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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Art. 7, inc. II da Lei 13281/16

Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor:

II - após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, em relação aos demais artigos.

Brasília, 4 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF

Kleber Almeida

Kleber Almeida -

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