Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 224 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 224, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)

§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. : RTOrd 11971520165100005 DF

1 do c. Tribunal Superior do Trabalho; c) incide também a correção monetária (art. 39, caput, da Lei 8.177/91... Lei 9.528/97, e do disposto na Lei . 10.035/00, no Decreto . 3000/99 (art. 55) e na Súmula . 368 do C. Tribunal... ou similares, nos quais foi reconhecido que não se enquadram na exceção prevista n...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 954120125030021

DO TRABALHO CONFIGURADA. O TRT, ao concluir caracterizada a hipótese de aplicação do artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis..., encontra-se em estreita sintonia com a Súmula 109 do TST, segundo a qual o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224... do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V ...

Inteiro Teor. : ARR 13748520115090003

da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458... da Constituição Federal. - violação da (o) Código Civil, artigo 166; artigo 169; Consolidação das Leis do Trabalho... de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das L...

Andamento do Processo n. 0001374-85.2011.5.09.0003 - ARR - 08/11/2018 do TST

Federal . - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II... da Constituição Federal . - violação da (o) Código Civil , artigo 166 ; artigo 169; Consolidação das Leis do Trabalho... do recurso de revista, nos termos do artigo 896 , alínea a, da Consoli...

Pg. 4404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/11/2018

, concedido pela empresa, não previsto em lei, não se confunde com o intervalo intrajornada previsto no art. 71 ou no art.... 224, § 1º, da CLT. Assim, a partir do final de 2000, deixou de haver a previsão contratual do referido intervalo...Pg. 4404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/...

Pg. 4405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/11/2018

art. 224, § 1º, da CLT". Suprimida a norma interna no ano 2000 e sendo a ação proposta em 27/04/2017, ocorreu... de trabalho, são imprescritíveis (art. 11, § 1º, da CLT). Quanto às férias, deve ser observado que o prazo prescricional...Pg. 4405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/11/2...

Pg. 4414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/11/2018

previsto em lei, não se confunde com o intervalo intrajornada previsto no art. 71 ou no art. 224, § 1º, da CLT...Pg. 4414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/11/2018 demandas ajuizadas... reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito e...

Pg. 4415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/11/2018

intrajornada previsto no art. 71 ou no art. 224, § 1º, da CLT". Suprimida a norma interna no ano 2000 e sendo a ação proposta... Social, relativas ao contrato de trabalho, são imprescritíveis (art. 11, § 1º, da CLT). Quanto às férias, deve ser... do TST, verbis: Súmula 294 do TST. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ...

Pg. 910. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 444; artigo 468. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge... enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho... com o intervalo intrajornada previsto no art. 71, ou no art. 224, § 1º...

Pg. 899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/11/2018

UNIBANCO S.A. , se enquadrando no art.224/CLT. Portanto, declaro nula a anotação do contrato de trabalho lançada pela... que o intervalo para o empregado bancário está fixado no art.224 - § 1º, da CLT - 15 minutos. Inaplicável à hipótese, o disposto... Carrion, afirma na sua conhecida obra ao comentar a CLT, no item 1...

×