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18 de novembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Art. 6 da Lei 13281/16

Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 6º Revogam-se o inciso IV do art. 256, o § 1º do art. 258, o art. 262 e o § 2º do art. 302, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075454413 RS

APRF Nº 70075454413 (Nº CNJ: 0309556-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CTB. VEÍCULO REMOVIDO A DEPÓSITO. LIMITAÇAO A 30 DIÁRIAS. LEGISLAÇAO E ENTENDIMENTO

Pg. 151. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/10/2017

VIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS) (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS). EXPEDIDO ALVARÁ NA CONTA DO ESCRITÓRIO YOUNG, DIAS... 001/1.17.0027231-5 (CNJ

Andamento do Processo n. 0000794-56.2017.8.26.0606 - 14/08/2017 do TJSP

, nos termos do Art. 6º da Lei 13.281, de 4/5/2016. Expeça-se ofício liberatório ao DD. DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA CENTRAL..., postulação feita por GIBSON PEREIRA ALVES (RG 48.245.339 e CPF 419.488.718-23). O Ministério Público manifestou... CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO AUGUSTO ANDRADE CONCEIÇÃO ES...

Pg. 2841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

º da Lei 13.281, de 4/5/2016. Expeça-se ofício liberatório ao DD. DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA CENTRAL DE SUZANO... procedida sem a cobrança de eventuais multas, taxas de remoção ou estadia decorrentes da apreensão, nos termos do Art. 6..., da Lei 9099/95.Designo realização de audiência para aceitação ou não ...

Pg. 158. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/06/2017

QUE O ART. 6º LEI 13.281 /2016 SÓ REVOGOUO APÓS 180 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2016. COM A REVOGAÇÃO DO ART... LEGAL PREVISTA NO PRAZO DO ART. 123 DO CTB REMETIDO.O FATO INFRACIONAL DESCRITO EM LEI É A PRÓPRIA OMISSÃO.3..., II E III, PARA O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO SEGUINTE.”OCORRE AINDA QUE T...

Pg. 153. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

. 6º DA SUPRACITADA LEI SÓ REVOGOU-O APÓS 180 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO.O 10 DO ART. 271 - QUE LIMITOU AS DIÁRIAS DE DEPÓSITO... EM 06 (SEIS MESES), ALTERADO PELA LEI 13.281/2016 - ENTROU EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO (04.05.2016), SENDO APLICADO....INICIALMENTE, O 5º DO ART. 328 DO CTB, ALTERADO PELA LEI 13.160/2015, RE...

Pg. 868. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

, ou seja, em data anterior a vigência a Lei 13.281 /16, que em seu art. 6º revogou o artigo 262 do CTB... guarda identidade substancial com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099 /95, uma vez que o artigo 1.059 do CPC... DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Dispensado o relatório (art. 38 , Lei n. 9.099 ...

Pg. 1087. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

incabível com base na Resolução 233/2003 da ANTT, uma vez que a Lei 13.281/2016, em seu artigo 6º, revogou o inciso IV...Pg. 1087. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017 Vistos. Observo que a agravante... obrigatórias, conforme impõe o artigo 1.017, I, do CPC. Friso que a tr...

Pg. 161. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

. 6º LEI 13.281 /2016 SÓ REVOGOU-O APÓS 180 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2016.CUMPRE CONSIDERAR O DIREITO...Pg. 161. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017 CTB ;NÃO TEM PODER... DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA SEQUER PREVISTA EM LEI, UMA VEZ JÁ DECORRIDOS OS 30 DIAS ...

Andamento do Processo n. 0011222-34.2016.8.26.0606 - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0011222-34.2016.8.26.0606 (apensado ao processo 0000902-89.2016.8.26.0616) (processo principal 0000902-89.2016.8.26.0616) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Sul América

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