Artigo 224 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)
§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo, ficará compreendida entre as sete e vinte horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação. (Redação dada pela Lei nº 1.540, de 1952)
(Revogado)
§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefes e ajudantes de seção e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, todos com vencimentos superiores aos postos efetivos. (Incluído pela Lei nº 1.540, de 1952)
(Revogado)
§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969)
§ 3º Para os demais empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, a jornada somente será considerada extraordinária após a oitava hora trabalhada. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 3º Para os demais empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, a jornada somente será considerada extraordinária após a oitava hora trabalhada. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 4º Na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, o valor devido relativo a horas extras e reflexos será integralmente deduzido ou compensado no valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 4º Na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, o valor devido relativo a horas extras e reflexos será integralmente deduzido ou compensado no valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Andamento do Processo n. 1002035-85.2017.5.02.0050 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

, não se enquadrando na exceção prevista no artigo 224 , § 2º , da CLT . A lei reservou jornada especial (8 horas.... sentença de origem acolheu a prescrição parcial. Ocorre que a discussão da …

Andamento do Processo n. 1002035-85.2017.5.02.0050 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

especial, não se enquadrando na exceção prevista no artigo 224 , § 2º , da CLT . A lei reservou jornada especial (8 horas... enquadrado no artigo 224 , parágrafo 2º da CLT mencionando várias …

Andamento do Processo n. 1001613-43.2018.5.02.0061 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

de função, de que trata o § 2º do artigo 224 , da Consolidação das Leis do Trabalho , não será inferior a 55% (cinquenta... ao pagamento das 7ªs e 8ªs horas trabalhadas, pelo enquadramento no caput …

Andamento do Processo n. 1001613-43.2018.5.02.0061 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

224, ; da Consolidação das Leis do Trabalho , não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), a exceção do Estado... e enquadramento na hipótese do art. 224 , § 2º da CLT ; caso seja mantida …

Andamento do Processo n. 1002041-60.2017.5.02.0384 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

presente Laudo Pericial, e, de acordo com a Lei 6.514 de 22/12/77 - Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho... DO TRABALHO PROCESSO 1002041-60.2017.5.02.0384 (ROT) RECORRENTE: BANCO …

Andamento do Processo n. 1002041-60.2017.5.02.0384 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

presente Laudo Pericial, e, de acordo com a Lei 6.514 de 22/12/77 - Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.... 2.1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467 /2017 - REFORMA 2.1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467 …

Página 8499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

remunerado. Já o artigo 224 e seu § 2º da CLT estabelecem que: Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados... do Trabalho’, a nova lei exige ainda que os salários não sejam inferiores aos …

Página 8524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

remunerado. Já o artigo 224 e seu § 2º da CLT estabelecem que: Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos... do art. 62 da Consolidação, a lei estabelece presunção de …

Página 14022 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

. sentença de origem acolheu a prescrição parcial. Ocorre que a discussão da natureza salarial, no caso, decorre da lei, art... artigo 224 , parágrafo 2º da CLT mencionando várias passagens do …

Página 14023 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

de fidúcia especial, não se enquadrando na exceção prevista no artigo 224 , § 2º , da CLT . A lei reservou jornada... do artigo 62 , II , da CLT . Ademais, importante consignar que o art. 62 da CLT …