Federal. - violação do (s)§ 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; § 2º do artigo 224 da Consolidação... das Leis do Trabalho; § 1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho;…
Artigo 224 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)
§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo, ficará compreendida entre as sete e vinte horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação. (Redação dada pela Lei nº 1.540, de 1952)
(Revogado)
§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefes e ajudantes de seção e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, todos com vencimentos superiores aos postos efetivos. (Incluído pela Lei nº 1.540, de 1952)
(Revogado)
§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969)
§ 3º Para os demais empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, a jornada somente será considerada extraordinária após a oitava hora trabalhada. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 3º Para os demais empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, a jornada somente será considerada extraordinária após a oitava hora trabalhada. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 4º Na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, o valor devido relativo a horas extras e reflexos será integralmente deduzido ou compensado no valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 4º Na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, o valor devido relativo a horas extras e reflexos será integralmente deduzido ou compensado no valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Andamento do Processo n. 0000251-24.2018.5.10.0021 - ROT - 26/10/2020 do TRT-10
818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência..., XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da § 4º do artig……
Página 10 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Outubro de 2020
da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 843... da Consolidação das Leis do Trabalho;artigos 385 e 458 do Código de Processo Civil …
Página 49 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Outubro de 2020
do artigo 896, §7º, da CLT e Súmula n.º 333 doTST. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, CLT -DA AUSENCIA DO CARGO... e Benefícios/Ajuda Quilometragem. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 818 da Cons……
Página 947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Outubro de 2020
RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º... do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. - …
Página 948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Outubro de 2020
Pg. 948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/10/2020 compatibilidade com a Portaria nº... dos autos, em descumprimento do dever imposto pelo art. 74, § 2º, da CLT e em …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011815-16.2018.5.15.0003 0011815-16.2018.5.15.0003
DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PJE PROCESSO Nº: 0011815-16.2018.5.15.0003 - 2ª CÂMARA..., o enquadramento da autora na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010542-16.2017.5.15.0042 0010542-16.2017.5.15.0042
DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PJE PROCESSO Nº: 0010542-16.2017.5.15.0042 - 2ª CÂMARA... deixou de fazê-lo. No caso dos autos, o enquadramento da autora na exceção …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10007-23.2016.5.03.0021
tratam especificamente de Direito do Trabalho, mas de desempenho de atividades financeiras. A Lei nº 9.472 /97 tampouco... da Súmula nº 381/TST. Juros de 1% ao mês de forma simples, desde o …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1012-53.2015.5.05.0036
temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera... que a jurisprudência trabalhista seja ajustada à nova CLT. Destaque …