Artigo 224 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)
§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo, ficará compreendida entre as sete e vinte horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação. (Redação dada pela Lei nº 1.540, de 1952)
(Revogado)
§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefes e ajudantes de seção e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, todos com vencimentos superiores aos postos efetivos. (Incluído pela Lei nº 1.540, de 1952)
(Revogado)
§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969)
§ 3º Para os demais empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, a jornada somente será considerada extraordinária após a oitava hora trabalhada. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 3º Para os demais empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, a jornada somente será considerada extraordinária após a oitava hora trabalhada. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 4º Na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, o valor devido relativo a horas extras e reflexos será integralmente deduzido ou compensado no valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 4º Na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, o valor devido relativo a horas extras e reflexos será integralmente deduzido ou compensado no valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Andamento do Processo n. 0000848-50.2022.5.08.0201 - ROT - 28/02/2024 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000848-50.2022.5.08.0201 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 15201/PA) RECORRENTE KARLA FABIANA SOUZA…

Andamento do Processo n. 0000848-50.2022.5.08.0201 - ROT - 28/02/2024 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000848-50.2022.5.08.0201 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 15201/PA) RECORRENTE KARLA FABIANA SOUZA…

Andamento do Processo n. 0000033-26.2023.5.12.0001 - ROT - 28/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000033-26.2023.5.12.0001 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO MAXIMILIANO NAGL…

Andamento do Processo n. 0000548-75.2021.5.12.0019 - ROT - 28/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000548-75.2021.5.12.0019 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO JULIANO DE SOUZA ZAQUELLO(OAB: 49695/SC) ADVOGADO GISELLE DAUSSEN CAPELLA(OAB: 20602/SC)…

Andamento do Processo n. 0000600-08.2022.5.12.0061 - ROT - 28/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000600-08.2022.5.12.0061 Relator CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RECORRENTE MARIO ZIMMERMANN NETO ADVOGADO EDUARDO KOERICH DECKER(OAB: 19368/SC) ADVOGADO ANTONIO DECKER(OAB: 8373/SC)…

Andamento do Processo n. 0000600-08.2022.5.12.0061 - ROT - 28/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000600-08.2022.5.12.0061 Relator CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RECORRENTE MARIO ZIMMERMANN NETO ADVOGADO EDUARDO KOERICH DECKER(OAB: 19368/SC) ADVOGADO ANTONIO DECKER(OAB: 8373/SC)…

Andamento do Processo n. 0000512-84.2019.5.12.0057 - AP - 28/02/2024 do TRT-12

Processo Nº AP-0000512-84.2019.5.12.0057 Relator MARI ELEDA MIGLIORINI AGRAVANTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 19248/SC) AGRAVANTE BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO NEWTON…

Andamento do Processo n. 0000512-84.2019.5.12.0057 - AP - 28/02/2024 do TRT-12

Processo Nº AP-0000512-84.2019.5.12.0057 Relator MARI ELEDA MIGLIORINI AGRAVANTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 19248/SC) AGRAVANTE BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO NEWTON…

Andamento do Processo n. 0000512-84.2019.5.12.0057 - AP - 28/02/2024 do TRT-12

Processo Nº AP-0000512-84.2019.5.12.0057 Relator MARI ELEDA MIGLIORINI AGRAVANTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 19248/SC) AGRAVANTE BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO NEWTON…

Andamento do Processo n. 0000950-13.2022.5.12.0023 - ROT - 28/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000950-13.2022.5.12.0023 Relator MARI ELEDA MIGLIORINI RECORRENTE DELIANE GODINHO ADVOGADO MURIEL CECILIA OLIVEIRA SARAIVA MARQUES(OAB: 161379/RJ) RECORRIDO BANCO AGIBANK S.A…