Artigo 226 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias. (Redação dada pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)
Parágrafo único - A direção de cada banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias. (Incluído pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1000155-60.2019.5.02.0059 • 59ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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Acórdão: 0020577-25.2017.5.04.0015 (ROT) Redator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS Órgão julgador: 8ª Turma Data: 17/06/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 18 de Junho de 2021

a nenhuma pessoa da loja; que não sabe dizer quem fazia o pagamento das comissões à reclamante; que a loja Maravilha é uma concessionária de motos novas da marca Honda, fazendo financiamento e…

Contestação - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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Contestação - Ação Grupo Econômico contra Banco Bradescard, Banco Bradesco Financiamentos, Banco Bradesco e Via Varejo

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