de Confiança. Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis …
Art. 224 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente no caixa, será de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana, podendo ser pactuada jornada superior, a qualquer tempo, nos termos do disposto no art. 58 desta Consolidação, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipóteses em que não se aplicará o disposto no § 2º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo, ficará compreendida entre as sete e vinte horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação. (Redação dada pela Lei nº 1.540, de 1952)
(Revogado)
§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefes e ajudantes de seção e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, todos com vencimentos superiores aos postos efetivos. (Incluído pela Lei nº 1.540, de 1952)
(Revogado)
§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969)
§ 3º Para os demais empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, a jornada somente será considerada extraordinária após a oitava hora trabalhada. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 4º Na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, o valor devido relativo a horas extras e reflexos será integralmente deduzido ou compensado no valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Andamento do Processo n. 0000091-43.2018.5.12.0053 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-12
pelo autor quando do exercício de suas funções. O artigo 224 da CLT, dispõe que: Art. 224 - A duração normal do trabalho...-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) IV - O bancário sujeito à regra do ar……
Andamento do Processo n. 0001252-66.2017.5.23.0005 - ROT - 21/01/2020 do TRT-23
trabalhistas jungidas ao tema da jornada laborativa. Por outro lado, o art. 224 da CLT, em seu parágrafo segundo, estabelece... submetido à jornada de trabalho prevista no art. 224, §2º, da CLT." …
Andamento do Processo n. 0001252-66.2017.5.23.0005 - ROT - 21/01/2020 do TRT-23
trabalhistas jungidas ao tema da jornada laborativa. Por outro lado, o art. 224 da CLT, em seu parágrafo segundo, estabelece... submetido à jornada de trabalho prevista no art. 224, §2º, da CLT." …
Andamento do Processo n. 0020893-94.2018.5.04.0664 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-4
de 40% (art. 18 Lei 8.036/90). Independentemente do que determina o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, fixo...Andamento do Processo n. 0020893-94.2018.5.04.0664 - ATOrd - 21/01/2020 do …
Andamento do Processo n. 0021416-43.2017.5.04.0664 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-4
Nos termos do artigo 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/17 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho vigentes, tendo em vista...Andamento do Processo n. 0021416-43.2017.5.04.0664 - ATOrd - 21/01/20…
Andamento do Processo n. 0020137-51.2019.5.04.0664 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-4
. Contudo, o simples pagamento dessa gratificação não é suficiente para enquadrar o trabalhador na exceção prevista no artigo 224, § 2º... de execução. Os recolhimentos previdenciários deverão ser …
Andamento do Processo n. 0000931-24.2018.5.11.0007 - ROT - 21/01/2020 do TRT-11
da Constituição Federal . - violação da (o) artigo 39 da Lei nº 8177 /1991; § 7º do artigo 879 da Consolidação das Leis... literalidade do § 7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho , …
Andamento do Processo n. 0001223-28.2017.5.11.0012 - ROT - 21/01/2020 do TRT-11
;Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) § 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho... da Constituição Federal . - violação da (o) artigo 114 do Código Civil ;ar……
Andamento do Processo n. 0000588-97.2018.5.19.0009 - ROT - 21/01/2020 do TRT-19
Andamento do Processo n. 0000588-97.2018.5.19.0009 - ROT - 21/01/2020 do TRT-19 Processo Nº ROT-0000588... na categoria dos bancários, inclusive para efeitos do art. 224 da CLT . Recurso provido …