Art. 226 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias. (Redação dada pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)
Parágrafo único - A direção de cada banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias. (Incluído pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00200135620165040023

, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e Súmula 333 do TST. Nego... da Lei 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio …

Andamento do Processo n. 0020934-37.2015.5.04.0027 - ROT - 13/09/2019 do TRT-4

MALTZ (RS - 56390) 2. RICARDO MARTINS LIMONGI (RS - 33608) O recurso de revista tramita sob a égide da Lei 13.015... da Súmula 287 do TST, entendo que o empregado bancário não está sujeito às …

Página 8 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Setembro de 2019

, entendo que o empregado bancário não está sujeito às disposições do artigo 62 da CLT, mas sim dos artigos 224 a 226... com a mesma finalidade. Ainda assim, os artigos 62 e 224, § 2º, da CLT não …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00201733820175040123

maior que dois salários mínimos (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70), desde que ateste sua necessidade. Esta Turma... decidiu a Turma, "verbis": [...] As disposições normativas introduzidas pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00210822020165040025

sob a égide da Lei 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal... do Trabalho. - violação do art. 224, § 2º da CLT. - divergência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6485220155020008

do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º ; artigo 3º ; artigo 6º ; artigo 9º ; artigo 226 . - divergência... contra decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9532620105090005

. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. SUJEIÇÃO AO REGIME DE TRABALHO PREVISTO NO ART. 62 , II , DA CLT - TÓPICO EXCLUSIVO DO RECURSO... do regime de trabalho previsto no art. 62 , II , da CLT aos bancários, …

Andamento do Processo n. 0021190-58.2016.5.04.0022 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-4

do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho para configuração do vínculo empregatício, ou seja, pessoalidade... dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de …

Andamento do Processo n. 0000395-85.2017.5.06.0007 - ROT - 06/09/2019 do TRT-6

sendo protegido por reclamação, conforme se depreende do inciso II do § 5º do art. 988 do CPC, incluído pela Lei n.º 13.256... da Reclamação Trabalhista 0000395- 85.2017.5.06.0007 , figurando, …

Andamento do Processo n. 0000850-44.2017.5.06.0009 - ROT - 06/09/2019 do TRT-6

das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017..., conforme se depreende do inciso II do § 5º do art. 988 do CPC, …