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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Art. 7, inc. I da Lei 13281/16

Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor:

I - na data de sua publicação, em relação aos arts. 3º e 4º; e

Andamento do Processo n. 2015 - 08/11/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0726844-33.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA AMELIA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).:

Pg. 548. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2017

são suficientes para formar a minha convicção, visto que o processo foi devidamente instruído com os documentos necessários ao julgamento, conforme será demonstrado oportunamente nesta sentença.

Pg. 553. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2017

de acompanhar ao hospital o paciente menor de doze anos. (grifei) Por fim, a Lei Distrital n.º 4.317/2009, que instituiu a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, também trouxe

Pg. 617. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2017

13.281/2016 Todavia, a mencionada Lei n.º 13.281, de 4.5.2016, além de revogar o artigo 262 do CTB, trouxe relevante... de se ressaltar que a novidade legislativa entrou em vigor em 5.5.2016, data da publicação da Lei n.º 13.281/2016 no DOU..., conforme estabeleceu o seu artigo 7.º, inciso I. O veículo da parte autora...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074901141 RS

DO RECOLHIMENTO. Recolhido o veículo a depósito após a vigência da Lei 13.281/16, que ao introduzir § 10 ao artigo 271... de cobrança, mediante introdução do § 10 ao art. 271, CTB, pela Lei 13.281/16, limitando-o ao prazo de 6 meses... a prevalecer o lapso de seis meses a que se refere a Lei 13.281/16 e alter...

Andamento do Processo n. 1032504-87.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - 07/08/2017 do TJSP

de maio de 2016, conforme o art. 7º, I, da Lei Federal n. 13.281/16. Deveras, eis a redação do art. 7º da Lei Federal n.... 13.281/16: “Art. 7ºEsta Lei entra em vigor: I - na data de sua publicação, em relação aosarts. 3ºe 4º;e II - após... a revogação do art. 262 do C.T.B. somente a partir de 1º de novembro de 2016, ...

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017

revogação do art. 262 do C.T.B. , ocorreu em 4 de maio de 2016, conforme o art. 7º , I , da Lei Federal n. 13.281 /16. Deveras..., eis a redação do art. 7º da Lei Federal n. 13.281 /16: “Art. 7ºEsta Lei entra em vigor: I - na data de sua publicação..., conforme o seu art. 7º , II , após decorridos 180 dias da data de ...

Pg. 990. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2017

Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729646-38.2016.8.07.0016

Pg. 925. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2017

fundamento na isonomia, estender vantagens pecuniárias a servidores. Inteligência da Súmula Vinculante nº 37. 3. Não havendo previsão legal do direito de recebimento da GCET e da GAB aos agentes

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