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24 de junho de 2017
Artigo 4 da Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Art. 4 da Lei 13281/16

Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 4º É concedida anistia às multas e sanções previstas no art. 253-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas, até a data de entrada em vigor desta Lei, aos caminhoneiros participantes das manifestações iniciadas no dia 9 de novembro de 2015.

Andamento do Processo n. 0005945-07.2017.8.21.0003 - 30/03/2017 do TJRS

003/1.17.0003285-6 (CNJ 0005945-07.2017.8.21.0003) -IRAJÁ CESAR DA SIVLA PEREIRA (PP. DAVID ROHR 67471/RS) X DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

Pg. 6. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/03/2017

AMARO MOREIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). “DIANTE DO LONGO PERÍODO DE PARCELAMENTO AVENÇADO, DETERMINO A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS.A PARTE INTERESSADA PODERÁ REQUERER A REATIVAÇÃO DO

Lei 13.281/16 e as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

Foi publicada dia 05/05/2016 a Lei 13.281 /16, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) e traz importantes mudanças nas searas administrativa, penal e processual penal. O art. 7º da

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