Art. 224 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)
§ 1º - A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 754, de 11.8.1969)
ao recurso de revista. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83..., III, e 5º, V e X, da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 3º, 224, caput, 511, § 3º, e 570 da CLT. - conflito... da não-culpabilidade do réu, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundame...
do art. 224 da CLT, equiparando-o a um empregado com módulo de trabalho de oito horas diárias. A esse passo, não há... a do art. 896 Consolidado com a redação dada pela Lei n° 9.756/98, ou seja, ser o aresto oriundo de outro Tribunal Regional..., porque não atende o disposto na letra a do art. 896 Consolidado com a re...
jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 4º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO... de que as financeiras equiparam-se aos estabelecimentos bancários, para os efeitos do artigo 224 da CLT, é certo... / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇAO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 1º da...
Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 55. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 511 . Consta do v... das Leis do Trabalho , artigo 224 . Consta do v. Acórdão: 6. Clama o reclamante pela obtenção de horas extras. O autor atrela.... Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso LV , da Constituiç...
de intervalo, em jornadas de oito horas, porquanto não sujeito à previsão do caput do art. 224 da CLT. Afirma que os registros... reclamado. A exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT também é dirigida aos empregados que exerçam cargo de confiança... DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de...
na regra contida no art. 7º, "a" da Lei nº 605/49, sendo entendimento deste juízo que tal operação enseja o aumento da média... - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no... período em que se verificar o pagamento a menor da gratific...
do cargo efetivo, na forma do art. 224, § 2º, da CLT, ficando igualmente dispensada do controle de jornada por previsão...Pg. 2086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/08/2017 3) Horas extras A autora descreve... suas jornadas de trabalho, referindo que as estendia por mais de seis horas...
, antes mencionada. O caput do art. 224 da CLT determina que a duração do trabalho dos empregados bancários será de seis horas... para os empregados ocupantes de cargo de chefia nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, ao contrário do que defende...Pg. 2087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de ...
, e 1022 do Código de Processo Civil de 2015 e nos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho... de que em relação à autora devem ser observadas às disposições do artigo 224, caput, da CLT e de que essa, portanto, estava...Pg. 2613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ...
e VI, da Súmula no 331, do TST. Ressaltou, ainda, que com a promulgação da Lei nº 13.429 , de 31 de março de 2017..., que alterou a Lei nº 6.019 /1974, tem-se por encerrada a discussão, que anteriormente existia, acerca da ilicitude ou não... do art. 896 da CLT e no verbete sumular nº 333 do TST, o que impede o proces...