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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Art. 7, inc. II da Lei 13281/16

Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor:

II - após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, em relação aos demais artigos.

Brasília, 4 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074158031 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAS Nº 70074158031 (Nº CNJ: 0179918-61.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito público não especificado. LIBERAÇAO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70073735854 RS

13.160 /2015 e 13.281 /2016. Dos autos, tem-se a autuação do veículo ciclomotor, por afronta ao disposto no art. 230... e inconcusso . (...)”. (grifo no original) No ponto, a vigência da Lei 13.281 /2016, a partir de 04.11.2016, conforme... a disciplina do art. 7º , II , senão vejamos: Art. 7º Esta Lei entra em ...

Andamento do Processo n. 0028545-71.2017.8.21.0019 - 25/08/2017 do TJRS

PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI 13.281/16, QUE REVOGOU O ART. 262 DO CTB. ASSIM, NA FORMA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 271... DO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI 12.016/ 2009. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOVO HAMBURGO, 24 DE AGOSTO..., OBSERVA-SE QUE AS LEIS 13.160/ 15 E 13.281/16 TROUXERAM MODIFICAÇÕE...

Pg. 244. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/08/2017

DIAS PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI 13.281/16, QUE REVOGOU O ART. 262 DO CTB. ASSIM, NA FORMA DA NOVA REDAÇÃO... DO SUL, NA FORMA DO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI 12.016/ 2009. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOVO HAMBURGO, 24...) . NESSE PONTO, OBSERVA-SE QUE AS LEIS 13.160/ 15 E 13.281/16 TROUXE...

Andamento do Processo n. 0008110-33.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 17/08/2017 do TJSP

com fundamento na penalidade do art. 165-A do CTB, que à época ainda não vigorava, nos termos do artigo 7º, inc. II, da Lei... 13.281, de 04 de maio de 2016:Art. 2ºALei 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida..., nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.F...

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

com fundamento na penalidade do art. 165-A do CTB, que à época ainda não vigorava, nos termos do artigo 7º, inc. II, da Lei... 13.281, de 04 de maio de 2016:Art. 2ºALei 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida... do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, qua...

Kleber Almeida

Kleber Almeida -

A banalização do dolo eventual no homicídio de trânsito
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Resumo A aplicação do dolo eventual aos homicídios de trânsito tem gerado discussões acaloradas nos meios midiáticos, nas ruas e nos tribunais. Por meio desta pesquisa, busca-se de...

Pg. 418. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2016

Processo: 5018984.59.2015.8.09.0077 IPORÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71006149744 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCG Nº 71006149744 (Nº CNJ: 0025424-92.2016.8.21.9000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. VEÍCULO APREENDIDO. LIMITAÇAO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DEPÓSITO EM 30 DIAS.

Atualizações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 13.281/16)

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