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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Art. 7 da Lei 13281/16

Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor:

I - na data de sua publicação, em relação aos arts. 3º e 4º; e

II - após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, em relação aos demais artigos.

Brasília, 4 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF

Pg. 925. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2017

fundamento na isonomia, estender vantagens pecuniárias a servidores. Inteligência da Súmula Vinculante nº 37. 3. Não havendo previsão legal do direito de recebimento da GCET e da GAB aos agentes

Kleber Almeida

Kleber Almeida -

A banalização do dolo eventual no homicídio de trânsito
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Resumo A aplicação do dolo eventual aos homicídios de trânsito tem gerado discussões acaloradas nos meios midiáticos, nas ruas e nos tribunais. Por meio desta pesquisa, busca-se de...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 25284720138260100 SP 0002528-47.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000914120 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0002528-47.2013.8.26.0100/50000,

Pg. 418. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2016

Processo: 5018984.59.2015.8.09.0077 IPORÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71006149744 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCG Nº 71006149744 (Nº CNJ: 0025424-92.2016.8.21.9000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. VEÍCULO APREENDIDO. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DEPÓSITO EM 30 DIAS.

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