão: 0020309-22.2019.5.04.0331 (ROT) Redator: SIMONE MARIA NUNES Órgão julgador: 6ª Turma Data: 15/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 1000558-37.2020.5.02.0045 - ATOrd - 15/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000558-37.2020.5.02.0045 RECLAMANTE ANALISE DE SOUZA ADVOGADO CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS(OAB: 391012/SP) ADVOGADO ERICSON CRIVELLI(OAB: 71334/SP) ADVOGADO KELLY REGINA DEMUTH(OAB:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021678-06.2017.5.04.0401

Acórdão: 0021678-06.2017.5.04.0401 (ROT) Redator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE Órgão julgador: 4ª Turma Data: 14/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 0000896-09.2018.5.10.0002 - ROT - 13/04/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000896-09.2018.5.10.0002 Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE MARIA ELZA FONSECA ADVOGADO LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS(OAB: 44068/DF) ADVOGADO Wellington…

Andamento do Processo n. 0000896-09.2018.5.10.0002 - ROT - 13/04/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000896-09.2018.5.10.0002 Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE MARIA ELZA FONSECA ADVOGADO LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS (OAB: 44068/DF) ADVOGADO Wellington…