Artigo 226 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias. (Redação dada pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)
Parágrafo único - A direção de cada banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias. (Incluído pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)

Página 7263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Junho de 2021

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição…

Página 7267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Junho de 2021

Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Recurso de:REGINA MENDES DE CARVAHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicadaem 23/02/2021 -expedientes; recurso apresentado em 12/03/2021 -…

Página 6518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Junho de 2021

normativo e reflexos. Indevido, ainda, o pedido de pagamento de piso salarial, vez que a remuneração percebida pela autora era superior aos valores previstos na cláusula 2ª (ID. fbbdc65 - Pág. 3).

Página 6523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Junho de 2021

(ID.47019d9 e seguintes). Quanto ao PLR, devido seu pagamento, observando-se os valores previstos nas normas coletivas dos bancários que tratam do benefício, calculando-se a proporcionalidade de…

Página 3753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Junho de 2021

- violação dos artigos224, caput, e 818, II, da CLT; 373, II, e 492, do CPC. A questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do onus probandi, mas, também, na prova…

Página 3755 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Junho de 2021

Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei…

Página 2924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 27 de Maio de 2021

pelo próprio autor, este se ativava desacompanhado nas visitas que realizava, pelo que não seria possível aos colegas atestar o horário que seu labor efetivamente se encerrava. Não havendo prova,…

Página 6180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2021

11ª CÂMARA Acórdão Processo Nº ROT-0010068-22.2019.5.15.0027 Relator LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RECORRENTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO FERNANDO…

Página 6188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2021

CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2021. CARLOS SOUSA PIMENTA Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-0010068-22.2019.5.15.0027 Relator LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RECORRENTE COOPERATIVA DE CREDITO DE…

Página 4989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Maio de 2021

INVESTIMENTO - ENQUADRAMENTO COMO EMPREGADO FINANCIÁRIO - JORNADA DE TRABALHO - SÚMULA 55 DO TST - EQUIPARAÇÃO PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 224 DA CLT. A Lei nº. 4.595/64 (artigos 17 e 18),…