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14 de novembro de 2018
Artigo 224 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 224 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)

§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo, ficará compreendida entre as sete e vinte horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação. (Redação dada pela Lei nº 1.540, de 1952)

§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefes e ajudantes de seção e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, todos com vencimentos superiores aos postos efetivos. (Incluído pela Lei nº 1.540, de 1952)

§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969)

Inteiro Teor. 9870220145020087 São Paulo - SP

do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007.INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES... de uma hora previsto em lei. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP 0000987... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP ...

Inteiro Teor. 24465420135020061 São Paulo - SP

JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO 0002446-54.2013.5.02.0061 ORIGEM: 61ª... inerentes a categoria dos bancários, inclusive horas extras decorrentes da aplicação do artigo 224 da CLT; pretende... do art. 224, da CLT Insurge-se a recorrente contra o r. julgado primígeno, ...

Inteiro Teor. 10753220155020046 São Paulo - SP

de trabalho. Portanto, a caracterização da hipótese prevista no art. 224 , parágrafo 2º , da CLT , exige a presença... na exceção do art. 224 , § 2º , da CLT e omissão quanto a falta de manifestação sobre as provas orais no tocante... alegadas omissões no tocante o exame da prova quanto ao enquadramento do art. 224ª §...

Inteiro Teor. 606120135020090 São Paulo - SP

nos artigos 832 consolidado e 93, IX, da Constituição Federal, além de reportar-se ao poder inquisitório do juiz do trabalho..., em síntese, que o recorrido não comprovou o seu enquadramento no parágrafo 2º do artigo 224 consolidado. Entende fazer jus à... ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP 0000060-61.2013.5.02.0090 ORIGEM:...

Inteiro Teor. 2773220155020447 Santos - SP

empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c... das horas extras do bancário será: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224... da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito hor...

Andamento do Processo n. 0001618-17.2017.5.11.0013 - RO - 13/11/2018 do TRT-11

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Andamento do Processo n. 0000989-89.2018.5.09.0651 - ACC - 13/11/2018 do TRT-9

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segundo do artigo 224 da CLT e que assim os substituídos devem receber o pagamento da sétima e oitavas horas trabalhadas... segundo do artigo 224 da CLT deve ser analisada no caso concreto e de forma individual. Na prática, é possível que um "GER... de Curitiba Edital LINS 844/2018 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ...

Andamento do Processo n. 0000992-44.2018.5.09.0651 - ACC - 13/11/2018 do TRT-9

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