Artigo 226 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias. (Redação dada pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)
Parágrafo único - A direção de cada banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias. (Incluído pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)

O direito dos bancários ao intervalo de uma hora intrajornada

da norma celetista no tocante à jornada de trabalho do bancário, contida nos artigos 224 a 226 da CLT, este trabalhador... no artigo 224 da CLT. Frise-se que, nestes casos há o direito do trabalhado…

Categoria diferenciada de trabalhadores: motorista e bancário.

Matéria originalmente publicada no blog Thaís Brasileiro. Hoje vou falar de um tema pouco lembrado que é a categoria diferenciada de trabalhadores, ou seja, aquela que em razões de suas condições…

Resumo de direito do trabalho I.

1.0 - Princípios. Princípio da proteção ou tutelar: decorre da natural situação de inferioridade que se encontra o trabalhador diante do empregador, o propósito do direito do trabalho consiste em…

Entenda mais sobre o Direito Trabalhista Bancário e Financiário

por Davi Cavalcanti Para a Legislação Trabalhista, a denominação “Bancários” não abrange somente os trabalhadores que exercem suas atividades laborais em uma instituição bancária ou financeira de…

14 Direitos Trabalhistas dos Bancários e Financiários

Esse artigo visa trazer esclarecimento e conhecimento ao cidadão comum, trabalhador, esquivando-se assim os autores do uso da tradicional linguagem intelectual e erudita de habitual no meio jurídico,…

Descaracterização da função de confiança do bancário

INTRODUÇÃO As regras do direito do trabalhador bancário encontram-se dispostas principalmente na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), nos artigos 224 a 226 e em seus parágrafos e nas decisões…

Direito dos Bancários

O artigo em tela tem como objetivo esclarecer alguns pontos quanto ao contrato de trabalho atinentes a funcionários do setor financeiro (bancários), contrato que possuiu diversas peculiaridades,…
Everton Pereira, Advogado
há 6 anos

Aspectos gerais da jornada de trabalho

Introdução A jornada de trabalho representa um limite legal, cuja finalidade é coibir o abuso de empregadores e proteger os trabalhadores, evitando que sejam fixadas cargas horárias exaustivas de…
Eduardo Bezerra, Advogado
há 6 anos

Jornada de trabalho do gerente geral à luz da CLT

O texto constitucional institui como regra a duração da jornada de trabalho de oito horas diárias. Entretanto, a situação dos trabalhadores bancários é exceção a esta regra, a qual segue a regra dos…