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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Art. 7 da Lei 13281/16

Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor:

I - na data de sua publicação, em relação aos arts. 3º e 4º; e

II - após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, em relação aos demais artigos.

Brasília, 4 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF

Andamento do Processo n. 1043268-35.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 10/11/2017 do TJSP

Processo 1043268-35.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Glaciomar Silva Freitas - Departamento Estadual de Transito de São Paulo - Detran -

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

Portanto, incompetente o presente Juizado para conhecer da causa. Ante o exposto, determino a redistribuição do presente feito à 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com nossas homenagens

Andamento do Processo n. 2015 - 08/11/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0726844-33.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA AMELIA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).:

Pg. 548. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2017

são suficientes para formar a minha convicção, visto que o processo foi devidamente instruído com os documentos necessários ao julgamento, conforme será demonstrado oportunamente nesta sentença.

Pg. 553. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2017

de acompanhar ao hospital o paciente menor de doze anos. (grifei) Por fim, a Lei Distrital n.º 4.317/2009, que instituiu a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, também trouxe

Pg. 617. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2017

13.281/2016 Todavia, a mencionada Lei n.º 13.281, de 4.5.2016, além de revogar o artigo 262 do CTB, trouxe relevante... de se ressaltar que a novidade legislativa entrou em vigor em 5.5.2016, data da publicação da Lei n.º 13.281/2016 no DOU... de trinta dias, que era o prazo previsto no artigo 262 do Código de Trânsit...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074158031 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAS Nº 70074158031 (Nº CNJ: 0179918-61.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito público não especificado. LIBERAÇAO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074901141 RS

DO RECOLHIMENTO. Recolhido o veículo a depósito após a vigência da Lei 13.281/16, que ao introduzir § 10 ao artigo 271... de cobrança, mediante introdução do § 10 ao art. 271, CTB, pela Lei 13.281/16, limitando-o ao prazo de 6 meses... a prevalecer o lapso de seis meses a que se refere a Lei 13.281/16 e alter...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70073735854 RS

13.160 /2015 e 13.281 /2016. Dos autos, tem-se a autuação do veículo ciclomotor, por afronta ao disposto no art. 230... e inconcusso . (...)”. (grifo no original) No ponto, a vigência da Lei 13.281 /2016, a partir de 04.11.2016, conforme... CICLOMOTOR. LIBERAÇÃO. DESPESAS COM O DEPÓSITO LIMITADAS A TRINTA DIAS. ...

Andamento do Processo n. 0028545-71.2017.8.21.0019 - 25/08/2017 do TJRS

PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI 13.281/16, QUE REVOGOU O ART. 262 DO CTB. ASSIM, NA FORMA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 271..., OBSERVA-SE QUE AS LEIS 13.160/ 15 E 13.281/16 TROUXERAM MODIFICAÇÕES AO ARTIGO 270 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NO... LEGAL, NA FORMA DO ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI 12.016/2009. DÊ-...

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