, DJe 25/03/2011)(Grifei). A seu tempo, no que diz respeito à apontada violação ao art. 6.º do Decreto-Lei n.º 4.657/42... a título de ajuda de custo alimentação; (v) violação ao art. 28, I da Lei n.……
Art. 224 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)
§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo, ficará compreendida entre as sete e vinte horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação. (Redação dada pela Lei nº 1.540, de 1952)
(Revogado)
§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefes e ajudantes de seção e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, todos com vencimentos superiores aos postos efetivos. (Incluído pela Lei nº 1.540, de 1952)
(Revogado)
§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969)
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106698320175150096 0010669-83.2017.5.15.0096
do art. 224 da CLT, condena-se o reclamado ao pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas em excesso à 6ª diária... de admissibilidade, conhece-se do recurso. QUESTAO DE ORDEM Em que …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120779320175150069 0012077-93.2017.5.15.0069
. QUESTÃO DE ORDEM Em que pese o início da vigência da Lei nº 13.467 /2017 ("Reforma Trabalhista") em 11.11.2017... às disposições do art. 224 da CLT (Súmula 55 do C. TST), além de serem remunerados …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00027648820125150003 0002764-88.2012.5.15.0003
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação AGRAVO DE PETIÇAO - 9ª Câmara PROCESSO TRT Nº 0002764... o seguinte entendimento: "Pelo intervalo suprimido, DEFIRO à autora, 01 hora extra …
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00374008420135210001
convertida na Lei nº 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212 /91. V - Para o labor realizado a partir... a prestação dos serviços, nos termos do § 2º do art. 43 da Lei n. …
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00000561120195210017
financeira, conforme artigo 2.º, XIII, da Lei n.º 9.970/1999. Confissão Ficta. Presunção Relativa. Horas Extras. Trabalho Externo..., em seu art. 2.º , § 5.º , bem como na nova Lei n.º 13.636 …
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 05000033620135170003
trabalhistas antes de 1993 era calculada com base na TRD, nos termos da Lei nº 8.177/91. Porém, a partir de então... por arrastamento do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Assim, antes daquela …
Andamento do Processo n. 0000945-97.2017.5.23.0107 - ROT - 19/09/2019 do TRT-23
trabalhistas, in verbis: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº... ao processo trabalhista (art. 769/CLT), como também da Súmula nº 08/TST. …
Andamento do Processo n. 0000945-97.2017.5.23.0107 - ROT - 19/09/2019 do TRT-23
ao processo trabalhista (art. 769/CLT), como também da Súmula nº 08/TST. Presentes os pressupostos processuais... TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO …
Andamento do Processo n. 0001283-52.2017.5.21.0002 - ROT - 19/09/2019 do TRT-21
º, XXVI, da CF e afronta o art. 6º do Decreto nº 5/91, que regulamenta a Lei nº 6.321/1976. Aduz que a condenação... o art. 6º do Decreto nº 5/91, que regulamenta a Lei nº 6.321/1976, o qual …