Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso…
Artigo 224 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)
§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969)
Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista Rito Ordinário - Atord - contra Banco Agibank, Agibank Financeira - Credito, Financiamento e Investimento, Soldi Promotora de Vendas, Agiplan Servicos de Cobranca e Telecontato Call Center e Telemarketing
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS RAPHAELLA VAZ DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF , residente e domiciliada na…
Recurso - TRT03 - Ação Comissão - Rot - contra Banco Santander (Brasil
Fls.: 2 EXMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA 17a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG. Autos n°: e 0011636-10.2017.5.03.0017 , qualificado nos autos da ação trabalhista que move em face de BANCO…
Contrarrazões - TRT03 - Ação Comissão - Rot - contra Banco Santander (Brasil
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DA 17a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG. Autos n° nos autos da reclamação trabalhista movida em face do BANCO SANTANDER S/A , por seus procuradores ao…
Recurso - TRT04 - Ação Horas Extras - Atord - contra Itau Unibanco e Banco Itaucard
Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso…
Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Itau Unibanco e Banco Itaucard
EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - RS. , brasileira, bancária, inscrita no CPF sob n.° , portadora da carteira de identidade n° , residente e domiciliada à CEP , Passo…
Reconvenção - TRT09 - Ação Intervalo Intrajornada - Atord - contra Banco Bradesco
Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso…
Reconvenção - TRT09 - Ação Intervalo Intrajornada - Atord - contra Banco Bradesco
Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso…
Reconvenção - TRT09 - Ação Intervalo Intrajornada - Atord - contra Banco Bradesco
Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso…
Recurso - TRT08 - Ação Horas Extras - Atord - contra Itau Unibanco
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 19a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA. PROCESSO N.° ITAÚ UNIBANCO S.A ., por seus procuradores regularmente constituídos, nos autos da reclamação…