Art. 224, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)
§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4135520175070015

publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade... e provada a supressão ou a redução do direito previsto no art. 224, §1

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 34720135040103

, o que o inseria na regra do caput do artigo 224 da CLT , fazendo jus à jornada de seis horas. Inteligência das Súmulas 102, I... em ofensa a dispositivo de lei (artigo 896 , § 7º , da CLT e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7670520155060007

aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei 13.015/2014), quanto ao tema em destaque. A parte Autora... previsto no art. 224, § 1º, da CLT, o gozo de pausa de 10 minutos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 3343520115090014

ao trabalho bancário ( CLT , artigos 224-226) conduz à conclusão da existência de trabalhadores bancários excluídos do regime... de emprego a teor do art. 224 da CLT . Excluídos da jornada normal …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2917-41.2012.5.02.0373

DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. 1.NULIDADE... não contraria a Súmula 109 do TST, no sentido de que "o bancário não …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 19595720105020201

o artigo 224, parágrafo 2º, da consolidado. Quanto à questão relativa à jornada de trabalho fixada pela Origem, acompanho..., como segue: Procuração. Juntada. O não-cumprimento das determinações …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00013685620165060013

II, do art. 5º, da CF/88. Defende como indevida a jornada de trabalho especial prevista no art. 224 da CLT. Refuta o IPCA... da Lei n.º 13.429/2017, vez que sua edição foi posterior à extinção do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 118165920155030061

de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14. Na espécie... DO PREQUESTIONAMENTO. LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00122034520155150092 0012203-45.2015.5.15.0092

. E, a teor do disposto nos artigos 4º, § 4º da Lei 11.419/06 e 224. § 3º do CPC, o prazo para defesa terá início no primeiro..., ou seja, com respeito exato ao prazo de defesa previsto na CLT. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007777820195020047 SP

noturno de 20% para as horas trabalhadas entre 22h e 07h (art. 224 , § 1º , c.c. 73 , da CLT ), inclusive prorrogações... da não-concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT , nos dias em …