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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Art. 7, inc. I da Lei 13281/16

Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor:

I - na data de sua publicação, em relação aos arts. 3º e 4º; e

Pg. 925. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2017

fundamento na isonomia, estender vantagens pecuniárias a servidores. Inteligência da Súmula Vinculante nº 37. 3. Não havendo previsão legal do direito de recebimento da GCET e da GAB aos agentes

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