Artigo 226 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias. (Redação dada pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)
Parágrafo único - A direção de cada banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias. (Incluído pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1107-90.2017.5.09.0654

Agravante: SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado :Dr. Alfonso de Bellis Agravado : SUZETE DENISE VOGT Advogado :Dr. Evandro Prevedello Advogado :Dr. Flávio Zaella Zambonin Advogado :Dr. Iara …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11010-52.2013.5.12.0058

Recorrente: LEANDRO CARLOS VELOSO Advogado :Dr. Cristian Lovato Recorrido : BANCO BRADESCO S.A. Advogado :Dr. Newton Dorneles Saratt GMDS/r2/llmb/ls D E C I S A O Contra a decisão do Tribunal …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1000150-96.2017.5.02.0030

Agravante e Recorrente: MICHEL SANCHES Advogado :Dr. Dejair Passerini da Silva Advogado :Dr. Antônio Squillaci Agravado e Recorrido : BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Waléria Valquiria Maria da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 263-49.2019.5.10.0006

Agravante: CAMILA MOURA GONCALVES Advogada :Dra. Mônica Rebane Marins Agravado : BANCO AGIBANK S.A E OUTROS Advogado :Dr. Alfonso de Bellis GMBM/RTM D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 722-04.2015.5.06.0006

Agravante: JACIRA GONCALVES DE ALBUQUERQUE FERREIRA Advogado :Dr. Arthur Coelho Sperb Agravado : BANCO ITAUCARD S.A. Advogado :Dr. Antô nio Braz da Silva Agravado : LIQ CORP S.A. Advogado :Dr. Bruno …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20287-71.2017.5.04.0027

Agravante: BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS Advogado : Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Agravada : MARIA CRISTINA ALMADA DA SILVA Advogado : Dr. João Maltz AB/deao D E C I S …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1124-50.2015.5.09.0023

Agravante e Agravado : EROSNIR BORBA PASSOS Advogado :Dr. Ricardo Vanderlei Beuter Agravante e Agravado : BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Marcus Vinicius Rodrigues da Silva GMDAR/CDGLC D E C I S …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 192-08.2017.5.06.0013

Embargante: JOAO GIBSON OLIVEIRA DA SILVA Advogado :Dr. Arthur Coelho Sperb Embargado : BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Marcos Caldas Martins Chagas Embargado : CSU CARDSYSTEM S.A. Advogado :Dr. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 428-88.2016.5.06.0014

Agravante: LUIZ FELIPE BARBOSA DA SILVA Advogado :Dr. Márcio Moisés Sperb Advogado :Dr. Arthur Coelho Sperb Agravados: BANCO ITAUCARD S.A. E OUTRO Advogado :Dr. Antônio Braz da Silva Agravada : LIQ …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 384-45.2016.5.06.0022

Embargante: ROBERTA SANTANA FELIX DO NASCIMENTO Advogado :Dr. Márcio Moisés Sperb Advogado :Dr. Arthur Coelho Sperb Embargado : BANCO ITAUCARD S.A. E OUTRO Advogado :Dr. Alvaro Van Der Ley Lima Neto …