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28 de junho de 2017
Artigo 6 da Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Art. 6 da Lei 13281/16

Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 6º Revogam-se o inciso IV do art. 256, o § 1º do art. 258, o art. 262 e o § 2º do art. 302, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. (Vigência)

Pg. 158. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/06/2017

QUE O ART. 6º LEI 13.281 /2016 SÓ REVOGOUO APÓS 180 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2016. COM A REVOGAÇÃO DO ART... LEGAL PREVISTA NO PRAZO DO ART. 123 DO CTB REMETIDO.O FATO INFRACIONAL DESCRITO EM LEI É A PRÓPRIA OMISSÃO.3..., II E III, PARA O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO SEGUINTE.”OCORRE AINDA QUE T...

Pg. 153. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

. 6º DA SUPRACITADA LEI SÓ REVOGOU-O APÓS 180 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO.O 10 DO ART. 271 - QUE LIMITOU AS DIÁRIAS DE DEPÓSITO... EM 06 (SEIS MESES), ALTERADO PELA LEI 13.281/2016 - ENTROU EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO (04.05.2016), SENDO APLICADO....INICIALMENTE, O 5º DO ART. 328 DO CTB, ALTERADO PELA LEI 13.160/2015, RE...

Pg. 868. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

, ou seja, em data anterior a vigência a Lei 13.281 /16, que em seu art. 6º revogou o artigo 262 do CTB... guarda identidade substancial com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099 /95, uma vez que o artigo 1.059 do CPC... DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Dispensado o relatório (art. 38 , Lei n. 9.099 ...

Pg. 161. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

. 6º LEI 13.281 /2016 SÓ REVOGOU-O APÓS 180 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2016.CUMPRE CONSIDERAR O DIREITO...Pg. 161. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017 CTB ;NÃO TEM PODER... DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA SEQUER PREVISTA EM LEI, UMA VEZ JÁ DECORRIDOS OS 30 DIAS ...

Andamento do Processo n. 0011222-34.2016.8.26.0606 - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0011222-34.2016.8.26.0606 (apensado ao processo 0000902-89.2016.8.26.0616) (processo principal 0000902-89.2016.8.26.0616) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Sul América

Pg. 2785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

relatou, na delegacia de polícia, que o denunciado não estava traficando, somente estava ali usando o sinal de wi fi (fl. 09); perante a Vara da Infância e Juventude, assumiu a autoria do delito

Pg. 3206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

de liberdade provisória formulado, mantendo-se a prisão preventiva.Intime(m)-se a(s) Defesa(s).Ciência ao Ministério Público. Dil. - ADV: CLEDJA MARIA DA SILVA (OAB 343261/SP) Processo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031845120168260562 SP 1003184-51.2016.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000167729 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003184-51.2016.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

Andamento do Processo n. 0000099-84.2016.8.26.0591 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/03/2017 do TJSP

Processo 0000099-84.2016.8.26.0591 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -R.C.N.O. - Vistos.1) - Quanto ao pedido formulado pelo réu às fls. 376, tenho que, muito

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS FRAZÃO FROTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO ANDRÉ DE GODOY EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0186/2017

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